Prova VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo

Questão 2587573

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Fascínio

        De todos aqueles ratos de cinemateca que formaram a Nova Onda do cinema francês no final dos anos 60, só Truffaut ficou. Eu sei que os outros continuam aí, fazendo boas coisas, mas só de Truffaut pode-se dizer que se estabeleceu no ramo do cinema. A noite americana mostra o porquê. Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos. Outro diretor teria aproveitado a oportunidade — um filme sobre a feitura de um filme — para armar um jogo intelectual qualquer, um truque de espelhos, a fantasia e a realidade, a arte e a vida, e olhem só como eu sou engenhoso. Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. Mas Truffaut faz grandes filmes convencionais.

      Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. Está certo, a imagem inteligente é uma das formas que o cinema tem de ser profundo. Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. Nada de muito extraordinário acontece em A noite americana, e a grande homenagem de Truffaut ao cinema é transformar o fato corriqueiro de um filme sendo feito num espetáculo extraordinário. Truffaut, como todos da sua geração, começou no cinema pelo deslumbramento. A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. Durante as quase duas horas de A Noite americana, o cinema reina e nos emociona.

    Profundamente. E Truffaut está tão comovido quanto a gente.

(Luis Fernando Verissimo. Banquete com os deuses: cinema, literatura, música e outras artes. Rio de Janeiro, Objetiva, 2011. Adaptado)

Ao referir-se ao filme A Noite americana, o autor destaca como qualidade de Truffaut

• A. a displicência na abordagem de um tema excêntrico.
• B. a extravagância de que reveste cenas prosaicas.
• C. o comedimento no uso dos recursos de expressão.
• D. o hermetismo com que a temática é apresentada.
• E. o racionalismo que impede a apreciação emotiva.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  "Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos."

   

  "Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. Nada de muito extraordinário acontece em A noite americana, e a grande homenagem de Truffaut ao cinema é transformar o fato corriqueiro de um filme sendo feito num espetáculo extraordinário."

   

  Comedimento: maneira calma de se comportar; comportamento que denota moderação; a característica da pessoa que assim se comporta; moderação ou prudência.

   

  Fonte: https://www.dicio.com.br/comedimento/

• Quem diabos é Truffaut? eu hein...

• Texto chato pra caral#o

• Comedimento: moderação determinada pelas exigências das circunstâncias, dos deveres, dos usos.

• "O mais admirável em A noite americana é a sua contenção"

  Contenção = Comedimento.

  --

  GABARITO: LETRA C

• O pior texto de todas as provas da vunesp... já fiz todas as questões da vunesp até maio de 2019.

• Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, 

  testo ruim

  gabarito c de cristo

• Texto enfadonho, deus do céu! Tá difícil aí, ein homen da banca?

• Sinônimo de hermetismo:

  Procedimento mágico e esotérico: 1 cabala, mágica, misticismo, esoterismo, ocultismo.

  Ciência oculta: 2 magia, profundidade, complexidade, impenetrabilidade, incompreensibilidade, inacessibilidade

  Fonte: Sinonimos.com

Questão 2587576

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Fascínio

        De todos aqueles ratos de cinemateca que formaram a Nova Onda do cinema francês no final dos anos 60, só Truffaut ficou. Eu sei que os outros continuam aí, fazendo boas coisas, mas só de Truffaut pode-se dizer que se estabeleceu no ramo do cinema. A noite americana mostra o porquê. Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos. Outro diretor teria aproveitado a oportunidade — um filme sobre a feitura de um filme — para armar um jogo intelectual qualquer, um truque de espelhos, a fantasia e a realidade, a arte e a vida, e olhem só como eu sou engenhoso. Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. Mas Truffaut faz grandes filmes convencionais.

      Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. Está certo, a imagem inteligente é uma das formas que o cinema tem de ser profundo. Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. Nada de muito extraordinário acontece em A noite americana, e a grande homenagem de Truffaut ao cinema é transformar o fato corriqueiro de um filme sendo feito num espetáculo extraordinário. Truffaut, como todos da sua geração, começou no cinema pelo deslumbramento. A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. Durante as quase duas horas de A Noite americana, o cinema reina e nos emociona.

    Profundamente. E Truffaut está tão comovido quanto a gente.

(Luis Fernando Verissimo. Banquete com os deuses: cinema, literatura, música e outras artes. Rio de Janeiro, Objetiva, 2011. Adaptado)

Segundo o autor, uma das características marcantes do estilo de Truffaut diz respeito ao fato de o cineasta

• A. dissociar-se afetivamente do processo de criação artística.
• B. desenvolver tramas sem paralelo com a experiência real.
• C. fundir realidade e fantasia para criar imagens inusitadas.
• D. enfocar num só filme um grande número de assuntos.
• E. evitar a atitude pretensiosa durante o processo criativo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  "Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. Mas Truffaut faz grandes filmes convencionais."

   

  "Truffaut não se interessa em ser profundo".

   

  Pretensioso: que ou aquele que tem pretensões, que ambiciona em excesso alguma coisa.

   

  Fonte: https://www.dicio.com.br/pretensioso/ 

• O tal de Truffat é comedido...

• "A noite americana mostra o porquê. Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável... ...é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos."

   

  E) evitar a atitude pretensiosa durante o processo criativo.

Questão 2587579

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Fascínio

        De todos aqueles ratos de cinemateca que formaram a Nova Onda do cinema francês no final dos anos 60, só Truffaut ficou. Eu sei que os outros continuam aí, fazendo boas coisas, mas só de Truffaut pode-se dizer que se estabeleceu no ramo do cinema. A noite americana mostra o porquê. Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos. Outro diretor teria aproveitado a oportunidade — um filme sobre a feitura de um filme — para armar um jogo intelectual qualquer, um truque de espelhos, a fantasia e a realidade, a arte e a vida, e olhem só como eu sou engenhoso. Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. Mas Truffaut faz grandes filmes convencionais.

      Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. Está certo, a imagem inteligente é uma das formas que o cinema tem de ser profundo. Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. Nada de muito extraordinário acontece em A noite americana, e a grande homenagem de Truffaut ao cinema é transformar o fato corriqueiro de um filme sendo feito num espetáculo extraordinário. Truffaut, como todos da sua geração, começou no cinema pelo deslumbramento. A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. Durante as quase duas horas de A Noite americana, o cinema reina e nos emociona.

    Profundamente. E Truffaut está tão comovido quanto a gente.

(Luis Fernando Verissimo. Banquete com os deuses: cinema, literatura, música e outras artes. Rio de Janeiro, Objetiva, 2011. Adaptado)

Ao contrastar as estéticas de Truffaut e Fellini, o autor sugere que este último

• A. não tem êxito em desenvolver ideias consistentes, o que resulta em imagens triviais.
• B. não tem interesse em ser profundo e, assim, produz filmes pouco elaborados.
• C. usa imagens inteligentes, mas insuficientes para conferir profundidade à obra.
• D. compensa a superficialidade das ideias com a complexidade das imagens.
• E. fascina-se mais pela precisão e imparcialidade das imagens do que pelas ideias.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa d)

   

  "Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. Está certo, a imagem inteligente é uma das formas que o cinema tem de ser profundo."

• Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem.

• Vale lembrar que as principais características do barroquismo são as riquezas de detalhes e exageros = complexidade

Questão 2587582

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Fascínio

        De todos aqueles ratos de cinemateca que formaram a Nova Onda do cinema francês no final dos anos 60, só Truffaut ficou. Eu sei que os outros continuam aí, fazendo boas coisas, mas só de Truffaut pode-se dizer que se estabeleceu no ramo do cinema. A noite americana mostra o porquê. Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos. Outro diretor teria aproveitado a oportunidade — um filme sobre a feitura de um filme — para armar um jogo intelectual qualquer, um truque de espelhos, a fantasia e a realidade, a arte e a vida, e olhem só como eu sou engenhoso. Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. Mas Truffaut faz grandes filmes convencionais.

      Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. Está certo, a imagem inteligente é uma das formas que o cinema tem de ser profundo. Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. Nada de muito extraordinário acontece em A noite americana, e a grande homenagem de Truffaut ao cinema é transformar o fato corriqueiro de um filme sendo feito num espetáculo extraordinário. Truffaut, como todos da sua geração, começou no cinema pelo deslumbramento. A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. Durante as quase duas horas de A Noite americana, o cinema reina e nos emociona.

    Profundamente. E Truffaut está tão comovido quanto a gente.

(Luis Fernando Verissimo. Banquete com os deuses: cinema, literatura, música e outras artes. Rio de Janeiro, Objetiva, 2011. Adaptado)

No trecho selecionado do texto, uma aparente contradição na argumentação do autor evidencia-se no emprego da palavra destacada em:

• A. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos. (1º parágrafo)
• B. Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. (1º parágrafo)
• C. Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. (2º parágrafo)
• D. Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. (2º parágrafo)
• E. Truffaut, como todos da sua geração, começou no cinema pelo deslumbramento. A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. (2º parágrafo)

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  Primeiramente, o autor diz: "Não é que ele seja superficial."

   

  Logo depois, ele diz: "Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem."

   

  Quando ele afirma que Fellini também é um superficial, está incluindo Truffaut como superficial, fato que ele tinha acabado de negar na frase anterior. Por isso a aparente contradição.

• É SÓ LEMBRAR DAS CONJUNÇÕES.

   

• Essa prova estava de lascar!

• Questão bem mirabulosa.

• Alternativa: C

  "Não é que ele seja superficial." e "Fellini também é superficial...", esses dois trechos demonstram a contradição na argumentação do autor.

  Ora, se ele não é superficial, então não caberia dizer que Fellini também é superficial.

• É importante voltar ao texto para responder esse tipo de questão!

Questão 2587585

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Por que- porque/ porquê/ por quê; Problemas da língua culta; Sintaxe; Uso dos conectivos

Fascínio

        De todos aqueles ratos de cinemateca que formaram a Nova Onda do cinema francês no final dos anos 60, só Truffaut ficou. Eu sei que os outros continuam aí, fazendo boas coisas, mas só de Truffaut pode-se dizer que se estabeleceu no ramo do cinema. A noite americana mostra o porquê. Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos. Outro diretor teria aproveitado a oportunidade — um filme sobre a feitura de um filme — para armar um jogo intelectual qualquer, um truque de espelhos, a fantasia e a realidade, a arte e a vida, e olhem só como eu sou engenhoso. Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. Mas Truffaut faz grandes filmes convencionais.

      Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. Está certo, a imagem inteligente é uma das formas que o cinema tem de ser profundo. Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. Nada de muito extraordinário acontece em A noite americana, e a grande homenagem de Truffaut ao cinema é transformar o fato corriqueiro de um filme sendo feito num espetáculo extraordinário. Truffaut, como todos da sua geração, começou no cinema pelo deslumbramento. A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. Durante as quase duas horas de A Noite americana, o cinema reina e nos emociona.

    Profundamente. E Truffaut está tão comovido quanto a gente.

(Luis Fernando Verissimo. Banquete com os deuses: cinema, literatura, música e outras artes. Rio de Janeiro, Objetiva, 2011. Adaptado)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas da frase a seguir de modo a garantir a coerência com as informações do texto.

A análise de A noite americana permite compreender ________ Truffaut foi o único de sua geração que se estabeleceu no ramo do cinema, ________ haver outros que continuam a fazer bons trabalhos.

• A. por que … a despeito de
• B. por que … em virtude de
• C. porque … apesar de
• D. porque … no caso de
• E. porque … devido a

Gabarito: A

Comentários

• Apesar de = A despeito de = ainda que = mesmo que = conquanto = enbora 

• por que = quando for separado equivale a '' por qual motivo , pelo qual ''

  porque = junto , equivale a '' pois,como''

• “A despeito de” é expressão com valor concessivo, isto é, equivale a “embora”, “não obstante” e tantas outras. “Em virtude de”, por sua vez, tem valor de causa e o sentido é idêntico a “por causa de”, “em função de”, etc. Se for feita uma leitura analítica, atesta-se que no contexto do enunciado o sentido tencionado é o de concessão.

   

  Letra A

• Somando aos queridos colegas:

  Em alguns casos é possível distinguir o uso de "PORQUE" fazendo a troca pela expressão "´pois"

  tendo em vista que em muitas situações aparecerá como conjunção ou causal ou explicativa!

  Paschoaline Spadoto, capa vermelha, teoria e exercícios.

  #foconaaprovação!

   

• Por que eu não posso sair de casa a noite?

  (por que separado= pergunta)

  porque é perigoso.

  (porque junto= resposta)

  mas porquê?

  (porquê junto com acento = fim de frase)

  o porquê eu não sei!

  ( o porquê = substantivo)

• Pessoal, errei essa questão pela 2 vez. Na verdade, o (POR QUE) colocado na questão, é igual a fazer uma pergunta. Só que aqui, o examinador fez a pergunta de forma indireta. Normalmente, fazemos as perguntas de forma direta. Por exemplo> Bolsonaro, você vai acabar com os concursos? No entanto, o POR QUE separado e sem acento, pode ser usado para fazer perguntas de forma indireta. Foi o que o examinador procurou fazer. 

  Em relação ao termo: A DESPEITO DE, fiquei boiando, pois quase não uso tal termo. 

  Erros, por favor, avisem-me.

   

• A análise de A noite americana permite compreender POR QUE (= por qual motivo) Truffaut foi o único de sua geração que se estabeleceu no ramo do cinema, A DESPEITO DE (apesar de) haver outros que continuam a fazer bons trabalhos. 

   

  Se a segunda lacuna ainda não fizer sentido, inverta a frase:

   

  APESAR DE haver outros que continuam a fazer bons trabalhos, a análise do filme permite compreender por qual motivo Truffaut foi o único de sua geração que se estabeleceu no ramo do cinema.

   

  Ler o texto também ajudaria a responder a questão: 

  "Eu sei que os outros continuam aí, fazendo boas coisas, mas só de Truffaut pode-se dizer que se estabeleceu no ramo do cinema."

• Dicas:

  Por que tem acento ?

  porque sim!

  mas por quê ?

  O porquê eu não sei.

• Em 09/01/20 às 20:58, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

  Em 12/09/19 às 23:10, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

  Em 23/07/19 às 21:23, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

  Em 05/07/19 às 21:45, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  Em 18/02/19 às 08:35, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

• Consegui responder com o vídeo desse link:

  Ótimo professor!

• Agregando conhecimento ao ótimos comentários dos colegas.

  em virtude de ( alternativa B) é uma conjunção subordinativa causal (99% das vezes)

• GAB A

  POR QUE: faz a pergunta/nunca no final.

  POR QUÊ: faz a pergunta/sempre no final.

  PORQUE: responde a pergunta.

  PORQUÊ: responde a pergunta/sempre precedido de artigo, pronome, adjetivo ou numeral.

  a despeito de (Conj. Concessiva)

• O porquê aí é simplesmente preposição mais pronome relativo, diferente daquele outro, que é preposição mais pronome interrogativo. Na questão, o porquê está formando uma oração composta. O segredo para fazer esse exercício é tentar substituir o porquê por por qual razão. Vamos lá: "[...] permite compreender por qual razão Truffaut foi o único [...]". Se coube, logo "[...] permite compreender por que Truffaut foi o único [...]".

Questão 2587588

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Fascínio

        De todos aqueles ratos de cinemateca que formaram a Nova Onda do cinema francês no final dos anos 60, só Truffaut ficou. Eu sei que os outros continuam aí, fazendo boas coisas, mas só de Truffaut pode-se dizer que se estabeleceu no ramo do cinema. A noite americana mostra o porquê. Truffaut nunca pretendeu do cinema nada além do cinema. O mais admirável em A noite americana é a sua contenção, a sua extrema economia de propósitos. Outro diretor teria aproveitado a oportunidade — um filme sobre a feitura de um filme — para armar um jogo intelectual qualquer, um truque de espelhos, a fantasia e a realidade, a arte e a vida, e olhem só como eu sou engenhoso. Truffaut, não. Faz um filme convencional sobre Truffaut fazendo um filme convencional. Mas Truffaut faz grandes filmes convencionais.

      Não é que ele seja superficial. Fellini também é um superficial e substitui as ideias pelo barroquismo de imagem. Está certo, a imagem inteligente é uma das formas que o cinema tem de ser profundo. Truffaut não se interessa em ser profundo. A primeira mágica do cinema, o fato do cinema em si, já basta como fascínio. Nada de muito extraordinário acontece em A noite americana, e a grande homenagem de Truffaut ao cinema é transformar o fato corriqueiro de um filme sendo feito num espetáculo extraordinário. Truffaut, como todos da sua geração, começou no cinema pelo deslumbramento. A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. Durante as quase duas horas de A Noite americana, o cinema reina e nos emociona.

    Profundamente. E Truffaut está tão comovido quanto a gente.

(Luis Fernando Verissimo. Banquete com os deuses: cinema, literatura, música e outras artes. Rio de Janeiro, Objetiva, 2011. Adaptado)

Considere o trecho: A diferença entre ele e o resto é que ele continua deslumbrado. (2º parágrafo)

Considerando as regras de regência nominal, as expressões que se subordinam corretamente à palavra destacada são:

• A. para o cinema / perante ao cinema.
• B. pelo cinema / do cinema.
• C. ao cinema / frente o cinema.
• D. sobre o cinema / no cinema.
• E. ante o cinema / com o cinema.

Gabarito: E

Comentários

• Errei e Não Entendi, e não tem nehum comentário! =,(

   

• A questão é um pouco complexa, mas despois de relê-la consegui compreender o que estava pedindo. A questão pede apenas a regência do termo "deslumbrado". Quem fica deslumbrado, fica deslumbrado com algo. Matando a questão... Letra E

• A Vunesp está inovando em suas questões!!! Tem muita coisa vindo por aí!

• Questão de regência:

  Deslumbra ante o cinema

  Deslumbra com o cinema

• VUNESFCC .... kkkkkkkkk alguem da FCC foi parar la na Vunesp CTZ, aquele Português que tu matava apenas com uma boa interpretação ja era, agora ela começou a perguntar os nomes Tecnicos !

• Sacanagem essa pergunta.

• Você pode se deslumbrar:

  Ante/perante o cinema.  

  ou

  Com o cienema.

  Deslumbrar é a mesma coisa que se fascinar.

• deslumbrado derivado de deslumbrar 

  Regencia = COM OU ANTE

• quem se deslumbra, se deslumbra COM algo

• O que que é essa prova :(

• PARA SANAR EVENTUAIS DÚVIDAS SOBRE O USO DO TERMO "ANTE":

  De início, vamos entender o significado da preposição "ante" :

  Na frente ou na presença de; num lugar próximo a: ele colocou, ante o juri, as provas do crime.

  Diante de; como resultado de; em razão de: ante insistentes pedidos, acabou pagando o carro.

  Em direção a: a testemunha será levada ante o juri.

  Em consequência de: os investimentos internacionais diminuem ante a falência dos órgãos públicos.

  Uma vez entendido o significado da preposição, percebemos que a regência correta do termo é "ante o cinema", e não "ante ao cinema".

  Fonte: dicio

• Vejamos o sentido da palavra Deslumbrado

  Estar deslumbrado é o mesmo de estar ''encantado''

  ''Com ou ante a algo''.

  LETRA E

  APMBB

Questão 2587591

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

O verbo que se flexionará no plural para concordar corretamente com o sujeito da oração está entre colchetes em:

• A. Entre os maiores ícones da história do cinema do século 20, [estar] o parisiense François Truffaut.
• B. Algumas das temáticas mais abordadas na obra de Truffaut [ser] a infância, a paixão e as mulheres.
• C. A obra de grande parte dos cineastas contemporâneos [conter] referências ao trabalho de Truffaut.
• D. A noite americana [vencer] diversos prêmios em 1974, incluindo o Oscar de melhor filme estrangeiro.
• E. [Ter] participações nos filmes de François Truffaut a premiada atriz francesa Catherine Deneuve.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

   

   a) Entre os maiores ícones da história do cinema do século 20, ESTÁ o parisiense François Truffaut.

   b) Algumas das temáticas mais abordadas na obra de Truffaut SÃO a infância, a paixão e as mulheres.

   c) A obra de grande parte dos cineastas contemporâneos CONTÉM referências ao trabalho de Truffaut.

   d) A noite americana VENCEU diversos prêmios em 1974, incluindo o Oscar de melhor filme estrangeiro. 

   e) TEM participações nos filmes de François Truffaut a premiada atriz francesa Catherine Deneuve. 

• GABARITO B 

   

  Resposta do Einstein tá completa, mas se ainda não compreendeu , tente inverter a frase:

  A infância, a paixão e as mulheres são algumas das temáticas mais abordadas na obra de Truffaut .

• Questão igual à da FCC! 

• Quando a vunesp quer sair das tradicionais quesões do estilo da banca, imita a FCC, portanto é interessante estudar as duas bancas, quando a prova pretendida for da VUNESP.

