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De acordo com o princípio constitucional orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, §º 8 da CF/1988).
Resposta: Letra B
FONTE : SÉRGIO MENDES
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LETRA B
VEJAM OUTRAS SOBRE EXCLUSIVIDADE:
(Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)
A Constituição Federal prevê exceções a alguns princípios orçamentários, entre elas, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.(CERTO) -------> PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE.
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(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Técnico Administrativo)
O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.(CERTO)
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(Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Contabilidade)
O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.(CERTO)
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Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8 do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
ATENÇÃO ~ O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
c) Princípio do orçamento bruto: o princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as parcelas de receitas e despesas, obrigatoriamente, devem fazer parte do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de deduções.
d) Princípio da programação: o principio da programação surgiu a partir da instituição do orçamento-programa, e apregoa que o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Programa é o instrumento que o Governo utiliza para organizar suas ações de maneira lógica e racional, a fim de otimizar a aplicação dos recursos públicos e maximizar os resultados para a sociedade.
Fonte: Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF - Augustinho Vicente Paludo
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Gabarito letra B.
Constituição Federal:
Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Obviamente, como quase tudo na vida e no Direito, há excessões: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por ARO. Contudo, isso não desvirtua o Princípio da Exclusividade.
Ainda poderia citar como expressos na CF: Princípio da Não Afetação e o Princípio da Proibição do Estorno.
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Exceção:
Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (ARO ou outra operação de crédito)
Paludo
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GABARITO:B
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. [GABARITO]
Relembro que o gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, porém não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.
No que se refere às operações de crédito, entenda, nesse momento, que elas se assemelham a empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas e cobrir suas despesas.
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias”, “orçamentos rabilongos” ou “outras providências”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.
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GABARITO:B
Princípio da Exclusividade – Questões Resolvidas
(FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRF/3 – 2016) Um analista judiciário examinou o orçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015 e verificou que a peça orçamentária abordou aspecto relacionado ao cumprimento do princípio orçamentário da exclusividade. Ele chegou a essa conclusão porque a peça orçamentária
(A) incluiu todas as receitas e todas as despesas.
(B) foi elaborada para um período determinado.
(C) autorizou a contratação de operação de crédito.
(D) conteve dotações específicas para despesas com pessoal.
(E) foi autorizada pelo Poder Legislativo.
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) Com o objetivo de reduzir os altos custos de publicação no Diário Oficial, um ente da Federação, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, incluiu, no mesmo dispositivo legal, autorização de créditos adicionais especiais e de descentralização de créditos.
Essa prática está em desacordo com o princípio orçamentário do(a):
(A) discriminação;
(B) exclusividade;
(C) orçamento bruto;
(D) publicidade;
(E) transparência.
O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, a prática em apreço está em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade.
(VUNESP – Contador – Câmara da Estância de Guaratinguetá/SP – 2016) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, objetivando, ainda, evitar que os projetos de natureza orçamentária, em função de sua celeridade, sirvam de meios para a tramitação de matérias diversas, a serem aprovadas de forma mais rápida, ou quando submetidas ao curso normal do processo legislativo, sejam passíveis de não aprovação. (Maria Berenice Rosa, Contabilidade do Setor Público) O texto aborda o princípio orçamentário
A) do equilíbrio.
B) da exclusividade.
C) da anualidade.
D) da discriminação.
E) do orçamento bruto.
O princípio da exclusividade, previsto no art. 165, § 8º da CF/88, determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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A CF prevê expresso:
art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Exceção ao prinipio da exclusividade:
§ 8º ... não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Então resumindo;
os espressos na CF seriam; Exclusividade, Princípio da Não Afetação e o Princípio da Proibição do Estorno. Somente esses três? Está correto isso???
