Questão 2587798

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Paraíba; Legislação do Estado da Paraíba

Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

• A. julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.
• B. avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.
• C. exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.
• D. realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.
• E. sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

Gabarito: D

Comentários

• a) Errado. cabe ao TCE apreciar as contas do Governador, jamais julgar.

  b) Errado. O TCE-PB não julga cumprimento de metas. Pode, entretanto, avaliá-las (o controle interno também de tal competência).

  c) Errado. É o oposto. A Assembleia Legislativa é a titular do controle externo, exercendo-o com o auxílio do tribunal de contas.

  d) Certo. Toda a Administração Pública Estadual (não importando o poder) está sujeita a ser inspecionada e/ou auditada pelo TCE-PB.

  e) Errado. O TCE só pode deliberar acerca da sustação no caso de inércia do Legislativo. Caso o Legislativo aja – ainda que de modo distinto ao desejado pelo Tribunal -, não caberá a sustação.

  Gabarito Preliminar: Letra D