• Amaury carvalho, seu comentário está equivocado. O verbo conter está concordando com " A obra " , logo, não se admite a passagem para o plural. 
  
  A única possibilidade de passagem para o plural realmente é a letra B , visto que, posposto ao verbo temos um  SUJEITO COMPOSTO, logo , podemos concordar tanto no Singular ( concordândo com o mais próximo) quanto no plural ( Concordândo com os demais núcleos). 
  
  
  Espero que te ajude !! Bons estudos... 
   

• alguem desenha o enunciado por favor

• A FCC mandou um abraço!

• VUNESP OU FCC????

• O enunciado está dizendo para você achar entre as alternativas qual será o verbo que irá para o PLURAL  para concordar com sujeito 

   

  O motivo de ser a B é porque é única que  leva o verbo para o PLURAL o resto fica no singular. 

• Uma questão para primeiro identificar o que é SUJEITO, VERBO e PREDICADO. Devemos lembrar sempre que o verbo concorda com o sujeito.

Questão 2587594

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Regência; Sintaxe

A frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

• A. A Nova Onda do cinema francês foi um movimento artístico cuja estética se opunha à do cinema comercial.
• B. Atentos à inovações técnicas, os diretores da Nova Onda manteram-se dedicados a um trabalho de montagem não linear.
• C. Os jovens artistas da Nova Onda, ou Nouvelle Vague, proporam-se à romper com os paradigmas da arte cinematográfica.
• D. Os cineastas da Nova Onda se disporam a sair pelas ruas com suas câmeras, para filmar à vida com paixão e originalidade.
• E. Dirigido por Godard, com roteiro baseado em história de Truffaut, o filme Acossado ateu-se à princípios da Nova Onda.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

   a) A Nova Onda do cinema francês foi um movimento artístico cuja estética se opunha à (ESTÉTICA) do cinema comercial.

   

   b) Atentos à inovações técnicas, os diretores da Nova Onda manteram-se dedicados a um trabalho de montagem não linear. "A" no singular palavra no plural crase nem a pau!

   

   c) Os jovens artistas da Nova Onda, ou Nouvelle Vague, proporam-se à romper com os paradigmas da arte cinematográfica. Não se usa crase antes de verbo!

   

   d) Os cineastas da Nova Onda se disporam a sair pelas ruas com suas câmeras, para filmar à vida com paixão e originalidade. Essa crase está empregada de forma incorreta!

   

   e) Dirigido por Godard, com roteiro baseado em história de Truffaut, o filme Acossado ateu-se à princípios da Nova Onda. "A" no singular palavra no plural crase nem a pau!

• Na alternativa E, acredito que, além da crase estar errada, deve ser usado ATEVE-SE  e não ateu-se .

• A) CORRETA.

   

  B) Atentos a (sem crase) inovações técnicas, os diretores da Nova Onda mantiveram-se dedicados a um trabalho de montagem não linear.

   

  C) Os jovens artistas da Nova Onda, ou Nouvelle Vague, propuseram-se a (sem crase) romper com os paradigmas da arte cinematográfica.

   

  D) Os cineastas da Nova Onda se dispuseram a sair pelas ruas com suas câmeras, para filmar a (sem crase) vida com paixão e originalidade.

   

  E) Dirigido por Godard, com roteiro baseado em história de Truffaut, o filme Acossado ateve-se a (sem crase) princípios da Nova Onda.

• Na letra A, a palavra "estética" está implícita na frase, por isso está correto o uso da crase.

   

  a) A Nova Onda do cinema francês foi um movimento artístico cuja estética se opunha à (estética) do cinema comercial.

   

  GAB LETRA A

• Elipse.

• Proporam-se, se disporam e ateu-se... Tão doendo os tímpanos até agora... a banca facilitou nessa, hein?

• EDMIR, AUTOSSUPERAÇÃO.

• Oculta! pqp!

• A) A Nova Onda do cinema francês foi um movimento artístico cuja estética se opunha à do cinema comercial.

  -Estética aparece de forma implícita após '' à ''

  -cuja estética se opunha à estética do cinema

  -Se opõe A algo + artigo feminino = crase obrigatória

  .

  B) Atentos à inovações técnicas, os diretores da Nova Onda manteram-se dedicados a um trabalho de montagem não linear.

  -A no singular + palavra no plural = não haverá crase

  .

  C) Os jovens artistas da Nova Onda, ou Nouvelle Vague, proporam-se à romper com os paradigmas da arte cinematográfica.

  -Crase antes de verbo = proibido

  .

  D) Os cineastas da Nova Onda se disporam a sair pelas ruas com suas câmeras, para filmar à vida com paixão e originalidade.

  -Filmar = VTD, não há motivos para ter crase

  .

  e) Dirigido por Godard, com roteiro baseado em história de Truffaut, o filme Acossado ateu-se à princípios da Nova Onda.

  -Crase antes de palavra no masculino = proibido

  -E mesmo que '' princípios '' fosse uma palavra feminina não haveria crase por estar no plural (mesma justificativa da B)

  .

  Qualquer erro me avisem =)

• Alternativa: A

  "...cuja estética se opunha à (estética) do cinema comercial."

• mas crase antes de preposição nao existe ; tem hora que a lingua portuguêsa é sorte viu .... sem sentido...

Questão 2587603

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Porcentagem

Um posto de saúde registrou uma diminuição de 20% no número de atendimentos em setembro, comparado ao número de atendimentos do mês imediatamente anterior. Sabendo-se que em setembro foram atendidas, naquele posto de saúde, 1800 pessoas, o número correto de atendimentos realizados no mês anterior foi

• A. 2250.
• B. 2228.
• C. 2205.
• D. 2183.
• E. 2160.

Gabarito: A

Comentários

• Seja x o número de atendimentos no mês de agosto (o que se pede na questão) e y o número de atendimentos no mês de setembro. 

   

  Houve redução de 20% no número de atendimentos na passagem do mês de agosto para o mês de setembro.

   

  A igualdade entre as variáveis x e y pode ser assim escrita:

   

  x.(1-20%) = y

   

  x.(1-0,2) = y

   

  x.(0,8) = y

   

  x = y/0,8 

   

  Sabe-se que y = 1800, de modo que x = 1800/0,8 = 2250

   

  Gabarito: letra A.

• Ou então, podemos fazer por regra de três.

   

  Sabendo que 1800 corresponde a uma diminuição de 20%, então 1800 equivale a 80% do valor inicial.

  1800__________80%

  x____________100%

  80x = 180000

  x = 2250

• Gabarito: letra A.

  1800 equivale a 80% (pois houve uma diminuição de 20%)

  X equivale a 100%

  Multiplica cruzado

  80x = 1800 x 100

  80x = 180.000

  x = 18000/8

  x = 2.250

Questão 2587606

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Um terreno retangular com perímetro de 150 metros tem um de seus lados medindo a metade do outro. A área desse terreno, em metros quadrados, é

• A. 1050.
• B. 1100.
• C. 1150.
• D. 1200.
• E. 1250.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Considerando:

  x = comprimento

  y = largura

   

  x = 2y

   

  P = x + x + y + y

  150 = 2y + 2y + y + y

  150 = 6y

  y = 25

   

  x = 2 * 25

  x = 50

   

  A = x * y

  A = 50 * 25

  A = 1250

• Se o perímetro é 150m, e o retângulo tem apenas 2 lados com medidas diferentes, posso assumir que o lados maiores são "A" e os menores são "A/2". 

  A + A + A/2 + A/2 = 3A.     150/3 dá 50, e para calcular a área fazemos A * A/2, ou seja 50 (A) * 25 (A/2) = 1250, LETRA E

Questão 2587609

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Em certo município, uma pesquisa identificou que em cada grupo de 10 pesquisados, com idades de 25 a 30 anos, apenas 4 tinham cursado o ensino superior. Sabendo-se que, do número total de pessoas pesquisadas, 240 não tinham cursado o ensino superior, o número dos que tinham cursado é

• A. 140.
• B. 145.
• C. 150.
• D. 155.
• E. 160.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Se, em cada grupo de 10 pesquisados, 4 tinham ensino superior, então 6 não tinham.

   

  Logo, podemos encontrar a resposta por regra de três:

  240____________6

  x_____________4

  6x = 960

  x = 160

• 10 pesquisados = 100% 

  4 pesquisados = x%

  x = 40% 

  Logo, 60% de cada 10 pesquisados não tinham ensino superior, enquanto que 40% tinham. 

  x = 100% (pois não sei o valor total dos entrevistados) 

  240 = 60% (corresponde aos que não cursaram ensino superior) 

  x= 400 (entrevistados) 

  400 - 240 = 160 (corresponde ao número de pessoas com ensino superior) 

  Gabarito letra e

• Se Deus quiser cairá uma questão dessas na minha prova!!!

• Questão simples...

• Classificação da questão, errada. É razão e proporção e não Diagramas de Venn. 
  O QConcursos, infelizmente, peca muito neste aspecto. O que nos prejudica na hora de selecionar questões.

• Regra de 3 simples ja resolve!

  gab. E

• QUESTÂO DE RAZÂO E PROPORÇÂO, Ta PECANDO QCONCURSO

• eu acertei mas fiz assim.

  sao grupos de 10 logo 4 tem superior e 6 nao tem dai eu peguei e dividir 240/6 =40 grupos logo 40 grupos vezes 10 da 400 dae 400 - 240 que nao fazer superior sobra 160.

• Razão e Proporção simples:

  A cada 10, 4 tinha ensino superior. Então, quer dizer que o restante 6 não tinha o ensino superior. Do total, 240 não tinha o ensino superior. Só colocar o K:

  6K = 240

  K = 40

  Ensino Superior: 4 x 40 = 160

  Não tem Ensino Superior: 6 x 40 =  240

  Total: 10 x 40 = 400

  LETRA E

Questão 2587612

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Em um município, sabe-se que a cada R$ 5.000,00 aplicados em saneamento básico, há uma economia de R$ 13.000,00 com gastos na área da saúde. Se um prefeito pretende economizar, no planejamento orçamentário de 2018, o valor de 3,9 milhões de reais com gastos na área de saúde neste município, o valor mínimo, em milhões de reais, que ele deve aplicar em saneamento básico é

• A. 1,3.
• B. 1,4.
• C. 1,5.
• D. 1,6.
• E. 1,7.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução da questão por análise dimensional, método bem mais prático:

   

  Valor mínimo = R$ 3,9 MM (gastos com saúde) x R$ 5 mil (despesas com saneamento básico) / R$ 13 mil (gastos com saúde)

   

  Valor mínimo = R$ 1,5 MM (despesas com saneamento básico)

   

  As unidades (gastos com saúde) cancelam-se mutualmente (destacadas em negrito de cor vermelha), restando apenas a unidade desejada pela questão, isto é, despesas com saneamento básico (destacada em negrito de cor azul).

   

  Gabarito: letra C.

• Vr. MÍNIMO = VR GASTO/VR APLICADO

  Vr. MINIMO = 3,9 X 5/13 = 

  Vr. MINIMO =  1,5 MMM

  ALTERNATIVA C

   

• GABARITO: C

  SB            5000
  ----    =     ---------
  SA            13000

  3,9 milhoes = 3900000        3900000/1300 = 300   (O valor da saúde aumentou 300 vezes) Agora é só aumentar em 300 vezes o valor do saneamento básico

  5000*300 = 1500000 -> 1,5 milhões

• Regra de 3 básica:

   

  5.000  ---------- 13.000               

  ______          ________                = (5*3.900) / 13x = 19.500/13 = 1,5 mm

      X     ---------  3.9000.000

• Observe que é só MULTIPLICAR por 3.

   

    39 que é a pergunta, é 3 x mais o mencionado (13*3)

  Assim,  5 mencionado também, multiplica por 3x, ou seja 5*3 = 15

   

  alternativa c

   

  bons estudos :)

• Se cada 5 mil Investido, terei 13 mil de economia, para 3,9 milhões de economia, terei que investir quanto?

  Regra de três simples:

  5______________13 (economia)

  x______________3,9 (economia)

  13x = 3,9 . 5

  13x = 19,5

  x =19,5 /13

  x = 1,5 milhões

  Gabarito ( C )

  Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

Questão 2587618

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; MMC e MDC

Uma empresa tem 2 contas bancárias cujas senhas são constantemente modificadas. Independentemente dos dias da semana, a senha da conta no banco A é modificada a cada 15 dias, e a senha do banco B, a cada 18 dias. Na segunda-feira da semana passada, as duas senhas foram modificadas. A próxima vez que ambas forem modificadas, em um mesmo dia, será em

• A. uma quarta-feira.
• B. uma quinta-feira.
• C. uma sexta-feira.
• D. um sábado.
• E. um domingo.

Gabarito: E

Comentários

• Quando a banca questionar qual " a proxima vez", "datas futuras", a banca está pedindo o MMC.

  O MMC de 15 e 18 é igual a 90, ou seja, 90 dias até que ambas as senhas sejam trocadas simultaneamente.

  90 dias / por 7 dias da semana = 12,8..

  logo, 12 semanas inteiras = 84 dias

  90 - 84 dias, nos restam ainda 6 dias, portanto, contando a partir de segunda mais 6 dias, nos leva a resposta de "Domingo".

   

  =)

• quando a banca pedir: de tanto em tanto tempo, está pedinndo MMC

  15,18=90 a cada 90 dias vão trocar as 2 senhas. Para decobrir o dia da semana devemos fazer: 90/12, vai dar 12 e sobra 6. Significa 12 semanas inteiras + 6 dias! Se foi na segunda, conte 6 e será no domingo. Resposta letra E

• MMC  DE  18, 15 = 90 DIAS  - DOM  SEG  TER  QUAR  QUI  SEX  SÁB  .  A SEMANA COMEÇA NO DOMINGO!        

                                                      1°       2°      3°       4°        5°     6°      7°  --------------------- DIAS DA SEMANA

   

                                                                          1         2         3      4        5    ------------------------ COMEÇA A CONTAGEM NO DIA SEGUINTE.  

                                                      6

                                                                   É só fazer a contagem dos 90 dias a partir de 3º = terça e termina no domingo = 6º

• 15,18 mmc=90 dias

  90/7= resto 6

  resto 0= segunda

  resto 1= terça

  resto 2= quarta 

  resto 3= quinta

  resto 4= sexta

  resto 5= sábado 

  resto 6= domingo

• Primeiro passo: tire o MDC entre 15 e 18, irá achar 90.

   

  Segundo passo: desenhe um quadro com os dias da semana e conte 90 dias a partir de terça-feira, irá achar domingo.

   

  Perca tempo, mas não perca a questão

   

  GABA: E

• mínimo múltiplo comum de 15 e 18 é 90

  Então daqui 90 dias as senhas irão mudar juntas

  90/7= 12 e sobram 6 dias, segunda mais 6 dias é igual domingo

Questão 2587630

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Um vendedor, na quarta-feira passada, vendeu 12 unidades de um produto A e 15 unidades de um produto B, totalizando R$ 3.150,00. No dia seguinte, em uma promoção sobre os preços de venda do dia anterior, ele vendeu 20 unidades do produto A, com desconto de R$ 10,00, em cada unidade, e 30 unidades do produto B, com desconto de R$ 15,00 em cada unidade, totalizando R$ 5.250,00. Sendo assim, uma pessoa que comprou apenas uma unidade de cada produto, na referida quarta-feira, pagou o total de

• A. R$ 220,00.
• B. R$ 230,00.
• C. R$ 240,00.
• D. R$ 250,00.
• E. R$ 260,00.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Com os dados do enunciado podemos montar duas equações:

   

  1ª: 12A + 15B = 3150

   

  2ª: 20 * (A - 10) + 30 * ( B - 15) = 5250

  20A - 200 + 30B - 450 = 5250

  20A + 30B = 5900

   

  Com as duas equações, podemos montar um esquema:

  12A + 15B = 3150

  20A + 30B = 5900

   

  Se multiplicarmos a primeira equação por (-2), podemos eliminar B e encontrar o valor de A:

  -24A - 30B = - 6300

  20A + 30B = 5900  

  -4A = -400

  A = 100

   

  Como já temos o valor de A, podemos substituí-lo em qualquer das duas equações para encontrar o valor de B:

  12A + 15B = 3150

  12 * 100 + 15B = 3150

  1200 + 15B = 3150

  15B = 1950

  B = 130

   

  A questão quer saber a soma do valor unitário de cada produto na quarta-feira, ou seja, sem o desconto. Logo:

  A + B = 100 + 130 = R$ 230,00

• Gabarito B

  Eu já fiz testando as alternativas: (Obs: como vi que nas alternativas ia subindo R$10,00; imaginei que podia ser fixo R$ 100,00 no A e ia subindo o R$ de B para achar.

  Logo na alternativa A não deu, então fui testar a alternativa B:

  Quarta-feira:

  12 . R$ 100 (A) = R$ 1.200

  15 . R$ 130 (B) = R$ 1.950

  Total: R$ 3.150 (A+B) (bateu rs, seguimos:)

  Como fala que no dia seguinte teve um desconto de R$ 10 (A) e R$ 15 (B), já fiz direto:

  Quinta-feira:

  20 . R$ 90 (A) = R$ 1.800

  30 . R$ 115 (B) = R$ 3.450

  Total: R$ 5.250 (A+B) (Oba!! bateu novamente.)

  Próximo passo é ver o que o enunciado pede: Sendo assim, uma pessoa que comprou apenas uma unidade de cada produto, na referida quarta-feira, pagou o total de:

  R$ 100 (A) + R$ 130 (B) = R$ 230

  Tudo posso Naquele que me fortalece!

Questão 2587633

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:

• A. votar o plano plurianual.
• B. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• C. autorizar a concessão de serviços públicos.
• D. legislar sobre assuntos de interesse local.
• E. autorizar referendo e convocar plebiscito.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

• Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 8º a 10)

  Art. 8º Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a legislação Federal e Estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e autorizar a abertura de créditos adicionais;

  V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

  VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

  Art. 9º Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:

  XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

• Seção II - Das Atribuições da Câmara Municipal (arts. 8º a 10)

  Art. 8º Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, suplementar a legislação Federal e Estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e autorizar a abertura de créditos adicionais;

  V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

  VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

  Art. 9º Compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, entre outras:

  XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

  Gostei (

  1

  )

• Gabarito: letra E.

  Um raciocínio possível era raciocinar com base na simetria da CF/88.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Questão 2587636

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,

• A. 1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• B. 1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
• C. 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
• D. 10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.
• E. 10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Gabarito: C

Comentários

• Subseção II - Das Emendas À Lei Orgânica (arts. 42 a 45)

  Art. 42. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

  II - do Prefeito;

  III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

  § 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

  § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos Vereadores ou por cinco por cento do eleitorado do Município, na forma do inciso III.

Questão 2587639

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá

• A. no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.
• B. mediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.
• C. no caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.
• D. mediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
• E. no caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.

Gabarito: A

Comentários

• no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa

  § 1º Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pela Mesa Diretora da Câmara, quando:

  I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito;

  II - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  III - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

  IV - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, na forma definida em Lei;

  V - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em Lei;

  VI - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por aquela autorizada.

  § 2º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

  I - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

  II - fixar residência fora do Município;

  III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

  IV - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art. 12 da Lei Orgânica do Município, sempre assegurado o direito do contraditório e ampla defesa. 

Questão 2587642

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,

• A. promoverá o encaminhamento direto de denúncia de violações dos direitos humanos às autoridades competentes a tomar as medidas cabíveis.
• B. é composta de 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 1 (um) ano.
• C. promoverá, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhará as atividades da saúde no Município.
• D. é composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos.
• E. manifestará sua opinião sobre projetos atinentes à sua especialidade, desde que haja indicação do Plenário nesse sentido.

Gabarito: D

Comentários

• CÂMARA DE MAUÁ

  Art. 29. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos

  submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por

  iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua

  especialidade.

  § 1º As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 03

  (três) Vereadores, a saber:

  I - JUSTIÇA E REDAÇÃO;

  II - FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO

  CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

  III - EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PATRIMÔNIO

  HISTÓRICO, ESPORTES, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E

  POLITICA URBANA;

  IV - DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

• é o famoso concordo, mas discordo

Questão 2587645

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.

• A. É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.
• B. Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.
• C. São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.
• D. São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.
• E. As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  
  

  O erro da A estaria nessa parte: "estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo." ?

Questão 2587651

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

No Windows 7, em sua configuração original, a Ferramenta de Captura permite capturar

• A. o login do usuário que está acessando o computador.
• B. a tela do computador na íntegra ou parcialmente.
• C. o espaço livre no disco rígido do computador.
• D. a senha do usuário que está acessando o computador.
• E. o histórico dos últimos web sites navegados.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Às vezes, a melhor maneira de copiar algo é fazer uma captura de tela, que é a função da Ferramenta de Captura. Use-a para salvar e compartilhar artigos de notícias, resenhas de filmes ou receitas.