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B
Segundo a CF/88
REGRA: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
EXCEÇÃO: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita
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Na CF: legalidade art 165 e 166 - Não Vinculação art 167 - Publicidade 37- Exclusividade art 165 8° - Periodicidade ( ou anualidade) art 165
Na LRF: Equilíbrio Orç art quarto, I, a - Orçamento bruto art sexto, inciso primeiro - Unidade de Tesouraria - art 56
Na Lei de orçamento: Unidade art segundo - universalidade arts segundo, terceiro e quarto
Espero ter ajudado
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participação não é principio
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Princípios orçamentários previstos na CF/88
Universalidade,anualidade,unidade,exclusividade, quantificação dos créditos orçamentários,proibição do estorno,legalidade,publicidade e da não afetação.
Princípios orçamentários previstos na lei 4320/64
Universalidade,anualidade,unidade, orçamento bruto,exclusividade, quantificação dos créditos orçamentário e especificação
Corrijam-me,por favor, caso vejam algum equívoco.
SEJA FORTE,NÃO DESISTA!!!
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Com excessão dos principios da CLAREZA, UNIFORMIDADE e ORÇAMENTO BRUTO, todos os demais principios orçamentarios estão previsto va CF 88.
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Princípios da Universalidade, da Anualidade, da Unidade, do Orçamento Bruto, da Especificação NÃO ESTAO NA CF, mas na Lei 4320.
O princípio do Equilíbro Orçamentário, da Transparência orçamentária também NÃO ESTÃO NA CF, mas na LRF.
O princípio da Clareza também não está na CF, segundo a Doutrina.
Material do prf. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
Gabarito: Letra B
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galera, cuidado com os comentários!
CF Unidade, Anualidade, Universalidade, Unidade de caixa, Exclusividade, Não vinculação, Reserva legal, Proibição do estorno
4.320 Unidade, Anualidade, Universalidade, Unidade de caixa, Especificação, Orçamento bruto
MCASP Publicidade, Transparência
DOUTRINA (Giacomoni) Clareza, Equilíbrio, Exatidão, Uniformidade
Fonte: Prof. Giovanni Pacelli
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GAB. B
PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à
previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as
autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não
pode conter matéria de Direito Penal.
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EXCLUSIVIDADE.
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Qual nível de conhecimento a banca quer mensurar ? Não seria mais relevante um Auditor conhecer os princípios, respectivos conteúdos e aplicações do que simplesmente decorar em qual instrumento legal ele se encontra?????
Será que os examinadores passam por alguma prova antes????
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Wilma Roberto, infelizmente em alguns casos a banca não quer mensurar conhecimento. Algumas questões querem apenas causar um certo desequilíbrio emocional no candidado. Minha maneira de ver. Posso estar errado.
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Os princípios orçamentários que decorrem de normas legais (constituição ou leis) são:
Unidade – Lei 4.320/64
Universalidade – Lei 4.320/64
Anualidade – Lei 4.320/64
Exclusividade – CF/88
Orçamento Bruto – Lei 4.320/64
Não vinculação da receita de impostos – CF/88
Os outros princípios orçamentários são disciplinados pela doutrina.
Vamos analisar as alternativas:
a) O princípio da uniformidade determina que o orçamento deve manter a mesma estrutura em todos os exercícios, para permitir a comparação entre os anos. É disciplinado pela doutrina. Errado
b) O princípio da exclusividade determina que a Lei orçamentária não conterá outros dispositivos além dos orçamentários. Foi estabelecido pelo art. 165 da Constituição. Correto
Art.165 - § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c) O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas devem constar na Lei sem quaisquer deduções. Foi estabelecido pela Lei 4.320/64. Errado
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
d) O princípio da programação determina que o orçamento deve expressar o programa de trabalho de cada entidade. Foi estabelecido pela doutrina. Errado
e) O princípio da participação é pouco reconhecido pela doutrina. Errado
Gabarito: Letra B.
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Os princípios orçamentários trazidos pela CF/88 são:
> Universalidade;
> Anualidade ou periodicidade;
> Exclusividade;
>Legalidade;
> Não vinculação ou não afetação da receita de impostos;
> Publicidade;
> Não estorno;
> Quantificação dos créditos orçamentários.
Basicamente esses princípios podem ser encontrados nos arts. 5°, 37, 165 e 167 da CF/88
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Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
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peraí povo
vamos com calma !
