Questão 2587729

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

• A. 50% (cinquenta por cento) de sua receita.
• B. 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.
• C. 60% (sessenta por cento) de sua receita.
• D. 65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.
• E. 70% (setenta por cento) de sua receita.

Gabarito: E

Comentários

• Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: [...]

   

  § 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento (70%) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• BIZÚ:

  CÂ+MA+RA+MU+NI+CI+PAL = 7 sílabas -----------> 70% da receita

  bons estuds!