   

  Você pode capturar a tela do computador na íntegra ou parcialmente, adicionar notas, salvar a captura ou enviá-la por email diretamente da janela da Ferramenta de Captura. É possível obter os seguintes tipos de captura:

   

  Recorte de formato livre. Desenhe uma forma livre ao redor de um objeto.

  Captura retangular. Arraste o cursor ao redor de um objeto para formar um retângulo.

  Captura de janela. Selecione uma janela, como uma janela do navegador ou uma caixa de diálogo, que você deseja capturar.

  Recorte de tela cheia. Capture a tela inteira.

   

  Depois de fazer uma captura, ela é copiada automaticamente para a janela da Ferramenta de Captura. Nessa janela, você pode anotar, salvar ou compartilhar a captura.

   

  Fonte: https://support.microsoft.com/pt-br/help/13776/windows-use-snipping-tool-to-capture-screenshots

• Só uma OBS:

   

  Captura de janela - sem barra de tarefas

   

   

  X

   

   

  Recorte de tela cheia - com a barra de tarefas

• Gabarito b)

  .

  ALT + Prt sc = captura a tela parciamente, ou seja, se a tela ativa estiver restaurada (com outras telas visíveis ao fundo) essa captura SÓ será da tela ativa.

  .

  Somente Prt sc = captura a totalidade da tela, se a janela ativa estiver restaurada com outras visíveis ao fundo, TODAS serão capturadas da forma que se vê.

   

   

   

• O famoso print screen.

• Qual é a palavra mais adequada? tecla ou ferramenta?

• O autor omitiu a palavra TELA de Ferramenta de Captura.

   

   

• ALT + PRTSCR --> captura parcialmente de tela

  PRTSCR --> captura total de tela

• win + shift + S = ferramenta de captura

  é igual ao print, mas vc pode selecionar a área

  ferramenta muito útil inclusive

Questão 2587657

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

No Microsoft PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, um usuário criou uma apresentação com 4 slides e configurou uma transição de slides entre os slides 2 e 3. Depois de algum tempo, o usuário removeu essa transição.

Durante uma apresentação de slides, ao se pressionar ENTER na exibição do slide 2, a apresentação

• A. foi para o slide 4.
• B. permaneceu no slide 2.
• C. foi para o slide 3.
• D. voltou para o primeiro slide.
• E. foi encerrada.

Gabarito: C

Comentários

• O fato de remover a transição de um slide, não altera a coniguração do ENTER.
  O slide será mudado só que sem "efeito" de transição.

  GABARITO C

• Algumas teclas de atalho Power Point cobradas em provas:

   

  F5 = Inicia apresentação de slides

  Shift + F5 = Inicia apresentação do slide atual

  Enter: pula a apresentação para o slide seguinte do atual

  End: Pula para o último slide

  Home: Pula para o primeiro slide

• Finalmente estou pegando o jeito dessa bagaça, powerpoint kkk

• Página Inicial: Área de Transferência, Slides, Fonte, Parágrafo, Desenho,

  Edição.

   

  Inserir: Tabelas, Imagens, Ilustrações, Links, Texto, Símbolos,

  Mídia.

   

  Design: Configurar Página, Temas, Plano de Fundo.

   

  Transições: Visualização, Transição para este Slide, Intervalo.

   

  Animações: Visualização, Animação, Animação Avançada, Intervalo.

   

  Apresentação de Slides: Iniciar Apresentação de Slides, Configurar, Monitores.

   

  Revisão: Revisão de Texto, Idioma, Comentários, Comparar.

   

  Exibição: Modos de Exibição da Apresentação, Modos de Exibição Mestres, MOSTRAR OU OCULTAR, Zoom, Cor/Escala de Cinza, Janela, Macros.

  MODO DE EXIBIÇÃO POWER POINT

  Modo de exibição Normal

  Modo de exibição de Classificação de Slides

  Modo de exibição de Anotações

  Modo de exibição Apresentação de Slides (inclui o modo de exibição Apresentador)

  Modo de exibição Leitura

  Modos de exibição mestres: Slide, Folheto e Anotações

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO WORD:

  -> Modo de leitura 

  -> Layout de impressão

  -> Layout da web

  -> Estrutura de tópicos

  -> Rascunhos

   

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO EXCEL:

  -> Normal

  -> Visualização da quebra de página

  -> Layout da página

  -> Modos de exibição personalizados

  ________________________________________

  Algumas teclas de atalho Power Point cobradas em provas:

   

  F5 = Inicia apresentação de slides

  Shift + F5 = Inicia apresentação do slide atual

  Enter: pula a apresentação para o slide seguinte do atual

  End: Pula para o último slide

  Home: Pula para o primeiro slide

  _________________________________________________

• Única diferença é que não haverá o efeito especial. Portanto o irá para o slide 3 normalmente.

  LETRA C

  APMBB

Questão 2587660

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo; VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Microsoft Outlook

No programa de correio eletrônico Outlook 2010, em sua configuração padrão, usuários podem configurar avisos de ausência temporária, para períodos de férias, por exemplo. Ao configurar um aviso de ausência temporária em seu endereço de e-mail, um usuário

• A. não receberá nenhuma mensagem para ele enviada, e o remetente receberá uma notificação pré-configurada pelo usuário, informando que a mensagem deverá ser reenviada no futuro.
• B. só receberá mensagens com a palavra “Urgente” no assunto.
• C. será bloqueado na lista de destinatários dos remetentes, impedindo assim receber qualquer mensagem nesse período.
• D. receberá as mensagens para ele enviadas, até atingir o limite de armazenamento da caixa postal, e o remetente receberá uma notificação pré-configurada pelo usuário.
• E. receberá apenas um alerta semanal de que existem mensagens pendentes de leitura e, ao ler qualquer mensagem, automaticamente o aviso de ausência temporária é desligado.

Gabarito: D

Comentários

• PQ ninguém respondeu essa bagaça? kkk não sou premium, acho que a resposta é a letra E. Será que estou certo?

• GAB ---> D

   

• As respostas automáticas podem ser configuradas em: Arquivo --> Respostas Automáticas.

• Só para aprofundar:

  O recurso “Respostas Automáticas (Ausência Temporária)” ou “Assistente de Ausência Temporária” não está disponível nas contas que não são do Exchange, como o Outlook.com (anteriormente Hotmail), POP3, IMAP.

   

  fonte https://support.microsoft.com/pt-br/help/290846/how-to-use-the-out-of-office-assistant-in-outlook

• CUIDADO!

   

  E-MAIL:

   

  - por programas (exemplo: OUTLOOK):  pode não ter limite de armazenamento como sugere a alternativa d, pois é possível programar o download das mensagens para o programa (SEM ficar cópia na conta), e desse modo, não ficam armazenadas na conta de e-mail, assim não tendo limite!

   

  alternativa (d) 

   

  :) bons estudos

• caminho para configurar esse aviso:

  Guia arquivo --> respostas automáticas

   

  Lá vc configura a mensagem a ser enviada, data e hora de início e término.

• RESPOSTA LETRA D 

   

• Eu tinha certeza que já havia feito uma questão destas, porém, não havia percebido o fato de ser "até atingir o limite de armazenamento da caixa postal."

Questão 2587663

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

O órgão X, por meio de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29.12.2016, fixou a alíquota do Imposto de Importação para determinado item no percentual de 20%. Ocorre que o normativo foi republicado no DOU de 05.01.2017 apenas para se corrigir a alíquota para o percentual de 35% para aquele mesmo item. Considerando que o órgão X é legalmente competente para a fixação da mencionada alíquota por meio de resolução, e que não há impropriedades quanto à legislação tributária, pode-se afirmar que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),

• A. as incorreções materiais, por não alterarem o conteúdo normativo propriamente dito, integram o texto original, retroagindo à data da primeira publicação.
• B. se o ato normativo é republicado com a finalidade de corrigir erro em seu texto já publicado, tem-se um novo ato normativo, que somente pode começar a viger a partir de sua publicação.
• C. é possível a alegação de desconhecimento da nova norma, aplicando-se a escusa de seu cumprimento.
• D. as regras previstas na LINDB não se aplicam às resoluções normativas, mas apenas às leis em sentido formal.
• E. o novo ato normativo é considerado nulo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Errado, as incorreções materiais integram o texto original, assim, a sua correção demanda alteração do conteúdo normativo propriamente dito, ao contrário das incoreções formais, as quais não demandam alteração do conteúdo normativo do ato.
  
  B) CERTO: Como os atos administrativos entram em vigor na data de sua publicação, a alteração de ato já em vigor é considerado ato novo, assim, aplica-se subsidiariamente a LINDB:
  Art. 1 § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  
  C) Errado, a LINDB não reconhece a alegação de desconhecimento de direito
  Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece
  
  D) a LINDB tenha aplicação para as leis, ela tem aplicação residual para os atos normativos
  
  E) Errado, pois a alteração das alíquotas do II e IE podem ser atribuidas a órgão integrante do poder executivo:

  É compatível com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação. Competência que não é privativa do Presidente da República. Inocorrência de ofensa aos arts. 84, caput, IV, e parágrafo único, e 153, § 1º, da CF ou ao princípio de reserva legal. Precedentes. Faculdade discricionária atribuída à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que se circunscreve ao disposto no Decreto-Lei 1.578/1977 e às demais normas regulamentares.
  [RE 570.680, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-10-2009, P, DJE de 4-12-2009, Tema 53.]
  
  bons estudos

• Na verdade, essa questão foi anulada!!! De fato, os atos administrativos têm vigência na data de sua publicação, entretanto, não se aplica a LINDB!!! Seu que a questão foi anulada, pois um amigo fez a prova, interpôs recurso, e conseguiu a anulação!!!

• O gabarito foi de encontro com entendimento da banca CESPE (Q329198), que considerou ERRADA a seguinte assertiva: "O direito pátrio admite o instituto da vacatio legis, aplicável a todos os atos normativos, inclusive aos decretos e regulamentos".

  
  

  Segundo explicação da professora, na referida questão, a lei que trata o art. 1° da LINDB é lei em sentido estrito, a que observa um processo de formação adequado, ou seja, norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo. Assim, não se pode dizer que se aplica a todos os atos normativos. Pois muitos deles são elaborados por outros Poderes e Órgãos. Assim, o período de vacatio legis é reservado apenas para as leis.

• § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

• Vamos pedir comentários ao professor, assim ele poderá avisar à equipe que há uma questão anulada, inclusive recente, com o gabarito errado.

  
  

• Fases da lei:

  *Elaboração;

  *Promulgação;

  *Publicação;

  *Vacância;

  *Vigência.

  
  

  ATENÇÃO: a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

  
  

  DECRETO E REGULAMENTO: não se aplica o prazo de 45 dias (começam a vigorar desde a sua publicação), salvo disposição em contrário.

  
  

  LEI BRASILEIRA ADMITIDA NO EXTERIOR: começa a vigorar 3 meses (e não 90 dias) depois de oficialmente publicada.

  
  

  CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU ORTOGRAFIA DURANTE A VACÂNCIA: haverá nova publicação da lei e o prazo para entrar em vigência começará a correr dessa nova publicação.

  
  

  CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU ORTOGRAFIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR: essa correção é considerada lei nova e é mister respeitar nova vacância. 

  
  

  "Nossa vitória não será por acidente".

• A resposta certa seria a letra D, pois a regra da LINDB, art. 1º, só se aplica as Leis e não a resoluções, decretos e outros.

  Fé em Deus sempre!

• No que se refere à alternativa B, é preciso deixar claro que ato normativo publicado não significa ato normativo em vigor. Até porque há normas que possuem a chamada "vacatio legis", que é o lapso temporal entre a data da publicação de uma lei e a data do começo de sua vigência. Nesse sentido, só será considerada nova lei, caso a correção do texto normativo tenha se dado quando a lei originária já se encontrava em vigor, conforme preceitua o art.1º, §4º, da LINDB. Antes disso, isto é, após a publicação da norma, mas antes do inicio de sua vigência, eventual correção constitui ainda texto originário e não nova norma. Ante o exposto, considero a alternativa B errada.

• DECRETO E REGULAMENTO: não se aplica o prazo de 45 dias (começam a vigorar desde a sua publicação), salvo disposição em contrário.

Questão 2587666

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis

Acerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,

• A. a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
• B. a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e com a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
• C. as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”.
• D. o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, ainda que a subsequente vincule-se à anterior por remissão expressa e que se destine a complementar lei considerada básica.
• E. o preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

Gabarito: A

Comentários

• A) Art. 8º da LC 96/98 (GABARITO)

  B) A contagem do prazo faz-se com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente.

  C) O erro está em definir o prazo, pois cada Lei tem um prazo de vacância depedendo da sua especificidade. §2º, art. 8º da LC 95/98

  D) o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, EXCETO quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

  E) A definição dada pela alternativa é da ementa e não do preâmbulo. O preâmbulo indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

• Vejamos cada alternativa separadamente.

  a) Certo. A alternativa afirma com exatidão o disposto no caput do art. 8° da LC n° 95/98, no sentido de que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

  b) Errado. Nos termos do art. 8°, § 1°, da LC n° 95/98, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. Ou seja, na verdade, será incluída a data da publicação na contagem do referido prazo.    

  c) Errado. O art. 8°, § 2°, da LC n° 95/98 determina que as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial. Isto é, não há a obrigatoriedade de que seja estipulado o prazo de 30 dias, conforme menciona a alternativa. 

  d) Errado. A despeito do que afirma a alternativa, o art. 7°, inciso IV, da LC n° 95/98 dispõe que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. Observe, portanto, que a alternativa está errada.

  e) Errado. Não confunda os conceitos de ementa e preâmbulo. Sobre esse assunto, vejamos o que prevê a LC n° 95/98:

  “Art. 5° A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

  Art. 6° O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.”

  Com isso, é possível verificar que a alternativa tratou do conceito de ementa e, não, de preâmbulo.

  Gabarito: A

• E- Incorreta.

  O que está na definição da alternativa é Ementa.

  Ementa: 2º item que contém o ato (posicionado a direita), geralmente escrito em letra vermelha: Resume o conteúdo/tema central/finalidade p/ conhecimento da matéria legislada (objetivo e claro).

  Fonte: Redação Oficial da Presidência da Rep

• LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

  Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

Questão 2587669

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Assinale a alternativa correta quanto às espécies de órgãos públicos.

• A. Quanto à função, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão autônomo.
• B. Quanto à estrutura organizacional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão superior.
• C. Quanto à estrutura organizacional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão consultivo.
• D. Quanto à atuação funcional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão singular.
• E. Quanto à atuação funcional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão colegiado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

   

  "Como órgão colegiado, a estrutura da Câmara é consequência de processo político e partidário. A Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos previstos na Lei Orgânica local; a Mesa executa as deliberações do Plenário e expede os atos de administração de seu pessoal; e o Presidente representa e dirige a Câmara, praticando os atos de condução de seus trabalhos e o relacionamento externo com outros órgãos e autoridades, especialmente com o Prefeito, promovendo, ainda, os atos específicos de promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções da Casa. Além disso, há as Comissões, permanentes e temporárias, e, ainda, as Bancadas e os Blocos que atendem à divisão e racionalização dos trabalhos legislativos, exercendo atividades específicas,conjunta ou separadamente."

   

  Classificação dos Orgãos Independentes quanto à sua posição estatal: São os órgãos originários da Constituição e representam os Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). São exemplos: Câmara de Vereadores, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, Tribunais de Justiça, Presidência da República, Governo do Estado e Prefeitura Municipal. Também se incluem os Tribunais de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.

   

   

  * Logo, a Câmara de Vereadores é um órgão independente e colegiado. Por isso, a assertiva correta é a letra "e". Ademais, cabe destacar que a Câmara de Vereadores não é um órgão consultivo.

   

   

  Fontes:

   

  http://aulas.verbojuridico3.com/AnalistaTRT2011/Analista_TRT_2011_Direito_Administrativo_Santanna_Aula5_17-02-11_finalizado_ead_Parte2.pdf

   

  http://www.ibam.org.br/media/arquivos/estudos/vereador6ed2016.pdf

   

  https://www.webartigos.com/artigos/administracao-publica/7063/

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Classificação dos Órgãos:

   

  Quanto à posição estatal

  a)      Independentes- representativos de poder. (Ex: Casas Legislativas.)

  b)      Autônomos- Cúpula da Adm. Pública. Se subordina apenas aos órgãos independentes. (Ex: Ministérios.)

  c)       Superiores- Direção, chefia e controle. (Ex: Diretorias)

  d)      Subalternos- Sem função de comendo. (Ex: Protocolo, almoxarifados)

   

  Quanto à estrutura

  a)      Simples/Unipessoal

  b)      Compostos (Ex: MPU, MPT, MPF)

   

  Quanto à atuação funcional

  a)      Singular/Unipessoal.

  b)      Colegiados/Pluripessoais/Coletivo ( Ex: AGU, CNJ, STF.)

• LETRA E

  Só poderia ficar entre letra D e E.

   a) Quanto à função, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão autônomo.  FUNÇÃO: ATIVA, CONSULTIVA e CONTROLE

   b) Quanto à estrutura organizacional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão superior. ESTRUTURA: SIMPLES e COMPOSTO

   c) Quanto à estrutura organizacional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão consultivo. ESTRUTURA: SIMPLES e COMPOSTO

   d) Quanto à atuação funcional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão singular. ATUAÇÃO FUNCIONAL: SINGULAR e COLETIVO

   e) Quanto à atuação funcional, a Câmara Municipal de Valinhos é exemplo de órgão colegiado. ATUAÇÃO FUNCIONAL: SINGULAR e COLETIVO

   

  O órgão será singular sempre que sua manifestação depender de apenas um agente (titular).

  Já os colegiados decidirão através da manifestação da maioria (votação) de seus membros.

• alguém vende bolo em Valinhos?

• Classificações:

  
  

  Hierarquia:

  Independente

  Autónomo

  Superior

  Atuação:

  Local

  Central

  Estrutura:

  Simples

  Composto

  Função:

  Singular

  Colegiado

• ( INDEPENDENTES) - ÓRGAOS DE CÚPULA DOS PODERES

  AUTONOMOS - SÃO INFERIORES AOS ORGAOS AUTONOMOS

  ORGAOS SUPERIORES: ORGAOS INTERNOS COM CAPACIDADE DECISÓRIA

  ORGAOS SUBALTERNOS: SEM PODER DECISÓRIO

• CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS:

  a)      Quanto à esfera de ação/atuação: centrais ou locais.

  A Câmara Municipal de Valinhos é órgão Central (exerce atribuições em todo o Município).

  b)     Quanto à estrutura organizacional: independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

  A Câmara Municipal de Valinhos é órgão Autônomo (subordinado diretamente à chefia do Município, tendo autonomia administrativa, financeira e técnica).

  c)      Quanto à estrutura: simples ou composto.

  A Câmara Municipal de Valinhos é órgão composto (constituído por outros órgãos). 

  d)     Quanto à atuação funcional: singular ou colegiado.

  A Câmara Municipal de Valinhos é órgão colegiado (integrado por vários agentes).

  e)      Quanto à função: ativa, consultiva e de controle.

  A Câmara Municipal de Valinhos é órgão ativo (desenvolvem uma administração ativa, agindo)

• A presente questão versa acerca da classificação dos órgãos públicos, devendo o candidato ter conhecimento delas, quanto à posição estatal, à estrutura, à atuação funcional e à função que exercem.
  
  a)INCORRETA. Quanto à função, os órgãos podem ser ativos, consultivos e de controle.
  
  b)INCORRETA. Quanto à estrutura organizacional, podem ser simples ou composto.
  
  c)INCORRETA. Quanto à estrutura organizacional, podem ser simples ou composto.
  
  d)INCORRETA. Quanto à atuação funcional, podem ser singular ou colegiado e, no presente caso, está errado, tendo em vista que a Câmara Municipal é órgão colegiado.
  
  e)CORRETA. A Câmara Municipal é órgão colegiado, pois atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade dos membros.
  
  Detalhar a classificação dos órgãos públicos.
  
  Quanto à posição estatal
  a)Independentes- Originários da Constituição e representativos do poder do Estado.
  Ex: Casas Legislativas, Tribunais do Judiciário, MP.
  b)Autônomos- São aqueles da cúpula da Administração Pública e se localizam abaixo dos  órgãos independentes.
  Ex: Ministérios, AGU.
  c)Superiores- Detêm poder de direção, controle e decisão.
  Ex: Gabinetes, Procuradorias Judiciais.
  d)Subalternos- São todos aqueles que se acham subordinados a órgãos mais elevados.
  Ex: Setor de Protocolo.
  