A CF prevê, expressamente, o princípio orçamentário ?
expresso- que fica consignado; manifesto.
"desejo e.terminante, categórico.
implícito= contido numa proposição mas não expresso formalmente; não manifestamente declarado; subentendido, tácito
Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
só eu vejo que cabe recurso ? o examinador não pediu que o princípio se manifestasse de forma expressa ?
ela não pediu princío previsto . o povo ta colocando aqui os princípios previstos . previsto é algo e expresso é outro.
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Na minha opinião, a respeito do comentário do colega debaixo, não cabe recurso, pq os outros princípios estão expressos em leis e o da exclusividade vem expresso na constituição.
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Para essa questão só basta lembrar que o princípio da exclusividade possui exceções, ou seja, se há exceções, há previsão legal.
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Exclusividade - Princípio Expresso na CF
LOA - Previsão de Receitas e Fixação de Despesas.
Exceção - Autorizaçao para Operações de Créditos (emprestimos) e Abertura de Creditos SUPLEMENTARES.
Princípio que veio para combater as "Caudas Orçamentárias ou Orçamentos Rabilongos".
O Executivo aproveitando-se da facilidade de aprovar a LOA - maioria simples - costumava inlcuir no PLOA matérias de difícil aprovação e que nada tinha a ver com Receitas e Despesas, ou seja, são matérias estranhas que pegavam carona na LOA para ser provada.
Fonte: Curso de AFO Leandro Ravyelle - Curso Prime
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exclusividade (Art. 165, 8º da CF): não poderá conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesas. Tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária.
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No art. 165 da nossa Carta Magna, existe disposição expressa ao princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.
A ideia básica defendida por esse princípio é que o orçamento só pode conter matéria orçamentária, de modo a impedir que outros temas caiam na LOA e tenham tramitação legislativa mais rápida, como é o caso das leis orçamentárias.
by neto..
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Princípio da exclusividade
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"Expresso" na CF são os princípios do LIMPE.
No Art. 165 § 8º, o princípio da exclusividade é "implícito", e não expresso.
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Exclusividade não é princípio expresso. Assim como o Luis comentou, os expressos são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que estão EXPRESSOS no caput do art. 37. Por sua vez, o princípio da exclusividade é uma INTERPRETAÇÃO do que está positivado no art. 165, §8º, da CF. Não há, neste dispositivo, menção EXPRESSA à "exclusividade".
Na minha humilde opinião, questão sem gabarito.
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RESOLUÇÃO:
Pessoal, esse é o princípio da exclusividade:
CF/1988, art. 165:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Gabarito: LETRA B
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Só eu acho questões que querem saber em qual peça jurídica determinado princípio está ridículas?
Não basta você ter o conhecimento do assunto, saber do que se trata o princípio, tem que decorar qual a lei que o princípio está? qual artigo? qual parágrafo? qual alínea?
Enfim, eu acertei essa questão, mas não me conformo com essas babaquices...
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Ter que decorar em qual "documento" o princípio está expresso é o cúmulo da filha da putagem!!!!
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mazelas de bancas
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ART. 165 § 8º, CF/88
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE.
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LETRA B
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ALTERNATIVA B
CF/88 - ART 165
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Segura na mão de Deus e vai
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Rol de Princípios Orçamentários:
- UNIDADE / TOTALIDADE
- UNIVERSALIDADE
- ORÇAMENTO BRUTO
- ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
- EXCLUSIVIDADE
- EQUILÍBRIO
- LEGALIDADE
- PUBLICIDADE
- ESPECIFICAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO
- NÃO-AFETAÇÃO (NÃO VINCULAÇÃO) DA RECEITA
- PLANEJAMENTO E DA PROGRAMAÇÃO
- PROIBIÇÃO DO ESTORNO
- CLAREZA
- ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Legenda:
- Previsto na CF88
- Previsto na Lei 4.320/64
- Previsto no DL 200/67
- Doutrinário
(Fonte: Prof. Marcel)