Questão 2587735

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Valinhos - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Valinhos (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Valinhos

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

• A. que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.
• B. que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• C. mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• D. com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.
• E. cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

Gabarito: C

Comentários

• Art 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Excecutivo municipal, na forma da lei.