  Quanto à estrutura
  a)Simples- Constituídos por um só centro de competência.
  b)Compostos- Reúnem, na sua estrutura, outros órgãos menores
  Ex: MPU.
  
  Quanto à atuação funcional
  a)Singular- Atuam e decidem por meio de um único agente.
  Ex: Presidência, Governadoria.
  b)Colegiados- Atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade dos membros.
  Ex:  STF, Contran, Conasp.
  
  Quanto à função que exercem
  a)Órgãos ativos- Os que impõem decisões estatais para cumprimento dos fins da pessoa jurídica.
  Ex: Receita Federal, Ministério da Justiça.
  b)Órgãos consultivos- Órgãos de aconselhamento e consultoria de pareceres.
  Ex: AGU
  c)Órgãos de controle- São os que fiscalizam e controlam as atividades dos demais órgãos ou agentes.
  Ex: TCU.
  
  Resposta: E
  
  
  

• Câmara de Vereadores é um órgão independente

Questão 2587672

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Trata-se de uma

• A. autarquia.
• B. autarquia em regime especial.
• C. fundação pública de direito privado.
• D. sociedade de economia mista.
• E. empresa pública.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E

   

  Art. 3º da lei 13.303:  Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. 

   

   

  As outras eram possíveis de serem eliminadas sabendo-se que:

   

   

  - as autarquias são pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito público.

   

  - o capital social da sociedade de economia mista não é inteiramente público. Suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

   

  - A fundação presta uma atividade de finalidade pública

   

   

   

   

• GABARITO:E
  
   

  Empresa Pública

   

  Empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas pelo Poder Público após autorização legislativa específica, cujo capital é exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo, igualando-se, para tanto, à iniciativa privada, podendo, ainda, revestir-se de qualquer forma e organização empresarial. [GABARITO]
  
   

  O que caracteriza a empresa pública é seu capital exclusivamente público, tendo como exemplo clássico a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. [GABARITO]

   

  Distingue-se da autarquia e da fundação pública por ser de personalidade privada e não ostentar qualquer parcela de poder público. Do mesmo modo, não se iguala a sociedade de economia mista, haja vista não admitir a participação no seu quadro societário o capital particular.

   

  Qualquer ente político pode criar empresa pública, desde que o faça autorizado por lei específica, e devendo, ainda, quando explorar atividade econômica, operar sob as normas aplicáveis às empresas privadas, sem privilégios estatais.

   

  O Decreto-Lei 200/67, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, no seu art. 5º, inciso II, assim conceituou a Sociedade de Economia Mista:

   

  “Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei[18] para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;”

   

  Diógenes Gasparini nos disponibiliza a conceituação de empresa pública:

   

  “(...) a sociedade mercantil-industrial, constituída mediante autorização de lei e essencialmente sob a égide do Direito Privado, com capital exclusivamente da Administração Pública ou composto, em sua maior parte, de recursos dela advindos e de entidades governamentais, destinadas a realizar imperativos da segurança nacional e relevantes interesses da comunidade.  

  
  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo , conforme definidos em lei. 

  
  Por fim, as EMPRESAS ESTATAIS serão criadas por autorização de lei específica com o devido registro dos atos constitutivos, e sua extinção, por
  paralelismo jurídico, também se dará por lei. Vejamos sua previsão no inciso XIX do art. 37 da CR/88 , in verbis: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
  
   

• Empresa Pública: são pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO criadas por AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA, com capital EXCLUSIVAMENTE público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  A descentralização do serviço público só se faz por DELEGAÇÃO (só transfere a execução do serviço público).

  As pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.

  Características: Patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira;

  Controle: Por não haver hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta e sim vinculação, a empresa pública é controlada através do controle finalístico (também chamado de controle ou supervisão ministerial). Está sujeito a fiscalização do Tribunal de Contas.

  Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.

  Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.

  Exemplos: Caixa Econômica Federal (regime único), BNDES, CORREIOS, RadioBrás.

  As Empresas Públicas Federais podem ser instituídas sob forma jurídica sui generis, não prevista no direito privado; basta que a lei que autorize sua criação assim disponha. Essa hipótese, a criação de uma empresa pública sob forma jurídica ímpar, NÃO é possível para os demais entes federados, porque a competência para legislar sobre direito civil e direito comercial é privativa da União.

  Empresas Públicas podendo revestir de qualquer forma admitida em direito: Unipessoal e Pluripessoal.

  Unipessoal: 100% do capital pertence a UM ente da federação, não existe assembleia geral.

  Pluripessoal: quando o capital social pertencer a mais de um ente público, possui assembleia geral.

• GABARITO: E

   

  EMPRESA PÚBLICA:

   

  CApital 100% PÚBLIco

  Pessoa Jurídica de Direito PRivado

   

   

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: 

   

  Capital MISto

  Forma Societária: S/A

  Pessoa Jurídica de Direito Privado

• Excelente questão.

  A Empresa Pública se diferencia da Sociedade de Economia Mista, como empresas estatais, no que diz respeito a essa questão, no que tange ao capital.

• A presente questão versa acerca dos entes que compõem a Administração Pública Indireta, devendo o candidato ter conhecimento de cada uma delas.
  
  a)INCORRETA. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e técnica, para executar atividades típicas da Administração Pública, para seu melhor funcionamento.
  - Quando se menciona a possibilidade de as autarquias só prestarem serviços típicos do Estado, quer-se dizer que elas não podem desempenhar atividade econômica, pois não é própria do Estado.
  
  b)INCORRETA. Autarquia em regime especial ou agência reguladora é aquela criada para regular e normatizar a prestação de serviços públicos exercidos pelos particulares.
  Ex: ANATEL, ANEEL e ANAC
  
  c)INCORRETA. Fundações Públicas de direito privado são pessoas jurídicas criadas pelo Estado e
  se aplica ao regime público misto, ora de direito público ora de direito privado, similar ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  Ex: Funpresp.
  
  d)INCORRETA. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com o capital composto de recursos públicos e privados, desde que a maioria do capital seja público, criada mediante autorização de lei para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
  
  Ex: Caixa Econômica Federal
  
  e)CORRETA. Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sob qualquer forma societária, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Ente Federado, criada mediante autorização de lei para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
  Ex: Banco do Brasil
  
  Resposta: E
  
  
  
  
  
  
  

Questão 2587675

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Sobre as agências executivas federais, é correto afirmar que

• A. exercem o serviço de fiscalização de profissões regulamentadas, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa.
• B. celebram Termo de Parceria com a Administração Indireta a que estão vinculadas.
• C. são constituídas sob a forma de associação ou fundação e executam atividades de cunho social, sem fins lucrativos.
• D. celebram Contrato de Gestão com o Ministério supervisor.
• E. celebram Termo de Colaboração com o ente público gestor.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra d).

   

   

  Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. “São, na realidade, autarquias ou fundações que,  em decorrência dessa qualificação, passam a submeter-se a regime jurídico especial” (DI PIETRO, 2004, p. 401).

   

  As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. A expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.

   

  A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do Ministério supervisor, com anuência do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, que verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos seguintes requisitos: a) ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor; b) ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

   

  O contrato de gestão é um compromisso institucional, firmado entre o Estado, por intermédio de seus ministérios, e uma entidade pública estatal, a ser qualificada como agência executiva. Seu propósito é contribuir ou reforçar o atendimento de objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão. Um contrato de gestão especifica metas (e respectivos indicadores), obrigações, responsabilidades, recursos, condicionantes, mecanismos de avaliação e penalidades.

   

   

  Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/agencias-reguladoras-x-agencias-executivas/

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Correta, D
  
  Agência Executiva:
  
  Considera-se Agência Executiva a AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA assim qualíficada por ato do Chefe do Executivo, o que permite a celebração, com o Ministério Supervisor, de um Contrato de Gestão, passando a gozar de maiores privilégios.
  
  As Agências Executivas NÃO são entidades criadas para o desempenho de competências específicas, elas são Autarquias OU Fundações Públicas que recebem uma qualíficação, um status, em razão de um Contrato de Gestão que uma ou outra celebra com o Órgão da Administração Pública Direta a que se ache vinculada, com o escopo de assegurar uma maior eficiência no desempenho de suas atividades e redução de custos.

• Considera-se Agência Executiva a AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA assim qualíficada por ato do Chefe do Executivo, o que permite a celebração, com o Ministério Supervisor, de um Contrato de Gestão, passando a gozar de maiores privilégios.

  
  

  
  

  
  

  As Agências Executivas NÃO são entidades criadas para o desempenho de competências específicas, elas são Autarquias OU Fundações Públicas que recebem uma qualíficação, um status, em razão de um Contrato de Gestão que uma ou outra celebra com o Órgão da Administração Pública Direta a que se ache vinculada, com o escopo de assegurar uma maior eficiência no desempenho de suas atividades e redução de custos.

  GABARITO: D.

• Agências Executivas são Autarquias e Fundações Públicas.

  Estão ligadas ao conceito de "Contrato de Gestão", "Eficiência", "Redução de custos"

• A questão exigiu do candidato conhecimentos Organização Administrativa do Estado, especificamente, Agências Executivas.
  Agência Executivas são autarquias ou fundações públicas ineficientes e, por ação da Administração Direta, são elevadas à condição de agência. Portanto, ao celebrar o contrato de gestão com o Ministério supervisor, a autarquia comum ou fundação recebem a qualificação de agência executiva.
  A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República após o cumprimento dos seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;  II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor. (lei 9496/98, art. 52)
  As agências executivas não se confundem com agências reguladoras, uma vez que não são criadas para regulação de qualquer atividade. Além disso, não possuem autonomia financeira nem regime especial para nomeação de seus dirigentes.
  Isto posto, vamos à análise das alternativas:
  
  
  Alternativa A - Está INCORRETA. Uma leitura atenta da assertiva é possível chegar  a resposta. O exercícios de fiscalização de profissões é exercido pelos conselhos de classe ou Autarquias Profissionais. Essas Autarquias não podem ser qualificadas como Agências Executivas, uma  vez que não mantêm qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração Pública.
  Alternativa B - Está INCORRETA. As agência Executiva formalizam sua qualificação por meio do CONTRATO DE GESTÃO com a ADMINISTRAÇÃO DIRETA por meio do Ministério Supervisor.
  Alternativa C -  Está INCORRETA. As Agências Executivas são constituídas como autarquias comuns ou fundações, e prestam serviço público. 
  Alternativa D - Está CORRETA. A assertiva está em consonância com o art. 51, II da Lei 9496/98. O diploma determina que um dos requisitos para que uma autarquia comum seja qualificada como Agência Executiva é ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
  Alternativa E - Está INCORRETA. Conforme já escrevemos, a Agência executiva celebra o contrato de gestão com o Ministério Supervisor.
  
  Gabarito da questão é alternativa D.
  
  

• Não esquecer da inovação legislativa que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

  O art. 2º da referida lei passa a denominar o antigo contrato de gestão de contrato de desempenho:

  Art. 2º Contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

• Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

  I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

  II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  § 1 A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

  § 2 O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.

  Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.

  § 1 Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

  § 2 Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências Executivas.

Questão 2587678

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Considere o seguinte julgado:

“ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

Hipótese em que o Tribunal local consignou: “Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da __________________, um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/ exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”.

(REsp 1655043/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que corretamente preenche a lacuna e se amolda de forma específica ao conteúdo do texto. 

• A. continuidade do serviço público
• B. legalidade
• C. razoabilidade
• D. dignidade da pessoa humana
• E. segurança jurídica

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D

   

   

  princípio da __________________, um dos fundamentos basilares de nossa República.

   

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  III - a dignidade da pessoa humana;

   

• GABARITO:D
  
   

  A dignidade apresenta-se, pois, como uma conquista da razão ético-jurídica. Seu conceito, porém, não é pacífico.

  
  Ingo Wolfgang Sarlet assevera que a dependência do elemento distintivo da razão fundamenta-se justamente na proteção daqueles que, por motivo de doença física ou deficiência mental, surgem como especialmente carecedores de proteção. E finalmente: se atribui como objeto da dignidade aquilo que precede qualquer reconhecimento, subtrai-se dela, na procura da “vida humana pura”, a dimensão social, para adquirir-se, por meio disso, a indisponibilidade da dignidade.”

  
  Há também conceitos que traduzem a dignidade da pessoa humana como sendo o “direito a naturalidade” ou ainda “direito a contingência”, o que traz um enorme desconforto, se formos guiados apenas pela razão e autofinalidade.

  
  Nesse contexto Chaves Camargo afirmando que a

  
  “[...] pessoa humana, pela condição natural de ser, com sua inteligência e possibilidade de exercício de sua liberdade, se destaca na natureza e diferencia do ser irracional. Estas características expressam um valor e fazem do homem não mais um mero existir, pois este domínio sobre a própria vida, sua superação, é a raiz da dignidade humana. Assim, toda pessoa humana, pelo simples fato de existir, independentemente de sua situação social, traz na sua superioridade racional a dignidade de todo ser.”

  
  Porém até a dignidade pode ser limitada, ou seja, a dignidade de uma pessoa só será ilimitada enquanto não afetar a dignidade de outrem.

  
  E, diferentemente do que se pensa, não é possível a uma pessoa violar a própria dignidade, pois se trata de uma razão jurídica adquirida com o decorrer da história, cabendo então ao Estado a função de zelar a saúde física e psíquica dos indivíduos.

  
  Rizzatto Nunes considera, ainda, a dignidade da pessoa humana como sendo um supraprincípio constitucional, entendendo que se encontra acima dos demais princípios constitucionais.

  
  Como princípio fundador do Estado Brasileiro (CF art. 1º, III), a dignidade da pessoa humana interessa não só pelo seu caráter principiológico, mas também, no presente estudo, pelo seu relacionamento com os direitos sociais.
   

  Enfatiza Cleber Francisco Alves que Kant dá um tratamento especial a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que enfoca a dimensão individual da personalidade humana e a sua dimensão comunitária social.

  
  Desta forma:

   

  “[...] diríamos, de seu caráter enigmático, a pessoa humana - na dignidade que lhe é própria - vem sendo colocada como pedra angular, vértice e ponto e ponto de referência do ordenamento jurídico, quer seja no âmbito dos diversos Estados nacionais contemporâneos, quer no âmbito supranacional.”

  
  Numa análise do desenvolvimento intelectual de Immanuel Kant verificamos que o ponto central de seus estudos era o homem, a liberdade e o individualismo.
  
   

  Referências:
  
  KANT, Immanuel. Crítica da Razão Pura. Tradução de Alex Marins. São Paulo: Martin Claret, 2006. Coleção A Obra-Prima de Cada Autor.

• ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: " Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Trata-se de garantia inerente à saúde e à vida, as quais estão intrinsecamente ligadas ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos basilares de nossa República. Com efeito, os artigos 196 e 198 de nossa Lei Maior asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito de medicamentos/exames indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios (...) Pontue-se que a parte autora logrou comprovar a necessidade dos medicamentos, consoante se extrai do laudo e do receituário médico acostados nos indexadores 14/16. [...] (Fl. 548) Acrescente-se que a existência de alternativas terapêuticas não afasta do ente público a responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos postulados, se essenciais ao tratamento indicado."

  STJ - RESP 1655043 / RJ 2017/0029396-2

• fundamentos: SOCIDIVAPLU.

  gab: D

  É a única alternativa que é um fundamento.

  
  

• A questão trata do direito à saúde, direito social previsto no art. 6º da Constituição Federal. 
  O princípio explicitado é a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III).

  "A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos" (MORAES, 2002).

  O fornecimento de medicamentos pelo poder público para garantia da vida é um direito do ser humano, pelo simples fato de ser humano. A dignidade da pessoa humana garante um mínimo existencial, como os fármacos necessários para a garantia da existência. Trata-se de um núcleo duro dos direitos fundamentais e não pode sofrer limitação.
  Gabarito do professor: d.

Questão 2587681

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Um exemplo de ato negocial é

• A. uma autorização.
• B. uma circular.
• C. um regulamento.
• D. um parecer.
• E. uma certidão.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A

   

  Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. Exemplos:  licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia...

  (fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-que-e-um-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady)

   

   

  B- ato ordinatório

  C-ato normativo

  D-ato enunciativo

  E-ato enunciativo

   

• Correta, A
  
  ESPÉCIE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:
  
  - ATOS GERAIS;
  - ATOS NORMATIVOS;
  - ATOS ORDINATÓRIOS;
  -                                      ATOS NEGOCIAIS;
  - ATOS ENUNCIATIVOS;
  - ATOS PUNITIVOS.
  
  ATOS NEGOCIAIS: Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado. Podem ser:

  
  1-  HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO / UNILATERAL): é a análise da conveniência e legalidade de ato praticado pelos seus órgãos como forma de lhe dar eficácia.
  
  2-  PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL/ PRECÁRIO): é ato discricionário e precário em que a Administração concede ao administrado a faculdade de exercer certe atividade nas condições estabelecidas por ela.
  
  3-  ADMISSÃO (VINCULADO / UNILATERAL)

  
  4-  LICENÇA (VINCULADO / UNILATERAL/ DEFINITIVO) é ato vinculado e definitivo – não precário – em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de exercer uma atividade
  
  5-  AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL/ PRECÁRIO) é ato discricionário e precário em que a Administração concede ao Administrado a faculdade de exercer certa atividade.
  
  6-  APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO / UNILATERAL) é a análise pela própria administração de atividades prestadas por seus órgãos.O particular pede algo e o Estado concede.
  
  7 – DISPENSA: é o ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei. Ex: Dispensa de prestação do serviço militar.
  
  8 – RENUNCIA: é o ato administrativo pelo qual o poder Público extingue unilateralmente um direito próprio, liberando definitivamente a pessoas obrigada perante a administração Pública. A sua principal característica é a irreversibilidade depois de consumada.
  
  9 – VISTO: é a declaração de legitimidade de certo ato praticado pela própria Administração como forma de exequibilidade.

  
  Reforçando >>> Estes supracitados atos ainda podem ser:
  
  NEGOCIAIS VINCULADOS – RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR. (ex: Licença de funcionamento)

  
  NEGOCIAIS DISCRICIONÁRIOS – NÃO RECONHECEM UM DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR (MESMO QUE O PARTICULAR  ATENDA AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A ADMINISTRAÇÃO, POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODE OU NÃO PRATICAR O ATO.

  
  NEGOCIAIS DEFINITIVOS – NÃO COMPORTAM REVOGAÇÃO – SÃO ATOS VINCULADOS, PORÉM PODEM SER CASSADOS OU ANULADOS.

  
  NEGOCIAIS PRECÁRIOS – PODEM SER REVOGÁVEIS A QUALQUER MOMENTO – SÃO ATOS DISCRICIONÁRIOS (REGRA: NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO)

• GB A

  PMGO<<<

• gb a

  pmgoooo

• Comentários grande ninguém ler, queremos BIZÚ!

  PANELA

  Permissão

  Autorização

  Nomeações

  Exoneração

  Licença

  Admissão

• A propósito dos atos negociais ou de consentimento, Rafael Oliveira assim escreveu:
  
  "Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos. Alguns autores denominam os atos de consentimento estatal de atos receptícios ou atos negociais, uma vez que a vontade de Administração é coincidente com a pretensão do particular. Inserem-se na categoria de atos de consentimento as licenças, permissões, autorizações e admissões."
  
  Como daí se depreende, apenas a letra A (autorização) contempla hipótese efetivamente de ato negocial.
  
  Vejamos, sucintamente, as demais, opções:
  
  - circulares: são atos ordinatórios.
  
  - regulamento: é gênero atinente aos atos normativos.
  
  - pareceres e certidões: são atos enunciativos.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 321.
  
  
  

• GABARITO LETRA A

  Particular negociando com a Administração, NEGOCIAL.

• Gab a! autorização:

  ex: CNH

  • Discricionário
  • precário
  • Interesse a pedido do particular

Questão 2587684

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Extinção dos atos administrativos; Teoria das nulidades

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se

• A. anulação.
• B. revogação.
• C. cassação.
• D. declaração de caducidade.
• E. convalidação.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

   

  Fica aqui a dica que retirei do comentário da  concurseira catiusca barros na  Q641815. Todos os créditos a ela. 

   

  ANULAÇÃO:  Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade

   

  Revogação:  é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente (MARCELO & VICENTE, 2012, p.499).

   

  CASSAÇÃO:  É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502). 

   

  Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar a antiga.

   

  Convalidação:  art. 55 da Lei nº 9.784/1999 : Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• GABARITO:C
  
   

  Baseada nas lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ATO ADMINISTRATIVO é:

  
  Manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2012, p.428).
   

  
  CASSAÇÃO

  
  É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502). Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  
  Existem também atos extintos que independem de qualquer manifestação ou declaração por parte do administrador ou do Poder Judiciário. Como:

  
  a) Extinção:

  
  Natural - desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

  
  Subjetiva - desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato.

  
  Objetiva - desaparecimento do objeto do ato praticado.

  
  b) Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.

  
  c) Contraposição ou derrubada: um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.
  
  De acordo com Marcelo e Vicente a cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (2012, p.502).
  
  
  ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO,Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20 ed.rev. e atual. RJ: Forense; São Paulo: Método, 2012.

• Correta, C
  
  caducidade VS cassação:
  
  - CASSAÇÃO:
  
  > O ato é produzido sem nenhum vício, mas surge uma ilegalidade posterior, superveniente;
  
  > A ilegalidade superveniente decorre de uma conduta do beneficiário do ato (particular), que deixa de cumprir.
  
  - CADUCIDADE:
  
  > O ato é produzido sem nenhum vício, mas surge uma ilegalidade posterior superveniente;
  
  > A ilegalidade superveniente decorre de uma alteração legislativa. (ou seja, a alteração parte do poder público)

   

•  a) anulação - invalidade/ilegalidade do ato

   b) revogação - incoveniência ou inoportunidade do ato

   c) cassação - beneficiário descumpriu condição indispensável para manutenção do ato (CORRETA)

   d) declaração de caducidade - decorrente de ter sobrevindo norma superior incompatível com o ato

   e) convalidação - ato que sana vício de outro (torna-o válido)

• Letra C

  Para nao esquecer:

  CaSSação é pra vaSSilao.

• Cuidado para não confundir:

  a. CADUCIDADE ATOS - Surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar a antiga (Alteração legislativa)

  b. CADUCIDADE CONTRATOS - Ato Unilateral da Administração Pública em face do descumprimento de obrigações contratuais, lei 8.987/95

  Nos ATOS ADMINISTRATIVOS, quando ocorre uma ilegalidade superveniente, ou seja, quando o Administrado deixa de cumprir o requisitos de quando teve o ato deferido, estaremos diante da CASSAÇÃO (gabarito)

  Para finalizar, segue um conceito que pode vim em provas:

  CONTRAPOSIÇÃO - É quanto um ato administrativo novo se contrapõe a um ato administrativo anterior extinguindo seus efeitos (não se fala em ilegalidade originária ou superveniente mas tão somente a impossibilidade de se manter um ato por estar contraposto a um ato que lhe é posterior). Não é uma alteração legislativa e nem mesmo o descumprimento de qualquer requisito pelo administrado.

  Direito Administrativo - Matheus Carvalho

• A presente questão é de índole inteiramente conceitual, de sorte que não se fazem necessários comentários por demais extensos.

  Com efeito, a definição esposada se ajusta ao instituto da cassação, modalidade de extinção de atos administrativos que se aplica, precisamente, na hipótese em que o particular deixa de atender aos requisitos legais para continuar desfrutando do direito anteriormente reconhecido pela Administração.

  Ilustrativamente, eis a noção conceitual proposta por Alexandre Mazza, ao se referir à cassação:

  "É a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem. Exemplo: habilitação cassada porque o condutor ficou cego."

  Firmada esta premissa teórica, não restam dúvidas de que a única opção correta encontra-se na letra "C".

  Gabarito do professor: C

  Bibliografia: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

  Fonte: Comentário do Prof. Rafael Pereira, na questão Q881993

• gb c

  PMGOO

• cassação.

• CASSAÇÃO = VICIO NA EXECUÇÃO.

• Cuida-se de questão de índole apenas conceitual, tendo a Banca cobrado conhecimentos acerca de uma determinada espécie de extinção de atos administrativos.
  
  Sem maiores delongas, a modalidade de extinção, de caráter punitivo, que deriva do desatendimento de condições legais, pelo particular, as quais deveriam permanecer observadas ao longo de todo o tempo de duração do ato, vem a ser a cassação.
  
  Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:
  
  "A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato (...)"
  
  Logo, a única alternativa correta encontra-se na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 330.
  
  

• GABARITO LETRA C

  Cassação = descumpriu os requisitos impostos, CASSA!

Questão 2587687

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Quando o ato administrativo cumpre todos os trâmites previstos em lei para a constituição, completando seu ciclo de formação, diz-se que ele é

• A. válido.
• B. perfeito.
• C. eficaz.
• D. exigível.
• E. imperativo.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

   

  ATO PERFEITO: Ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição. A perfeição do ato não leva em consideração a sua validade, mas sim apenas as fases de produção.

   

  ATO VÁLIDO: A Validade do ato, por sua vez leva em consideração a sua conformidade com a lei. Assim sendo, ato válido é aquele que não viola o ordenamento jurídico. Do contrário, será ato inválido.

   

  ATO EFICAZ: Ato eficaz é o que produz ou tem condição de produzir efeitos. É o ato que se encontra apto para produção de efeitos. Vale ressaltar que a eficácia do ato administrativo ocorre a partir da publicação do respectivo ato na imprensa oficial.

   

  FONTE: https://jus.com.br/artigos/55742/ato-administrativo-conceito-perfeicao-validade-e-eficacia

   

• GABARITO:B
  
   

  Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo.

  
  Um ato administrativo é perfeito quando concluído, acabado, o que completou o ciclo necessário à sua formação. [GABARITO]
  
  Todos os tijolos estão no lugar!

  
  Um ato administrativo é válido quando, além de concluído, está adequado, está sendo praticado de acordo com as normas superiores que devem regê-lo.

  
  Um ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
  
  Observe que um ato administrativo pode ser perfeito, válido e, no entanto ineficaz. 
  
  São causas que podem determinar a ineficácia de um determinado ato administrativo:
  
  O ato está submetido a uma condição suspensiva, a um fato futuro e incerto. Depende da ocorrência do fato a que se subordina para que comece a produzir seus efeitos.

  
  O ato está subordinado a um termo inicial, a um fato futuro e certo, o ato depende deste fato para iniciar a produção de seus efeitos.
  
  O ato para produzir seus efeitos depende da prática de outros atos jurídico, ou seja, o ato que necessita ser autorizado, aprovado ou homologado por autoridade controladora. Enquanto este ato jurídico não ocorrer o ato não pode produzir seus efeitos.
  
  Observe que nos três casos: condição suspensiva, termo inicial ou prática de outro atojurídico, o ato administrativo está perfeito (concluído), válido (adequado às normas regulamentares) e, no entanto é ineficaz, ainda não está apto a produzir efeito.

• Correta, B
  
  Complementando:
   

  Ato perfeito é o ato que completou as etapas necessárias para sua existência. Não é sinônimo de perfeição.
  
  Ato válido é o ato que foi praticado de acordo com a lei.
  
  Ato eficaz é o ato que está apto a produzir efeitos.
  
  Ato pendente é o ato que está apto a produzir efeitos, dependendo da implementação de uma condição.
  
  Ato consumado é o que já produziu os seus efeitos.
  
  Para se falar em validade e eficácia, o ato necessariamente deve ser perfeito.

• Trata-se de questão de caráter estritamente conceitual, de sorte que não demanda comentários por demais prolongados.
  
  Cumpre apenas referir que, de acordo com as possíveis classificações doutrinárias dos atos administrativos, aquele que completou todo o seu ciclo de formação é denominado como ato perfeito.
  
  Na linha do exposto, exemplificativamente, confira-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Ato perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação."
  
  Logo, a opção correta encontra-se na letra B
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  Referências Bibliográficas:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 232.
  
  

• GABARITO LETRA B

  Perfeito - completou o ciclo de formação

  Ela é toda, toda, toda perfeitinha

Questão 2587690

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No processo administrativo, aplica-se o princípio

• A. da oficialidade, segundo o qual o início do processo deve decorrer da vontade dos administrados interessados.
• B. da defesa técnica obrigatoriamente por advogado.
• C. do contraditório diferido, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. da verdade formal, buscando-se a verdade apresentada nos autos.
• E. da gratuidade, sendo vedada à Administração Pública a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Com base na lei 9784, temos: 

   

  A-INCORRETA

  Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

   

  B-INCORRETA

  Art.3º IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

   

  C-INCORRETA

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

  D-INCORRETA

  No processo administrativo o que se busca é a verdade real, material.

   

  E-CORRETA

  Art.2º XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

• GABARITO:E
  
   

  PRINCÍPIO DA GRATUIDADE

  
  Trata-se de princípio também defluente da ampla defesa.

  
  A Administração é parte do processo administrativo, logo não faz sentido onerar o particular. Fazê-lo seria cercear o direito de defesa e afligir a isonomia.

  
  O artigo 2º, Parágrafo Único, XI, proíbe a cobrança de despesas processuais, salvo nos casos previstos em lei.

  
  A regra é, pois, a gratuidade.

• Correta, E
  
  Lei 9784 => Art.3º, IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  
  Súmula vinculante nº 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição.

• Acredito que o erro da alternativa C seja a palavra "dIferido" , o correto seria "dEferido", pois a administração atende o o princípio do contraditório.

  Com base na lei 9784: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  ** Use deferir quando quiser obter significado de: atender ao que se pede, conceder, concordar. Use diferir quando quiser obter significado de: distinguir, ser diferente, divergir, discordar.

  Gabarito: ( E )

  Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

• Analisemos cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, o princípio da oficialidade preconiza a possibilidade de a Administração instaurar e impulsionar o processo de ofício, sem a necessidade de prévia provocação de parte interessada, inclusive para fins de produzir as provas necessárias à formação de seu convencimento.
  
  No ponto, eis os teores dos artigos 2º, parágrafo único, XII, 5º e 29 da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  (...)
  
  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  
  (...)
  
  Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  
  (...)
  
  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."
  
  b) Errado:
  
  Em rigor, o direito de ser assistido por advogado não deve ser visto como uma obrigatoriedade, mas sim uma faculdade posta à disposição dos administrados, a não ser que exista lei expressa em contrário, conforme previsto no art. 3º, IV, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  
  (...)
  
  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
  
  Some-se a isso o teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF:
  
  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
  
  Logo, incorreto sustentar a obrigatoriedade, como regra, de o administrado se fazer representar por advogado.
  
  c) Errado:
  
  O chamado contraditório diferido é aquele postergado para um outro momento. Não é esta a regra no âmbito dos processos administrativos, prevalecendo os princípios do contraditório e da ampla defesa em suas acepções tradicionais. É o que resulta da leitura do art. 3º, III, da Lei 9.784/99, que assegura o direito de formular alegações e juntar documentos antes da decisão a ser tomada, e não de forma diferida. Confira-se:
  
  "Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  
  (...)
  
  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;"
  
  d) Errado:
  
  Na realidade, prevalece nos processos administrativos o princípio da verdade real (ou material), porquanto a Administração não deve se ater apenas às alegações e provas trazidas pelas partes, podendo ela própria determinar as diligências que se revelarem necessárias à elucidação dos fatos. Este postulado tem íntima relação com o princípio da oficialidade, comentado anteriormente.
  
  e) Certo:
  
  Trata-se, finalmente, de assertiva condizente com o disposto na lei, mais precisamente no art. 2º, parágrafo único, XI, que estabelece a vedação, em regra, da cobrança de despesas processuais, salvo aquelas que contem com expressa base legal. É ler:
  
  "Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  (...)
  
  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• PRINCÍPIOS ELENCADOS NA LEI DE PAD

  Art. 2 -  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão 2587693

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

• A. A delegação é a renúncia de competência efetivada por um agente competente para outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
• B. A edição de atos de caráter normativo admite delegação de competência.
• C. A decisão de recurso administrativo admite delegação de competência.
• D. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
• E. O ato de delegação de competência não pode ser revogado a qualquer tempo.

Gabarito: D

Comentários

• Com base na lei 9784 temos:

   

   

  A-INCORRETA

  Art.2º Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

   

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

   

   

  B-INCORRETA

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

   

  C-INCORRETA

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

   

   

  D-CORRETA

  Art.14 § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

   

   

  E-INCORRETA

  Art.14 § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

   

• Complementando a LETRA A: A delegação é a EXTENSÃO da competência efetivada de um agente competente a outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior, em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. “ De acordo com Matheus Carvalho (2015, p. 1129) :A delegação é ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e NÃO implica renúncia de competência. Isso porque, salvo disposição em contrário, o agente delegante não transfere a competência, mas apenas a amplia, mantendo-se competente após a delegação juntamente com o delegado”.

• Gabarito letra C

   

  nesse sentido:

   

  Súmula 510 do STF

  Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

• Analisemos as assertivas, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  A delegação de competência não constitui genuína renúncia, mas sim, tão somente, uma transferência meramente transitória do exercício de determinadas atribuições inicialmente cometidas à autoridade delegante. Renunciar implica abrir mão da competência em caráter definitivo, o que não é admissível, porquanto as competências são atribuídas por meio de lei, de sorte que os agentes públicos não podem, por atos de suas vontades individuais, a elas renunciarem, em contraposição ao disposto na lei. Pelo contrário, o exercício das competência vem a ser verdadeiro dever (poder-dever).
  
  b) Errado:
  
  A edição de atos normativos insere-se dentre as matérias que não admitem delegação, consoante norma do art. 13, I, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  
  I - a edição de atos de caráter normativo;"
  
  c) Errado:
  
  Trata-se, igualmente, de matéria acerca da qual não se admite delegação, na forma do art. 13, II, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 13 (...)
  II - a decisão de recursos administrativos;"
  
  d) Certo:
  
  A presente afirmativa tem respaldo no art. 14, §3º, da Lei 9.784/99, in verbis:
  
  "Art. 14 (...)
  § 3^o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado."
  
  Logo, inexistem equívocos neste item.
  
  e) Errado:
  
  Esta proposição contraria a norma do art. 14, §2º, da Lei 9.784/99, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 14 (...)
  § 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante."
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 2587696

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

• A. representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
• B. representar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial.
• C. representar à autoridade policial competente.
• D. determinar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo.
• E. determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Gabarito: A

Comentários

• letra D (errada)cabe a autoridade ADM OU JUDICIAL.... não só adm...

   

  Art. 20. 

          Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

   

   

   

  GABARITO: Alternativa A

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• Nobres, 

   

  Questão passível de anulação??????

   

  Tendo em vista que em momento algum o enunciado fala que SOMENTE a autoridade administrativa pode determinar o afastamento do cargo (alternativa d), acredito que esta alternativa também esteja correta.

   

  Ora, o fato de omitir que a autoridade judiciária também pode determinar este afastamento, não torna equivocada a assertiva "Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo."

   

  É o caso, por exemplo, de certa lei enumerar diversas autoridades competentes para praticar determinado ato (autoridade A, B, C, D, E e F). A assertiva A autoridade C deverá praticar tal ato, neste sentido, não deixa de ser uma verdade, muito embora não tenha incluído as demais autoridades.

   

  O que acham?

   

  Smj, 

   

  Avante!

• Faz medo em fazer questões da Vunesp. É a segunda ref. à improbidade que traz uma "maldade"...

• Marquei certo, mas se fosse na prova eu iria suar frio podendo até acabar errando

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• O exame da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 7º da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
  
  "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
  
  Desta forma, em vista das opções lançadas pela Banca, não podem remanescer dúvidas de que a única que se subsume, com exatidão, aos termos da lei é aquela indicada na letra A.
  
  Todas as demais propõem soluções jurídicas que divergem substancialmente do figurino legal, o que as torna incorretas.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• ERRO DA ALTERNATIVA B:

  Tenta confundir com o artigo 22 da Lei de improbidade:

  "Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo."

Questão 2587699

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais

• A. constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
• B. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
• C. constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
• D. constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.
• E. não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

   

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.         

• A título de dica complementar:

   

  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.

   

  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE GERE PREJUÍZO AO ERÁRIO:   Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

   

  ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO : Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa de até cem vezes a remuneração do agente, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

   

  CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO: Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

• Gabarito B

  Questão que bastaria saber o rol do artigo 11.

   

  In verbis:

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.   

  ---

  Enriquecimento Ilícito - Artigo 9.

  Prejuízo ao Erário - Artigo 10.

  Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário - Artigo 10-A.

   

   

   

• Elementos Essenciais:

   

  Art. 9- Enriquecimento Ilícito                                             

  - Percepção de VANTAGEM PATRIMONIAL PELO AGENTE, mesmo que não haja dano ao erário;

  - Essa vantagem deve ser INDEVIDA;

  - Conduta dolosa do agente;

  -Nexo causal entre o exercício funcional e a vantagem indevida.

   

  Art. 10- Lesão ao erário:

  - Conduta comissiva ou omissiva, dolosa OU CULPOSA;

  - Perda patrimonial;

  - Nexo causal entre o exercício funcional e a perda patrimonial;

  -Ilegalidade da conduta.

   

  Art. 11- Atenta contra os princípios da Administração Pública

  -Conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa do agente público;

  - Ofensa aos princípios da administração pública;

  - Nexo causal entre o exercício funcional e a violação dos princípios.

• gente do céu os comentários não abrem no meu PC que raiva!

   

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 
   
  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;
   

• A negativa de publicidade a atos oficiais constitui conduta que, por evidente, ofende o princípio da publicidade. De tal maneira, como já seria intuitivo, trata-se de comportamento contemplado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, na forma do art. 11, IV, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  
  (...)
  
  IV - negar publicidade aos atos oficiais;"
  
  Firmada esta premissa, em vista das opções lançadas pela Banca, resta claro que a única acertada é aquela indicada na letra B.
  
  Vejamos, sucintamente, os equívocos das demais alternativas:
  
  Letras A e C: apontam outras espécies de atos de improbidade administrativa, causadores de lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Logo, incorretas.
  
  Letra D: o dolo constitui elemento essencial para a prática do ato de improbidade versado no art. 11 da Lei 8.429/92, que não admite, portanto, cometimento baseado apenas em culpa. Assim sendo, equivocada esta opção.
  
  Letra E: o dano ao erário não vem a ser pressuposto para a configuração dos atos violadores de princípios da administração pública. Trata-se de elemento meramente acidental, o que fica nítido pela leitura do art. 12, III, que assim estabelece, ao prever as respectivas sanções pertinentes aos atos do art. 11:
  
  "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
  
  (...)
  
  III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Não confundir art. 11, VII + Art. 11, III 

Questão 2587702

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Leia o texto seguinte e assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

“A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível ________________, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária”.

(AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006)

• A. da ampla defesa
  
• B. do contraditório
• C. da igualdade entre as partes
• D. do devido processo legal
• E. do juiz natural

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  E M E N T A: SIAFI/CAUC – AMEAÇA DE INCLUSÃO, NESSE CADASTRO FEDERAL, DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – IMINÊNCIA DE IMPOSIÇÃO, À AUTORA, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA, EM VIRTUDE DE FATOS ALEGADAMENTE PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR – A QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, EM SEU FAVOR, DA GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA INCLUSÃO, NO SIAFI/CAUC, DE QUALQUER PESSOA ESTATAL, BEM ASSIM DE SEUS ENTES OU ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS – LITÍGIO QUE SE SUBMETE À ESFERA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HARMONIA E EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A UNIÃO FEDERAL – O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE CONFLITO FEDERATIVO – PRETENSÃO CAUTELAR FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO À GARANTIA DO “DUE PROCESS OF LAW” – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. CONFLITOS FEDERATIVOS E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO. QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law” (devido processo legal), assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. (AC 2895 MC, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

   

  ------------------------------------------------------

   

  Constituição Federal:

   

  Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

• GABARITO:D
  
   

  O devido processo legal na atualidade

  
  Reale (1999, p. 60) afirma que princípios são “verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos, ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade”. Daí a razão de se ter afirmado, na introdução deste artigo, que o princípio do devido processo legal é o princípio fundamental da ordem jurídica brasileira no que concerne, especificamente, ao processo. A garantia de certeza a que Reale se refere perpassa pela legalidade enquanto elemento inseparável dos Estados de Direito.

  
  O princípio do devido processo legal relaciona-se não apenas com o princípio da legalidade, mas também com a legitimidade. A esse propósito, consoante Cintra (2001, p. 131), o devido processo legal é o “processo devidamente estruturado” mediante o qual se faz presente a legitimidade da jurisdição, entendida jurisdição como poder, função e atividade.

  
  Acquaviva (2001) assevera que esse princípio:
  
  
  a) gera a garantia de que todo e qualquer processo se dá em relação a fatos cuja ocorrência é posterior às leis que os regulamentam;
  
  
  b) significa também que o Poder Judiciário deve apreciar as lesões e ameaças à liberdade e aos bens dos indivíduos. Em relação ao primeiro aspecto citado (letra “a”), Baptista (1997, p. 12), ao citar Alvim e Alvim, registra que “ ‘o processo tem de se submeter a um ordenamento preexistente e, se este se alterar, estando em curso o processo, os atos já realizados serão respeitados [...]’ ”. José Frederico Marques apud Acquaviva (op. cit.) se expressa no sentido de que o princípio do devido processo legal permite, ainda, a necessária imparcialidade do juiz.

  
  Alvim (1999, p. 64) diz que um dos exemplos do princípio do devido processo legal se encontra no princípio de que nula poena sine iudicio – não há pena sem processo. Trata-se de um princípio do direito penal, “significando que nenhuma sanção penal pode ser imposta sem a intervenção do juiz, através do competente processo. Nem com a concordância do próprio infrator da norma penal, pode ele sujeitar-se à sanção, extrajudicialmente”.

   

  Conforme Nery Júnior (S.d., p. 41), o devido processo legal, sob a ótica estritamente processual, “nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível”. Por sua vez, Brindeiro (1999, p. 51) deixa consignado:

  
  “Segundo sua concepção originária e adjetiva, [...] a cláusula do devido processo legal não visava a questionar a substância ou o conteúdo dos atos do Poder Público, mas sim a assegurar o direito a um processo regular e justo. Por isso, nesse sentido, aplica-se a denominação procedural due process.”

   

  Referências bibliográficas:

  
  ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário acadêmico de direito. 2. ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

• Essa questão só acertei por causa da dica que o enunciado deu "art. 5º, LIV". Porque eu li o enunciado 4x e não entendi nada. kkkkkkkkkk

  Art. 5º, CF:

  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

   

  QUESTÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE AQUELES DE CARÁTER PROCEDIMENTAL, TITULARIZADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. – A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do “due process of law”, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. 

  (AC 2895 MC, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

   

   

• é só ler as duas ultimas palavras do texto ja mata a questão 

• Chama-se devido processo legal o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

  A importância do princípio do devido processo legal é tamanha, que, além de estar presente na esmagadora maioria das constituições dos países soberanos, figura ainda na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos.

• Diz o inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. E como decorrência desse princípio, garante-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
   
  Portanto, o devido processo legal revela-se gênero do qual a ampla defesa e o contraditório são espécies. Desta forma, a alternativa que completa corretamente a lacuna é a alternativa D.
   
  “ (...) LIMITAÇÃO DE DIREITOS E NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA EFEITO DE SUA IMPOSIÇÃO, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A imposição estatal de restrições de ordem jurídica, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do "due process of law", assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes (...)”
  (AC 1033 AgR-QO, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006, DJ 16-06-2006 PP-00004    EMENT VOL-02237-01 PP-00021 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 5-26)
   
   
  Gabarito da questão - Alternativa D
  

• CF

  Art 5.

  Princípio do juiz natural

  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção

  LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

  Princípio do devido processo legal

  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

  Princípio do contraditório e da ampla defesa

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

• O devido processo legal abarca implicitamente todas as outras alternativas!

Questão 2587705

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. legislar sobre proteção à infância e à juventude.
• B. organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.
• C. estabelecer normas de trânsito e transporte.
• D. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
• E. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Gabarito: E

Comentários

• A-INCORRETA

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XV - proteção à infância e à juventude;

   

   

  B-INCORRETA

  Art. 21. Compete à União:

  XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

   

   

  C-INCORRETA

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  XI - trânsito e transporte;

   

   

  D-INCORRETA

  Art. 21. Compete à União:

  XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

   

   

  E-CORRETA

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

   

   

• GABARITO:E
  
  
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  
  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

  
  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  
  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

   

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

  
  V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  
  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; [GABARITO]

  
  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  
  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  
  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  
  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

  
  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

  
  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  
  Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

• GABARITO E

  Atenção para não confundir:

   

  Art. 23 da CF traz "competência comum". Observe que são competências administrativas e incluem os Municípios.

  Art. 24 da CF traz "competência concorrente". Aqui é competência legislativa e não foram incluídos os Municípios.

• Dica: o rol de competências comuns compreende competências e atribuições administrativas dos entes federativos. Portanto, se uma assertiva mencionar "legislar sobre..." , estará se referindo à repartição de competências legislativas (privativas ou concorrentes), e não às competências comuns.

• Ajuda muito na hora de resolver questões do art. 23.

  I) Nas competências comuns ninguém legisla.

  II) Temos os verbos de proteção: Proteger, cuidar , zelar...

Questão 2587708

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no processo legislativo municipal,

• A. se o Presidente da Câmara Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.
• B. a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
• C. são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município.
• D. a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
• E. o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  * Antes de se responder à questão, deve-se saber que devem ser usados, para se chegar ao gabarito, os dispositivos da CF sobre processo legislativo e aplicá-los, no que couber, aos Municípios.

   

   

  a) CF, Art. 66, § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

   

  * O correto seria Prefeito por simetria ao Presidente da República, e não Presidente da Câmara Municipal. Por isso, a alternativa "a" está incorreta.

   

   

  b) CF, Art. 64. § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

   

  * Logo, por simetria, o Prefeito, igualmente ao Presidente da República, poderá solicitar, sim, urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Logo, a alternativa "b" está incorreta.

   

   

  c) CF, Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

   

  II - disponham sobre:

   

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

   

  * Por simetria, as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município são de competência do Prefeito e, devido a isso, a alternativa "c" é o gabarito em tela.

   

   

  d) CF, Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

   

  Sessão Legislativa = 1 ano.

   

  Legislatura = 4 anos (duração de um mandato de um Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador).

   

  Portanto:

   

  1 Legislatura = 4 Sessões Legislativas.

   

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2971752/qual-a-diferenca-entre-legislatura-sessao-legislativa-e-periodo-legislativo-patricia-donati-de-almeida

   

  * Logo, a expressão "legislatura" torna a letra "d" incorreta, pois o correto seria sessão legislativa.

   

   

  e) CF, Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

   

  * Apesar de a letra "e" estar, totalmente, compatível com a Constituição Federal, ela está incorreta, já que, nos Municípios, o Poder Legislativo é unicameral. Por isso, não há a revisão do projeto de lei que foi aprovado por outra Casa. Segue um esquema sobre o assunto:

   

  Congresso Nacional (UNIÃO / FEDERAL) = Bicameral (CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL);

   

  Assembleia Legislativa (ESTADOS-MEMBROS / ESTADUAL) e Assembleia Distrital (DISTRITO FEDERAL) = Unicameral;

   

  Câmara Municipal (MUNICÍPIOS / MUNICIPAL) = Unicameral.

   

   

   

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• GABARITO:C
  
  
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  
  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

   

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  
  II - disponham sobre:

   

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; [GABARITO]

  
  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  
  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

  
  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  
  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

  
  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 

  
  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• A presente questão versa acerca do processo legislativo municipal, devendo o candidato ter conhecimento de que as disposições da esfera federal e previstas na CF/88 serão aplicadas na esfera municipal.
  
  Presidente da República - Prefeito Municipal
  Câmara dos Deputados e Senado Federal - Câmara dos Vereadores
  
  a)INCORRETA. Na esfera municipal quem terá competência para vetar projeto de lei é o Prefeito Municipal e não o Presidente da Câmara Municipal.
  CF, art. 66, § 1º: Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
  
  b)INCORRETA. Na esfera municipal, o Prefeito tem sim o poder de requerer urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.
  CF, art. 64, § 1º: O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
  
  c)CORRETA. Assim como as alternativas anteriores, a competência do Presidente da República, em âmbito municipal, é do Prefeito do Município.
  CF, art. 61, § 1º: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II, a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
  
  d)INCORRETA. O erro da assertiva é trocar a palavra sessão legislativa por legislatura. A sessão legislativa é o período anual e possui duração de 01 ano (02/02 a 22/12), enquanto que a legislatura possui a duração de 04 anos de execução de atividades pelo Senado Federal.
  CF, art. 67: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
  
  e)INCORRETA. A assertiva está incorreta, tendo em vista que trata do procedimento que ocorre no âmbito federal. Porém, no âmbito municipal não ocorre de tal maneira, pois somente existe uma casa legislativa que é a Câmara dos Vereadores, portanto, não há como ter revisão de uma casa pela outro como tem na assertiva, o que a torna incorreta.
  
  Âmbito Federal- Câmara dos Deputados e Senado Federal (Bicameral)
  Âmbito Municipal- Câmara dos Vereadores (Unicameral)
  
  Resposta: C
  
  
  

Questão 2587711

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa pode ser legitimamente exercido

• A. pelo parlamentar, exclusivamente, na medida em que somente os membros do Poder Legislativo possuem o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido.
• B. por qualquer cidadão, mesmo que não ostente a condição de parlamentar, mas desde que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.
• C. por qualquer cidadão, independentemente de comprovação de condição de interessado, bastando-lhe estar no pleno gozo dos direitos políticos, como ocorre na ação popular.
• D. pelos parlamentares envolvidos no processo legislativo e por qualquer cidadão que comprove sua potencial condição de destinatário da futura lei ou emenda à Constituição.
• E. pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente, pois ele deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A

   

  Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004). - fonte:  http://www.dizerodireito.com.br/2013/07/mandado-de-seguranca-contra-proposicao.html

   

   

  O STF admite a legitimidade do parlamentar – e somente do parlamentar – para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Precedentes do STF: MS 20.257/DF, min. Moreira Alves (leading case) (RTJ 99/1031); MS 20.452/DF, min. Aldir Passarinho (RTJ 116/47); MS 21.642/DF, Min. Celso de Mello (RDA 191/200); MS 24.645/DF, min. Celso de Mello, DJ de 15-9-2003; MS 24.593/DF, min. Maurício Corrêa, DJ de 8-8-2003; MS 24.576/DF, min. Ellen Gracie, DJ de 12-9-2003; MS 24.356/DF, min. Carlos Velloso, DJ de 12-9-2003.

   

   

• https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2371322/o-poder-judiciario-pode-exercer-controle-de-constitucionalidade-preventivo-denise-cristina-mantovani-cera

  
  

  O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade preventivo? - Denise Cristina Mantovani Cera

  
  

  O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder Executivo, através do veto jurídico, e excepcionalmente pelo Poder Judiciário.

  Conforme ensinamentos do Professor Marcelo Novelino ( Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 221):

  O Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, também poderá exercê-lo caso seja impetrado um mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional , como ocorre no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea. Os parlamentares têm direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional. Por isso, apenas eles, e nunca terceiros estranhos à atividade parlamentar, têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança nessa hipótese. A iniciativa somente poderá ser tomada por membros do órgão parlamentar perante o qual se achem em curso o projeto de lei ou a proposta de emenda. Trata-se de um controle concreto, uma vez que a impetração do mandamus surge a partir da suposta violação de um direito (ao devido processo legislativo).

  Vale dizer que o assunto foi objeto de questionamento na 1ª fase do concurso da AGU (procurador federal) de 2010/CESPE; na oportunidade a seguinte alternativa foi considerada verdadeira:

  De acordo com entendimento do STF, o controle jurisdicional prévio ou preventivo de constitucionalidade sobre projeto de lei ainda em trâmite somente pode ocorrer de modo incidental, na via de exceção ou defesa.

• LETRA - A

  pelo parlamentar, exclusivamente, na medida em que somente os membros do Poder Legislativo possuem o direito público subjetivo de participar de um processo legislativo hígido.

• A presente questão versa acerca do controle de constitucionalidade, devendo o candidato ter conhecimento do controle de constitucionalidade preventivo.-
  
  Momentos do controle de constitucionalidade
  
  1)Controle Prévio ou preventivo: Realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo. (Objeto de questionamento é o projeto de lei)
  a)Legislativo: Controle através de suas Comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei, que poderá virar lei, contém algum vício a ensejar a inconstitucionalidade.
  Se o parecer da Comissão for pela inconstitucionalidade, será o projeto rejeitado e arquivado definitivamente.
  
  b)Executivo: Controle através da sanção ou do veto pelo Chefe do Executivo.
  b.1)Político: Quando o projeto de lei é considerado contrário ao interesse público.
  b.2)Jurídico: Quando projeto de lei é considerado inconstitucional.
  
  c)Judiciário(Exceção): Controle para garantir um procedimento em total conformidade com a Constituição, não lhe cabendo, a extensão do controle sobre aspectos discricionários concernentes às questões políticas e aos atos interna corporis.
  -->Prevenir a hipótese de violação ao devido processo legal, não se admitindo a discussão sobre a matéria, respeitando a Separação dos Poderes. O único meio em que o controle preventivo pelo Judiciário é admitido é através de mandado de segurança impetrado por parlamentar no caso de inobservância do devido processo legislativo constitucional. Através do mandado de segurança, garante-se o direito subjetivo do parlamentar a participar de um processo legislativo hígido. Esse controle é comumente utilizado no caso de projetos de lei que violam cláusulas pétreas, que sequer podem ser deliberadas.
  
  2)Controle Posterior ou repressivo: Realizado sobre a lei, e não mais sobre o projeto de lei, como ocorre no controle preventivo. Verificarão se a lei possui vício formal ou material.
  a)Controle Jurisdicional: Realizado pelo Judiciário de forma concentrada ou difusa.
  
  
  a)CORRETA. Em regra, o controle preventivo não pode ser realizado pelo Poder Judiciário, mas o STF permitiu em um único caso,  através de mandado de segurança impetrado por parlamentar no caso de inobservância do devido processo legislativo constitucional. Através do mandado de segurança, garante-se o direito subjetivo do parlamentar a participar de um processo legislativo hígido. Esse controle é comumente utilizado no caso de projetos de lei que violam cláusulas pétreas, que sequer podem ser deliberadas. (MS 34.530/DF)
  b)INCORRETA. Assertiva está errada, porque somente parlamentar pode ingressar com mandado de segurança. (MS 34.530/DF)
  
  c)INCORRETA. Assertiva está errada, porque somente parlamentar pode ingressar com mandado de segurança. (MS 34.530/DF)
  
  d)INCORRETA. Assertiva está errada, porque somente parlamentar pode ingressar com mandado de segurança. (MS 34.530/DF)
  
  e)INCORRETA. Assertiva está errada, porque somente parlamentar pode ingressar com mandado de segurança. (MS 34.530/DF)
  
  Resposta: A
  
  

Questão 2587714

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do direito eleitoral.

• A. Os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral são investidos na função eleitoral pelo prazo improrrogável de 4 (quatro) anos, por força do princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais.
• B. O princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades está calcado na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate à influência do poder econômico ou político nas eleições.
• C. Pelo princípio da anterioridade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não surtirá efeitos na eleição que ocorra até 90 (noventa) dias da data de sua vigência.
• D. O princípio da responsabilidade solidária consubstancia-se na responsabilidade solidária entre o candidato, o tesoureiro e o partido político, pela veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha constantes das prestações de contas.
• E. O princípio da anualidade eleitoral determina que os partidos políticos prestem contas anualmente dos gastos efetuados com os valores recebidos a título de participação no Fundo Partidário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b).

   

   

  a) CF, Art. 121, 2º Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

   

  "Não obstante, pareça ter os magistrados e promotores de primeiro grau regime diferenciado, até mesmo pelo fato de não estarem elencados expressamente no parágrafo 2º do art.121, não quer dizer que estes se sujeitam a regime diverso, ao contrário, estes também estão sujeitos ao Princípio da Periodicidade da Investidura das Funções Eleitorais."

   

  * O dispositivo constitucional acima introduz o Princípio da Periodicidade da Investidura das Funções Eleitorais ao nosso ordenamento jurídico.

   

  ** O erro da alternativa "a" está no fato de que os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral servirão, via de regra, por dois anos consecutivos, podendo chegar a, no máximo, quatro anos consecutivos. Isso é diferente de quatro anos improrrogáveis, conforme expresso nessa assertiva. Além disso, há casos em que os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral poderão servir até mais de 4 anos. Suponha-se que uma comarca que tenha vara única, o juiz de direito e o promotor público dessa comarca exercerão a função de juiz eleitoral e promotor eleitoral, respectivamente. Neste caso, aplica-se o retro retratado princípio, entretanto não estarão na prática submetidos ao prazo máximo de dois biênios para o exercício de suas funções perante a Justiça Eleitoral, em decorrência da unicidade de vara. Resta óbvia e lógica a mitigação desse princípio em tais casos, até porque havendo um só juiz ou promotor não há possibilidade de ser efetivado um revezamento periódico no exercício da função eleitoral.

   

  Fonte: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/viewFile/537/740

   

   

  b) Segundo o princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades, as eleições devem ser pautadas pela igualdade de oportunidades entre todos os candidatos em disputa e pela lisura, calcada na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate à influência do poder econômico ou político nas eleições (art. 14, par. 9, CF e art. 23 da LC das inelegibilidades).

   

  Fonte: https://quizlet.com/144064808/direito-eleitoral-conceito-fontes-e-principios-flash-cards/

   

   

  c) CF, Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

   

  * O descrito na alternativa "c" introduz o princípio da anualidade eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) ao nosso ordenamento jurídico.

   

   

  COMENTÁRIOS DAS LETRAS "D" E "E" ESTÃO NO OUTRO COMENTÁRIO.

   

   

   

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• d) Princípio da Responsabilidade Solidária entre Candidatos e Partidos Políticos: expresso pelo Código Eleitoral, art. 241, tal princípio consagra a corresponsabilidade entre as pessoas jurídicas de direito privado (partidos políticos) e as pessoas físicas (candidatos) nas esferas administrativa, cível, eleitoral e penal.

   

  Código Eleitoral (Lei 4.737/65), Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos.

   

  * A expressão "tesoureiro" torna a letra "d" errada, pois tal pessoa não responde de forma solidária.

   

  Fonte: http://cadernoparaconcurseiros.blogspot.com.br/2011/12/direito-eleitoral-1-parte.html

   

   

  e) O princípio da anualidade eleitoral (também chamado de anterioridade eleitoral) foi criado em 1993 com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 4, que deu nova redação ao artigo 16 da Constituição Federal. O objetivo da emenda foi garantir que mudanças na legislação eleitoral somente entrem em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito, impedindo alterações casuísticas nas regras legais.

   

  O princípio da prestação de contas dos partidos políticos consiste no fato de que a prestação de contas dos partidos políticos é realizada anualmente, com um procedimento específico para as contas eleitorais e princípios próprios.

   

  * Logo, o descrito na alternativa "e" está relacionado ao princípio da prestação de contas dos partidos políticos, e não ao princípio da anualidade eleitoral ou anterioridade eleitoral.

   

  Fonte: https://advzonta.jusbrasil.com.br/artigos/416770094/a-in-eficacia-da-prestacao-de-contas-anuais-dos-partidos-politicos

   

   

   

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• GABARITO:B
  
   

  Princípio da lisura das eleições
   

  Lisura, em sentido meramente semântico, está ligada à idéia de honestidade, franqueza. No que concerne ao Direito Eleitoral, o princípio da lisura tem por escopo preservar a intangibilidade dos votos e igualdade dos candidatos perante a lei eleitoral. Protege o processo eleitoral, no sentido de combater abusos, fraude e corrupção.
  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
  
  
    Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.
  
   

• PRINCÍPIO DA LISURA : É a ideia de honestidade. Não possibilitando golpes, fraudes e corrupçao.

• O   princípio   em   tela   adquire   especial   relevo   nos   domínios   do   Direito   Eleitoral,   já   que   rege   diversas

  situações.   Basta   lembrar   que   os   concorrentes   a   cargos   político-eletivos   devem   contar   com   as   mesmas

  oportunidades,   ressalvadas   as   situações   previstas   em   lei   –   que   têm   em   vista   o   resguardo   de   outros

  valores   –   e   as   naturais   desigualdades   que   entre   eles   se   verificam.   à   guisa   de   exemplo,   no   campo   da

  propaganda   eleitoral,   todos   os   interessados,   inclusive   partidos   e   coligações,   devem   ter   iguais

  oportunidades   para   veiculação   de   seus   programas,   pensamentos   e   propostas.   A   igualdade,   aí,   é   formal,

  não   material,   já   que   os   maiores   partidos   detêm   mais   espaço   na   mídia.   A   desigual   distribuição   de   tempo,

  aqui,   atende   ao   interesse   de   se   fortalecer   os   partidos,   o   que   termina   por   conferir   maior   estabilidade   aos

  governos. (José Jairo Gomes, Direito Eleitoral,12º Edição)

• A: ERRADA. Art. 121, § 2º, CF. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada    categoria.

  2 anos prorrogáveis por mais 2 anos.

  B: CORRETA. Art. 14, §9° da CF. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta

  C: ERRADA. Art. 16, CF. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

   D: ERRADA. O partido político não responde solidariamente.

  Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

  E: ERRADA. O princípio da anualidade não está ligado à prestação de contas, e sim a aplicabilidade da lei. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  @promotoralibriana

• Povos, vão direto ao comentário da Mariana Souza. O comentário mais curtido, do André Aguiar, tem uma impropriedade quando trata da alternativa "d". Comparem.

• Livre formação da vontade do eleitor + igualdade entre os candidatos.

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.    

   

  ===============================================================

  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 (ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral.

• O princípio periodicidade da investidura limita o prazo do exercício das funções eleitorais a um biênio, podendo haver uma recondução (letra A está errada); O princípio da anterioridade ou anualidade eleitoral determina que normas que alterem o processo eleitoral, só ser aplicadas para eleições que ocorram há pelo menos 1 ano de sua vigência (letra C e E estão erradas); O princípio da responsabilidade solidária anota que os candidatos e partidos políticos são responsáveis em conjunto pelas propagandas eleitorais que realizam (letra D está errada). O princípio da lisura das eleições tem por objetivo afastar todas as formas de fraude que deturpem os resultados de uma eleição, preservando a vontade popular (letra B está correta).

  Resposta: B

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige a questão conhecimento acerca da temática dos princípios relacionados ao Direito Eleitoral.
  
  2) Base doutrinária (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 54/60.
  
  i) princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais:
  
  Os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral são investidos na função eleitoral, salvo motivo justificado, por um prazo de dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  
  Vê-se, destarte, a ausência do princípio constitucional da vitaliciedade inerente à magistratura e ao MP, mas sim a presença da regra da periodicidade da investidura das funções eleitorais.
  
  Nesse sentido, dispõe o § 2º do art. 121 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria".
  
  ii) princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades:
  
  As eleições devem ser limpas e transparentes de modo a se buscar uma igualdade de oportunidades aos diversos participantes.
  
  Deve-se, sobretudo, buscar o respeito à cidadania, do voto popular livre e sem influência do abuso de poder econômico ou político, que devem ser combatidos em todas as eleições.
  
  O próprio § 9.º do art. 14 da CF vaticina: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
  
  No plano infraconstitucional, o princípio está expressamente tratado no art. 23 da Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90), in verbis: “O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral".
  
  iii) princípio da anterioridade eleitoral ou princípio da anualidade da lei eleitoral:
  
  É o princípio que está inserido no art. 16 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 4/93, assim redigido: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência".
  
  Destarte, para que uma lei modificadora ou alteradora do processo eleitoral produza eficácia especificamente a determinado pleito, ela terá que ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), no mínimo, um ano e um dia antes da data da respectiva eleição.
  
  iv) princípio da responsabilidade solidária entre os candidatos e partidos políticos:
  
  A Lei n.º 13.165/15 fez restrição ao princípio da responsabilidade solidária em caso de sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral, ao inserir o § 11 ao art. 96 da Lei n.º 9.504/97, com a seguinte redação: “As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação".
  
  3) Exame das assertivas e identificação da resposta
  
  a) Errada. Os magistrados e os membros do Ministério Público Eleitoral são investidos na função eleitoral pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos (e não pelo prazo improrrogável de quatro anos), por força do princípio da periodicidade da investidura das funções eleitorais.
  
  b) Certa. O princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades está calcado na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate à influência do poder econômico ou político nas eleições.
  
  c) Errada. Pelo princípio da anterioridade eleitoral, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não surtirá efeitos na eleição que ocorra até um ano (e não noventa dias) da data de sua vigência.
  
  d) Errada. Por ausência de previsão legal, não há responsabilidade solidária entre o candidato, tesoureiro e o partido político por sanções decorrentes da não veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha constantes das prestações de contas.
  
  e) Errada. O princípio da anualidade eleitoral ou anterioridade da lei eleitoral não determina que os partidos políticos prestem contas anualmente dos gastos efetuados com os valores recebidos a título de participação no Fundo Partidário. Em outras palavras, o princípio da anualidade não está ligado à prestação de contas, mas à aplicabilidade da lei eleitoral um ano antes da eleição, já explicitado quando da abordagem sobre o princípio da anterioridade da lei eleitoral.
  
  Resposta: B.
  
  
  

• Trocando em miúdos o art. 16 da Constituição e o princípio da anualidade eleitoral:

  para que uma lei modificadora ou alteradora do processo eleitoral produza eficácia especificamente a determinado pleito, ela terá que ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), no mínimo, um ano e um dia antes da data da respectiva eleição.

• O princípio da lisura das eleições ou da isonomia de oportunidades está calcado na ideia de cidadania, de origem popular do poder e no combate à influência do poder econômico ou político nas eleições

• As respostas do professor Roberto Moreira de Almeida são excelentes, todas bem esclarecidas e bem fundamentadas!!!

Questão 2587717

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Entre as várias condições de elegibilidade previstas pela Constituição Federal, consta

• A. a nacionalidade brasileira nata.
• B. o domicílio eleitoral na circunscrição.
• C. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Vereador.
• D. a filiação partidária há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.
• E. o alistamento eleitoral há no mínimo 2 (dois) anos do pleito.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

   

  Art.14  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;(A)

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;(E)

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;(B)

  V - a filiação partidária;(D)

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.(C)

• GABARITO:B
  
   

  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  
  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
   

  
  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  
  I - a nacionalidade brasileira;

  
  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  
  III - o alistamento eleitoral;

  
  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; [GABARITO]

  
  V - a filiação partidária; Regulamento

  
  VI - a idade mínima de:

  
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  
  d) dezoito anos para Vereador.
  
  
  
  Assim, dentre as condições de elegibilidade, a Constituição Federal impôs o requisito do domicílio eleitoral, assunto que, dada a sua relevância, merece profunda reflexão.
  
  
  O artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral, dispõe que “Para efeito de inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.”
  
  
  Em decorrência da concepção legal do domicílio eleitoral, notadamente da parte final do artigo 42, verifica-se a possibilidade de transferência do domicílio de um local para outro, caso o eleitor tenha residência em mais de uma região.
  
  
  O artigo 55, inciso III, do Código Eleitoral, dispõe que é requisito, para a transferência do domicílio eleitoral, a “residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes.” 
  
  
  Primeiramente, há que se distinguir o domicílio eleitoral do domicílio civil. O domicílio eleitoral encontra-se disciplinado na Constituição Federal e no Código Eleitoral, enquanto que o domicílio civil é regido pelo Código Civil, que, em seu artigo 70, estabelece: “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.”
  
  
  Tem-se, em exame superficial, que o domicílio civil consiste numa conjugação do elemento material, representado pela residência (habitação), com o elemento psicológico, o animusdefinitivo, pretensão do sujeito de concentrar nesse local o centro de sua atividade jurídica ou negocial.
  
  
  E podem ser vários esses domicílios. Daí porque o artigo 71, do Código Civil, prescreve que, tendo a pessoa natural mais de uma residência, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
  
  
  A idéia de domicílio civil tem considerável alcance; inúmeras conseqüências relevantes a ele estão diretamente entrelaçadas, v.g., a competência jurisdicional no processo civil.
  
  
  Por sua vez, de acordo com o entendimento do TSE, o domicílio civil não é abrangido pelo conceito de domicílio eleitoral.

  
  
  Referência:

   

  NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p.503/506.

• Prazo de filiação é de 6 meses. 

  Lei das eleições: 

  Art. 9º  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.  (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

• ATENÇÃO:

  
  

  O Art. 9º da lei 9.504/97 (Lei das Eleições) teve a redação alterada pela lei 13.488/17, a qual mudou o prazo mínimo para estabelecer domicílio eleitoral antes do pleito, que agora é de 6 meses.

  
  

  Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

  
  

  Esquematizando:

  
  

  Domicílio eleitoral na circunscrição ---> 6 meses

  Filiação partidária ---> 6 meses

• Questão confusa, pois para se eleger presidente da república é necessário ser brasileiro nato. Então existe a condição de elegibilidade de ser brasileiro nato.

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

   

  § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;           

  VI - a idade mínima de:

   

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

• § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

   

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

  V - a filiação partidária;           

  VI - a idade mínima de:

   

• O domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade prevista no art. 14, §3º, IV, CF.

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988.
  
  2) Base constitucional (CF/88)
  
  Art. 12 [...].
  
  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
  
  I) de Presidente e Vice-Presidente da República;
  
  II) de Presidente da Câmara dos Deputados;
  
  III) de Presidente do Senado Federal;
  
  IV) de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  
  V) da carreira diplomática;
  
  VI) de oficial das Forças Armadas.
  
  VII) de Ministro de Estado da Defesa (incluído pela EC n.º 23/99).
  
  Art. 14. [...].
  
  § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:
  
  I) a nacionalidade brasileira;
  
  II) o pleno exercício dos direitos políticos;
  
  III) o alistamento eleitoral;
  
  IV) o domicílio eleitoral na circunscrição;
  
  V) a filiação partidária;
  
  VI) a idade mínima de:
  
  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
  
  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  
  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
  
  d) dezoito anos para Vereador.
  
  3) Análise e identificação da assertiva correta
  
  a) Errada. É condição de elegibilidade a nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) (CF, art. 14, § 3.º, inc. I). Apenas alguns cargos são privativos de brasileiros natos, tais quais descritos no art. 12, § 3.º, da Constituição Federal.
  
  b) Certa. É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição (CF, art. 14, § 3.º, inc. I);
  
  c) Errada. É condição de elegibilidade a idade mínima de 18 anos (e não de 21 anos) para Vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. VI, d);
  
  d) Errada. É condição de elegibilidade a filiação partidária, mas a CF não fixa o prazo mínimo de dois anos (CF, art. 14, § 3.º, inc. V);
  
  e) Errada. É condição de elegibilidade o alistamento eleitoral, mas a CF não fixa o prazo mínimo de dois anos do pleito (CF, art. 14, § 3.º, inc. III).
  
  Resposta: B.
  
  
  

• Domiciliado e filiado -> 6 meses antes do pleito!

Questão 2587720

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica

• A. após a elaboração do programa e do estatuto partidários e a realização da eleição dos dirigentes nacionais provisórios.
• B. com a realização da fundação do partido por, no mínimo, 101 (cento e um) eleitores, com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos Estados.
• C. com a lavratura de ata de reunião de fundação do partido, publicada em jornal de grande circulação nacional e no Diário Oficial da União.
• D. mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, após o que deverão ser inscritos no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.
• E. na forma da lei civil, após o que deverão registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E

   

  Art.17  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• Correta, E
  
  Complementando:
  
  Lei 9096/95 : Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

  
  CF - Art.17  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• GABARITO:E
  
  
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  
   

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

  
  I - caráter nacional;

  
  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  
  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  
  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
   

  
  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. [GABARITO]
  
  
  
  LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
  
  
  Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. [GABARITO]

• (E)
  
  Aquisição da Personalidade jurídica ocorre:
  
  1°Esfera Civil.
  2° Registro do estatuto no TSE.

• Aquisição da personalidade jurídica: inscrição dos atos constitutivos no registro (na forma da lei civil)

   

  Aquisição da CAPACIDADE POLÍTICA: registro do estatuto no TSE

• Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• Art.17  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  Reportar abuso

• GABARITO - E.

  TODO PARTIDO POLÍTICO É REGISTRADO NO TSE.

• Art. 17 § 2º CF

  +

  Art. 7º, caput e Art. 8º Lei 9.096/95

• Art.17  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

   

• GABARITO: E

  Art.17 § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

  GAB = E

• PARTIDOS POLÍTICOS

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:      

  I - caráter nacional

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.        

  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

  Personalidade jurídica- direito privado

  Aquisição da personalidade jurídica- registro no cartório

  Aquisição da capacidade política- registro no TSE

  FUNDO PARTIDÁRIO E DIREITO DE ANTENA

  § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:      

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas

  ou       

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.   

  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

  § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. 

• A questão versa sobre o início da personalidade jurídica dos partidos políticos, tema bastante recorrentes em provas de concurso.
  
  A CF/88 A Constituição exige o registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, nos termos do art. 17, § 2º, ao prever que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil.
  
  § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
  
  Somente após de observada essa exigência, os partidos deverão registrar seus estatutos no TSE. Importante ressaltar que esse registro perante o TSE tem natureza materialmente administrativa.
  
  
  Vejamos as alternativas:
  
  
  a) ERRADA. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
  
  B) ERRADA. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
  
  C) ERRADA. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (RCPJ).
  D) ERRADA. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após o registro dos atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Feito o registro, os partidos deverão registrar seus estatutos no TSE.

  e) CORRETA. Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, após o que deverão registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

  
  
  Resposta correta: E
  
  

• personalidade jurídica Atos constitutivos em CARTÓRIO.

  capacidade política Registro do estatuto no TSE.

• O § 2º do art. 17, CF/88, é enfático ao indicar que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil e, logo após, deverão registrar seus estatutos no TSE. Por essa razão, a nossa resposta está na letra ‘e’. 

  Gabarito: E

• Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, após o que deverão registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 2587723

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional; Sistemas Eleitorais

A Constituição Federal de 1988 prevê, em relação aos sistemas eleitorais, que

• A. o sistema majoritário, pelo qual se calcula o quociente eleitoral, que é o número de votos mínimo necessário para que um partido ou coligação eleja um candidato, é adotado para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
• B. o sistema proporcional de lista aberta, pelo qual o eleitor vota no candidato ou partido de sua preferência, é adotado para as eleições de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.
• C. o sistema majoritário, pelo qual está eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos apurados, independentemente da legenda partidária à qual estiver filiado, é adotado para a eleição de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.
• D. o sistema majoritário de maioria absoluta, pelo qual está eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos, é adotado para as eleições de Senador da República e para Prefeito de cidades com população inferior a duzentos mil habitantes.
• E. o sistema proporcional de lista fechada, pelo qual o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária, foi recentemente introduzido por emenda constitucional para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

   

  a) Sistema Eleitoral adotado para cada cargo eletivo:

   

   

  1°) Majoritário: Desdobra-se em Absoluto e Relativo.

   

  a) Absoluto: Candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados. Seguem essa regra o Presidente da República, Governadores e Prefeitos (cujos municípios possuam mais de 200.000 eleitores. Bancas trocam "eleitores" por "habitantes", portanto muita atenção com essa informação).

   

  b) Relativo: Candidato que possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito. Não há 2° turno. Seguem essa regra os Senadores e Prefeitos (cujos municípios possuam até 200.000 eleitores).

   

   

  2°) Proporcional: É utilizado para os que "sobram", ou seja, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Vereadores. Sofreu uma notável mudança com a reforma eleitoral. Deixo no seguinte link os passos que devem ser obedecidos para se fazer o cálculo. Mais informações se encontram nos artigos 105 a 113 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65)

   

  Link: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Setembro/saiba-como-calcular-os-quocientes-eleitoral-e-partidario-nas-eleicoes-2016

   

   

  IMPORTANTE E MUITO COBRADO:

   

  Senador = Senado Federal = Majoritário Relativo

   

  Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Proporcional

   

  * DICA: RESOLVER A Q853323.

   

   

  b) Atualmente, escolhemos nossos deputados (estaduais e federais) e vereadores por um sistema proporcional com lista aberta. A Lista Aberta é uma variante do sistema de eleição proporcional no qual as vagas conquistadas pelo partido ou coligação partidária são ocupadas por seus candidatos mais votados, até o número de cadeiras destinadas à agremiação. A votação de cada candidato pelo eleitor é o que determina, portanto, sua posição na lista de preferência. É um sistema adotado no Brasil e na Finlândia.

   

  Fontes:

   

  https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/lista-aberta

   

  http://www.politize.com.br/voto-em-lista-fechada/

   

  https://g1.globo.com/politica/noticia/senado-aprova-voto-distrital-misto-para-escolha-de-deputados-e-vereadores.ghtml

   

  * Porém, a letra "b" está errada, pois o sistema proporcional não se aplica às eleições Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República. Para tais cargos, aplica-se o sistema majoritário.

   

   

  c) Comentário da letra "a".

   

   

  d) Comentário da letra "a".

   

   

  e) O sistema proporcional vigente, em nosso atual ordenamento jurídico, é o de lista aberta, e não de lista fechada, conforme afirmado pela alternativa "e". Para mais informações, basta olhar os links do comentário da letra "b".

   

   

   

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• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  =================================================================

   

  LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)

   

  ARTIGO 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

   

  ARTIGO 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

• Comentários:

  Não é o sistema majoritário que necessita de cálculo do quociente eleitoral, mas, sim, o proporcional. A letra A está errada. O sistema proporcional de lista aberta, pelo qual o eleitor vota no candidato ou partido de sua preferência, não é adotado para as eleições de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República, para estas eleições usa-se o sistema majoritário. A letra B está errada. O sistema majoritário de maioria absoluta, pelo qual está eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos, não é adotado para as eleições de Senador da República e para Prefeito de cidades com população inferior a duzentos mil habitantes, para estes pleitos usa-se o sistema majoritário simples. A letra D está errada. O sistema proporcional de lista fechada, pelo qual o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária, não foi introduzido por emenda constitucional para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais, em verdade, este sistema de lista fechada não tem previsão em nosso ordenamento atual. A letra E está errada. O sistema majoritário, pelo qual está eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos apurados, independentemente da legenda partidária à qual estiver filiado, é adotado para a eleição de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República. A letra C está certa.

  Resposta: C

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento acerca dos sistemas eleitorais adotados pela Constituição Federal de 1988.
  
  2) Base constitucional (CF/88)
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
  
  3) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  
  Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário (Código Eleitoral, redação dada pela Lei nº 6.534/78).
  
  4) Base doutrinária (ALMEIDA, Roberto Moreira. Curso de direito eleitoral. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 503/506).
  
  Façamos um pequeno resumo esclarecendo a questão dos sistemas eleitorais adotados no Brasil para cada cargo eletivo.
  
  Regra geral, temos dois sistemas aplicados:
  
  I) sistema majoritário: subdivide-se em:
  
  I.1) sistema majoritário absoluto: para estar eleito no primeiro turno de votação, o candidato precisa obter a maioria dos votos válidos (50% + 1, excluindo-se da contagem os votos nulos e os em branco) (se não obtiver a maioria absoluta dos votos, haverá um segundo turno de votação entre os dois candidatos mais votados); é adotado tal sistema para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos de municípios com mais de duzentos mil eleitores, com seus respectivos vices);
  
  I.2) sistema majoritário relativo: o candidato estará eleito se obtiver a maioria simples dos votos (não se exige a obtenção de 50% + 1 dos votos válidos) (não há previsão de segundo turno); é acolhido tal sistema na eleição de Senadores da República, com seus respectivos suplentes, bem como para Prefeitos e vice-prefeitos municipais, em municípios com menos de duzentos mil eleitores; e
  
  II) sistema proporcional:
  
  II.1) sistema proporcional de lista aberta: esse sistema tem por objetivo assegurar às diversas agremiações partidárias um número de lugares no parlamento proporcional às suas respectivas forças junto ao eleitorado (proporção de votos e vagas no parlamento); para se saber o número de candidatos eleitos por partido político, há de se passar pelo cálculo do quociente eleitoral, cálculo do quociente partidário e se promover, ao final, a distribuição das sobras; é adotado em eleições para deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador; e
  
  II.2) sistema proporcional de lista fechada: esse sistema tem por objetivo reforçar a importância partidária nas democracias; o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária
  
  3) Análise e identificação da assertiva correta
  
  a) Errada. O sistema proporcional (e não o majoritário), pelo qual se calcula o quociente eleitoral, que é o número de votos mínimo necessário para que um partido ou coligação eleja um candidato, é adotado para a eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
  
  b) Errada. O sistema majoritário (e não o proporcional de lista aberta), pelo qual o eleitor vota no candidato ou partido de sua preferência, é adotado para as eleições de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.
  
  c) Certa. O sistema majoritário (absoluto ou relativo), pelo qual está eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos apurados, independentemente da legenda partidária à qual estiver filiado, é adotado para a eleição de Prefeito, Governador, Presidente da República e Senador da República.
  
  d) Errada. O sistema majoritário de maioria absoluta, pelo qual está eleito o candidato que obtiver mais da metade dos votos válidos, é adotado para as eleições de Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal, bem como de Prefeito de município com mais de duzentos mil eleitores (e não Senador da República e para Prefeito de cidades com população inferior a duzentos mil habitantes, que possui sistema eleitoral majoritário de maioria simples).
  
  e) Errada. O sistema proporcional de lista fechada, pelo qual o eleitor somente pode votar apenas em uma legenda partidária, sendo eleitos os candidatos na ordem de inscrição partidária, não foi recentemente introduzido por emenda constitucional. A eleição de Vereadores e Deputados Federais, Distritais e Estaduais continua pelo sistema proporcional de lista aberta.
  
  Resposta: C.
  
  
  

• LEMBREM: MAIORIA ABSOLUTA NÃO SIGNIFICA, TECNICAMENTE, 51% DOS VOTOS VÁLIDOS OU 50% + 1 VOTO VÁLIDO, MAS SIM O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO ACIMA DA METADE.

Questão 2587726

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

A Lei da Ficha Limpa consiste na Lei Complementar nº 135/10, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 64/90. Ela estabelece, entre outras hipóteses, a inelegibilidade da pessoa que

• A. for condenada à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
• B. for indiciada em inquérito policial, denunciada pelo Ministério Público, pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri ou condenada em primeiro grau, pelo cometimento de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
• C. tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, bastando a decisão do Tribunal de Contas competente, independentemente de haver demanda judicial em que se pleiteie a suspensão ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de Contas.
• D. detentora de cargo na administração pública, for formalmente acusada em processo administrativo, civil ou criminal, de beneficiar a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, não sendo necessário que haja decisão irrecorrível ou transitada em julgado, bastando o ato acusatório.
• E. renunciar ao mandato para atender à desincompatibilização com vistas à candidatura a cargo eletivo ou à assunção de mandato, for demitida do serviço público em decorrência de processo administrativo, for julgada responsável por doações eleitorais tidas como ilegais, por órgão de primeiro grau de jurisdição, sem trânsito em julgado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI DE INELEGIBILIDADE (L.C. 64/90)

   

   

  a) Art. 1º São inelegíveis:

   

  I – para qualquer cargo:

   

  l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

   

   

  b) O descrito na letra "b" não encontra previsão na lei complementar 64 de 1990. Logo, não é um caso de inelegibilidade. Destaca-se que, para uma pessoa ser considerada inelegível, esta deve ter contra ela uma decisão transitada em julgado (pode ser uma decisão em primeira instância, por exemplo) ou ser condenada por um órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Ademais, a alínea "e" do inciso I do artigo 1° dessa mesma lei traz um rol de crimes que geram a inelegibilidade. Portanto, a expressão "qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro" torna a assertiva errada, pois apenas certos crimes é que geram a inelegibilidade.

   

   

  c) Art. 1º São inelegíveis:

   

  I – para qualquer cargo:

   

  g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

   

  * Logo, a expressão "independentemente de haver demanda judicial em que se pleiteie a suspensão ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de Contas" torna a assertiva errada, pois, se houver alguma decisão do Poder Judiciário que suspenda ou anule a decisão proferida pelo Órgão de Contas, não haverá inelegibilidade.

   

   

  d) Art. 1º São inelegíveis:

   

  I – para qualquer cargo:

   

  d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

   

   

  e) Art. 1°, § 5º A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea k, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta lei complementar.

   

   

  Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990

   

   

   

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• GABARITO:A
  
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990
   

   Art. 1º São inelegíveis:

       
     I - para qualquer cargo:
   

  g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; [GABARITO]      (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

   

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990 (ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1º São inelegíveis:

   

  I - para qualquer cargo:

   

  L) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;   

• 1) Enunciado da questão
  
  A questão exige conhecimento acerca do conteúdo da Lei da Ficha Limpa (LC n.º 135/10).
  
  2) Base legal [Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90)]
  
  Art. 1º. São inelegíveis:
  
  I) para qualquer cargo:
  
  g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (redação dada pela LC nº 135/10).
  
  h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes (redação dada pela LC nº 135/10).
  
  l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (incluído pela LC nº 135/10).
  
  o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário (incluído pela LC n.º 135/10).
  
  p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 (incluído pela LC n.º 135/20).
  
  3) Análise e identificação da assertiva correta
  
  a) Certa. Há inelegibilidade da pessoa que for condenada à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “l" da LC n.º 64/90, com redação dada pela LC n.º 135/10.
  
  b) Errada. Não há inelegibilidade, por ausência de previsão legal, da pessoa que for indiciada em inquérito policial, denunciada pelo Ministério Público, pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri ou condenada em primeiro grau, pelo cometimento de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
  
  c) Errada. Há inelegibilidade da pessoa que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível (e não por qualquer decisão) do órgão competente (Tribunal de Contas). Ademais, a decisão pode vir a ser suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário e, se tal ocorrer, a referida inelegibilidade deixa de produzir efeitos. A assertiva erra, portanto, em afirmar “independentemente de haver demanda judicial em que se pleiteie a suspensão ou anulação da decisão proferida pelo Órgão de Contas". Vide a redação dada pelo art. 1.º, inc. I, alínea “g" da LC n.º 64/90, com redação dada pela LC n.º 135/10.
  
  d) Errada. Há inelegibilidade da pessoa detentora de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (e não em processo administrativo, civil ou criminal). É o que dispõe o art. 1.º, inc. I, alínea “h" da LC n.º 64/90, com redação dada pela LC n.º 135/10.
  
  e) Errada. Nos termos do art. 1.º, inc. I, alínea “o" e “p" da LC n.º 64/90, com redação dada pela LC n.º 135/10, há inelegibilidade dos que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, bem como a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais. É preciso, contudo, no segundo caso, de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado (e não mera decisão oriunda de órgão de primeiro grau de jurisdição, sem trânsito em julgado).
  
  Resposta: A.
  
  
  

Questão 2587729

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

• A. 50% (cinquenta por cento) de sua receita.
• B. 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.
• C. 60% (sessenta por cento) de sua receita.
• D. 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.
• E. 70% (setenta por cento) de sua receita.

Gabarito: E

Comentários

• Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: [...]

   

  § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento (70%) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• BIZÚ:

  CÂ+MA+RA+MU+NI+CI+PAL = 7 sílabas -----------> 70% da receita

  bons estuds!

Questão 2587732

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que

• A. se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.
• B. é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.
• C. não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.
• D. é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.
• E. fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D

  Sobre a alternativa A: A câmara não administra a cidade. Tem função administrativa apenas INTERNA, através da mesa. 

• a) se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade. (vereadores não administram a cidade)

  b) é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades. (representada pelos vereadores)

  c) não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços. (possui função administrativa interna)

  d) é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.

  e) fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente. (segue a legislação)

   

Questão 2587735

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

• A. que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.
• B. que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• C. mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• D. com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.
• E. cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

Gabarito: C

Comentários

• Art 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Excecutivo municipal, na forma da lei.

Questão 2587738

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre previsão de Súmula Vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal.

• A. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
• B. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal.
• C. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• D. O Município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
• E. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Gabarito: A

Comentários

• (A) Certa [Gabarito]

  SV 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

   

  (B) Errada

  SV 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

   

  (C) Errada

  SV 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

   

  (D) Errada

  SV 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

   

  (E) Errada

  SV 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• A) Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

  Sumula 4

  Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

  B) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal. 

  Sumula 19

  A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

  C) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  Sumula 21

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  D) O Município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  Sumula 38

  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  E)Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  Sumula 49

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• Olá, pessoal! Temos aqui uma questão que cobra diretamente um conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mais especificamente, pede apara apontar qual alternativa corresponde corretamente a uma Súmula Vinculante. Vejamos o que nos diz a Súmula Vinculante nº 4:
  
  "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.".
  
  Pois bem,  GABARITO LETRA A.
  
  
  
  

• SÚMULA VINCULANTE 4===="Salvo os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de emprego, nem ser substituído por decisão judicial".

• Ódio desses comentários de professores que não explicam os erros das outras alternativas.

Questão 2587741

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Correio Eletrônico; Tipos de Documentos

O Senhor José de Alcântara consulta a prefeitura quanto à possibilidade de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas ser isento da multa. O setor de cobrança responde por email.

Assinale a alternativa correta, considerando que o contexto comunicativo exige coesão, clareza e formalidade.

• A. Senhor José de Alcântara, Informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação por que o senhor está passando. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão pela qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão.Atenciosamente, Pedro Bonifácio de Andrada Chefe do setor de cobrança, a sua disposição.
  
• B. Senhor José de Alcântara, Informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, embora nosso setor priorize o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação na qual o senhor está passando. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão pela qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com vossa compreensão. Atenciosamente, Pedro Bonifácio de Andrada Chefe do setor de cobrança, a sua disposição.
• C. Excelentíssimo Senhor José de Alcântara, Lhe informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação por que passa Vossa Senhoria. Ainda que precisemos atuar com espírito de isonomia perante a lei, por essa razão não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão. Atenciosamente, Pedro Bonifácio de Andrada, Chefe do setor de cobrança, à vossa disposição.
• D. Digníssimo Senhor José de Alcântara, Informamos que vosso pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação que passa Vossa Senhoria. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão na qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão. Atenciosamente, Pedro Bonifácio de Andrada Chefe do setor de cobrança, ao vosso dispor.
• E. Prezado Senhor José de Alcântara, Lhe informamos que vosso pedido foi analisado criteriosamente, se bem que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação que o senhor está passando. A fim de que atuemos com espírito de isonomia perante a lei, por essa razão não podemos deferir o vosso pedido. Contamos com sua compreensão, ao vosso dispor. Respeitosamente, Pedro Bonifácio de Andrada Chefe do setor de cobrança, ao vosso dispor.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A:

  * VOSSA MAJESTADE, VOSSA EXCELÊNCIA, VOSSA SENHORIA, VOSSA SANTIDADE – quando nos dirigimos diretamente à pessoa.

  * SUA MAJESTADE, SUA EXCELÊNCIA, SUA SENHORIA, SUA SANTIDADE – quando nos referimos à pessoa.

• Senhor + nome = utilizado para particulares.

  Visto que = Conectivo causal - Ex: A torcida aclamou visto que o gol foi lindo.

  Embora = Conectivo Concessivo - Ex: Embora você tenha boas intenções, é impossível acreditar em suas palavras.

  Logo, elimina-se a letra B.

  Resposta: A

• 
  

  
  

  A

  Senhor José de Alcântara,Informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação por que o senhor está passando. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão pela qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão.Atenciosamente,Pedro Bonifácio de AndradaChefe do setor de cobrança, a sua disposição. 

  B

  Senhor José de Alcântara, Informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, embora nosso setor priorize o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação na qual o senhor está passando. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão pela qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com vossa compreensão. Atenciosamente, Pedro Bonifácio de Andrada Chefe do setor de cobrança, a sua disposição.

  Esse "embora" trouxe contradição ao texto, falta de coesão.

  
  

  C

  Excelentíssimo Senhor José de Alcântara, Lhe informamos que seu pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação por que passa Vossa Senhoria. Ainda que precisemos atuar com espírito de isonomia perante a lei, por essa razão não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão. Atenciosamente, Pedro Bonifácio de Andrada, Chefe do setor de cobrança, à vossa disposição.

  
  

  D

  Digníssimo Senhor José de Alcântara, Informamos que vosso pedido foi analisado criteriosamente, visto que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação que passa Vossa Senhoria. No entanto, precisamos atuar com espírito de isonomia perante a lei, razão na qual não podemos deferir o seu pedido. Contamos com sua compreensão. Atenciosamente, Pedro Bonifácio de Andrada Chefe do setor de cobrança, ao vosso dispor. 

  
  

  E

  Prezado Senhor José de Alcântara, Lhe informamos que vosso pedido foi analisado criteriosamente, se bem que nosso setor prioriza o atendimento ao cidadão. Entendemos a situação que o senhor está passando. A fim de que atuemos com espírito de isonomia perante a lei, por essa razão não podemos deferir o vosso pedido. Contamos com sua compreensão, ao vosso dispor. Respeitosamente, Pedro Bonifácio de Andrada Chefe do setor de cobrança, ao vosso dispor.

• "Entendemos a situação por que o senhor está passando." Nesse caso o "por que" está correto, está se referindo 'anaforicamente' ao termo ' situação'.

• outro detalhe ... é proibido iniciar frases com pronome obliquo átono. "lhe..."

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à coesão, clareza e formalidade nos documentos enviados via correio eletrônico. 
  Vamos à análise dos itens:
  a) O documento apresentado possui vocativo correto e todo o texto está de acordo com a norma culta, respeitando a formalidade, utilizando elementos coesivos adequados o que, consequentemente, possibilita um texto claro. Dessa forma, este item está correto.
  
  b)  O documento apresentado possui alguns erros: o uso dos elementos coesivos "embora" e "na qual", que altera o sentido do texto, prejudicando a clareza do que está sendo afirmado. 
  c) O documento apresentado possui alguns erros: o uso do pronome "Excelentíssimo" no vocativo, o pronome oblíquo LHE no início do texto, do pronome "nosso", que configura pessoalidade, o que prejudica a formalidade.
  d) O documento apresentado possui apenas um erro: o uso do pronome "Digníssimo" no vocativo.
  e) O documento apresentado possui alguns erros: o uso do pronome "Prezado" no vocativo,  o pronome oblíquo LHE no início do texto, e o uso da expressão "se bem que", que prejudica a clareza da informação, e também o uso do fecho "Respeitosamente", pois não há relação de superioridade hierárquica. 
  Gabarito: Letra A
  
  

• Por que - pode ser substituído por motivo pelo (a) qual

Questão 2587744

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício

Leia o memorando para responder à questão.

Mem. 48/CM

Em 17 de agosto de 2017

Ao Senhor Chefe do Departamento Jurídico

Assunto: Andamento de processo

         1. Considerando a necessidade de a administração pública dar respostas rápidas à população, informo que, a partir desta data, a Câmara Municipal deverá agilizar a informação dos processos. 

        2. Por essa razão, recomendo a Vossa Senhoria comunicar aos funcionários do setor que se aprimorem no cumprimento de suas tarefas.

                 Atenciosamente,

José Nicodemo de Albuquerque

Presidente da Câmara Municipal

A respeito do memorando, é correto afirmar que

• A. o campo “assunto” pode ser descartado do corpo da mensagem.
• B. o fecho “ Atenciosamente” corresponde à formalidade do contexto.
• C. o tratamento “Vossa Senhoria” não se aplica ao destinatário.
• D. o texto do memorando está comprometido pela falta de clareza.
• E. o memorando não apresenta a impessoalidade dos textos oficiais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab.: Alternativa B

  Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

  a) Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República:

  Respeitosamente,

  b) Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos:

  Atenciosamente,

Questão 2587747

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Padrão Ofício

Leia trecho da letra de Chico Buarque para responder à questão.

Juca foi autuado em flagrante

Como meliante

Pois sambava bem diante

Da janela de Maria (…)

Juca ficou desapontado

Declarou ao delegado

Não saber se amor é crime

Ou se samba é pecado

Em legítima defesa

Batucou assim na mesa

O delegado é bamba

Na delegacia

Mas nunca fez samba

Nunca viu Maria

De acordo com os aspectos formais, na hipótese de Juca enviar um ofício ao delegado, deverá usar a frase:

• A. Vossa Senhoria, o senhor é competente no âmbito de sua profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.
• B. Excelentíssimo Delegado, eu admito que Vossa Senhoria é competente no âmbito de vossa profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.
• C. Senhor Delegado, eu afirmo conhecer sua competência no âmbito profissional, mas é inadequada sua compreensão das propriedades do samba e do amor que devoto a Maria.
• D. Vossa Excelência, eu vos digo que o senhor sois competente no âmbito de sua profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.
• E. Senhor Delegado, eu reafirmo vossa competência no âmbito de vossa profissão, mas desconheceis as propriedades do samba e o amor que devoto a Maria.

Gabarito: C

Comentários

• Para quem não tem acesso a resposta, Gaba: C

• Usa-se VOSSA quando se fala com a pessoa (com você).

  SUA, quando se fala sobre a pessoa.

  
  

  Chefes de Poder: ES = Excelentíssimo Senhor PrESidente.

  As demais autoridades, tratadas como “Excelência”, recebem o vocativo “Senhor”. (Assim, o correto é Senhor Delegado).

  
  

  Sobre a letra E) contém vários erros de clareza, concisão, impessoalidade, concordância ("mas desconheceis" = mas desconhece), ...

  
  

• não concordo com gabarito...fere a impessoalidade no uso do "eu"

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente à estrutura do padrão ofício.
  
  
  De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula. As demais autoridades, mesmo aquelas tratadas por Vossa Excelência, receberão o vocativo Senhor ou Senhora seguido do cargo respectivo. Mediante esta informação, verificamos que o vocativo que deve ser utilizado em um ofício enviado para o delegado é "Senhor". Assim, já eliminamos os itens A, B e D. 
  Então, vamos à analise os itens C e E:
  O Manual determina que os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. O pronome Sua Excelência é utilizado para se fazer referência a alguma autoridade (indiretamente). Sendo assim, a forma correta é a apresentada na letra C.
  
  Gabarito: Letra C
  

• Putz, que sacanagem do examinador, rsssss.

  A questão simplesmente cobrou o padrão culto da linguagem.

  Como Juca é sambista, obviamente não precisa seguir o "Manual de Redação da Presidência".

  A alternativa c está perfeita!

• Gab C

  Vocativo = Senhor.

  Corpo do texto = 3ª pessoa 

Questão 2587750

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Elementos de Ortografia e Gramática

O trecho, adaptado da Folha de S.Paulo, de 27 de novembro de 2016, apresenta versão correta, quanto à modalidade padrão da língua, em:

• A. Cidades como Megalópolis ou outras qualquer, devem ser territórios socialmente plural; a geração de espaços públicos urbanos de qualidade correspondem a uma política de expansão de bens coletivos. As cidades, projetam no território aquilo que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.
• B. Cidades, como Megalópolis ou outras quaisquer, deve ser território socialmente plurais; a geração de espaços públicos urbano de qualidade, corresponde a uma política de expansão de bens coletivos. As cidades projetam, no território aquilo que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e deve ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e à fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.
• C. Cidades como Megalópolis ou outras quaisquer, devem ser territórios socialmente plural; a geração de espaços públicos urbanos de qualidade correspondem a uma política de espansão de bens coletivos. As cidades projeta no território aquilo de que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e fruição de valores civilizacional fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.
• D. Cidades como Megalópolis ou outras qualquer, devem ser territórios, socialmente plurais; a geração de espaços públicos urbano de qualidade corresponde a uma política de expanção de bens coletivos. As cidades projetam no território, aquilo em que uma coletividade aspiram ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura, e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.
• E. Cidades como Megalópolis, ou outras quaisquer, devem ser territórios socialmente plurais; a geração de espaços públicos urbanos de qualidade corresponde a uma política de expansão de bens coletivos. As cidades projetam no território aquilo a que uma coletividade aspira ser no presente e no futuro e devem ser pensadas como espaços destinados à eficiência econômica e à fruição de valores civilizacionais fundamentais à cultura e à identidade brasileira: tolerância, diversidade, convívio e alegria.

Gabarito: E

Comentários

• Para quem não tem acesso a resposta, Gaba: E

• A- o PLURAL teria que flexionar para PLURAIS!

  B- o DEVE teria que ser DEVEM!

  C- o PLURAL novamente está errado!

  D- o QUALQUER deveria ser QUAISQUER!

  E- CORRETA!

• Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente ao padrão culto da língua. Vamos à análise:
  
  
  
  a) Os erros presentes neste item são: ausência de vírgula após "Megalópolis" para isolar a expressão "ou outras qualquer" (aliás, o correto seria "ou outras quaisquer"); a concordância dos vocábulos "plural" (plurais - concordando com "territórios") e "correspondem" (corresponde - concordando com "a geração"); e ausência de determinante antes do vocábulo "fruição" para manter o paralelismo sintático-semântico.
  b) Os erros presentes neste item são: a vírgula após "Cidades", que está quebrando a estrutura sintática do período; a concordância dos vocábulos "deve" nas duas ocorrências (devem - concordando com "Cidades") e "urbano" (urbanos - concordando com "espaços públicos").
  c) Os erros presentes neste item são: ausência de vírgula após "Megalópolis" para isolar a expressão "ou outras quaisquer"; a concordância do vocábulo "plural" (plurais - concordando com "territórios");   a ortografia do vocábulo "espansão" (expansão); a concordância do vocábulo "projeta" (projetam - concordando com "Cidades"); o uso da preposição "de" após o pronome "aquilo"; e ausência de determinante antes do vocábulo "fruição" para manter o paralelismo sintático-semântico.
  
  d) Os erros presentes neste item são: ausência de vírgula após "Megalópolis" para isolar a expressão "ou outras qualquer" (aliás, o correto seria "ou outras quaisquer"); a inserção da vírgula após "territórios" e "território", que está quebrando a estrutura sintática do período; a concordância dos vocábulos "urbano" (urbanos - concordando com "espaços públicos") e "aspiram" (aspira - concordando com "coletividade"); a ortografia do vocábulo "espanção" (expansão); a inserção da preposição "em", que está alterando o sentido do texto; e ausência de determinante antes do vocábulo "fruição" para manter o paralelismo sintático-semântico.
  e) O texto presente neste item está de acordo com o padrão culto da língua. Portanto, é o item correto.
  
  Gabarito: Letra E
  

• E a responsabilidade do Predador? kk