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Imposto Estadual - ITCMD
CF/88
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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GAB: LETRA E
Previsão normativa e algumas noções gerais
ITCMD (ou ITCD) é a sigla de Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação.
Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do DF.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Fato gerador
O fato gerador do ITCMD é
- a transmissão,
- por causa mortis (herança ou legado) ou
- por doação,
- de quaisquer bens ou direitos.
(...)
No caso de transmissão por doação, o momento do fato gerador irá variar:
· Sendo bens móveis: no instante da tradição (entrega).
· Sendo bens imóveis: tecnicamente, o FG seria no instante do registro translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC). No entanto, as leis estaduais que regem o ITCMD têm exigido o pagamento do imposto antes do registro, devendo o interessado apresentar o recolhimento do tributo como condição para que o registro seja efetivado.
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Gabarito, letra E.
Conforme a ]Constituição,
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.
(...)
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NÃO CONFUNDIR:
ITCMD: transmissão NÃO ONEROSA; pode incidir sobre bens MÓVEIS ou IMÓVEIS; competência dos ESTADOS e DF;
ITBI: transmissão ONEROSA; só incide sobre bens IMÓVEIS; competência dos MUNICÍPIOS e DF.
# "faça a sua parte" vem antes do "eu te ajudarei". Fé e Foco!
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Alíquotas Máximas: SENADO FEDERAL, por meio de RESOLUÇÂO.
Art. 155, § 1º , inciso IV, da CF/88
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ITCMD - é um imposto de competência estadual.
O local onde será devido depende do tipo de bem e do tipo de transação:
Tipo de Bem | Morte | Doação |
Imóvel | Ao estado do imóvel |
Bem móvel | Inventário | Domicílio do doador |
Bens Exterior | Por lei complementar |
Ps.: Desculpe a má formatação, mas não é possível fazer tabelas nos comentários...
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ALTERNATIVA CORRETA: "LETRA E"
PRA NUNCA MAIS ESQUECER
ITCMD
1) Competência dos Estados e Distrito Federal
2) Transmissão a título gratuito Ex: Causa Mortis ou Doação.
3) Incide sobre bems móveis e imóveis.
ITBI
1) Competência dos Municípios
2) Transmissão a título oneroso Ex: Compra e venda.
3) Incide apenas sobre bens imóveis
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Não poderia ser a letra b?
CF88 - Art.147. Compete à União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao DF cabem os impostos municipais.
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peguei de alguém aqui do QC
Mnemonico infalível:
Impostos Estaduais: Comprei um carro(IPVA) para circular por aí (ICMS) , bati e morri (ITCMD).
Municipais: Trabalhei muito (ISS) e consegui comprar uma casa (IPTU) . Mas veio a crise e tive que vender (ITBI).
Todo o resto é da União!
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LETRA E
Da União
· II (imposto sobre importações)
· IE (imposto sobre exportações)
· IR (imposto de renda)
· IPI
· IOF
· ITR
· IGF (Imposto sobre grandes fortunas)
· Contribuições especiais ( em regra)
· Empréstimos compulsórios ( por lei complementar)
Aos Estados e Distrito Federal
· ITCMD (Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos)
· ICMS
· IPVA
Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal instituir:
· IPTU
· ITBI (Imposto sobre transmissão "inter vivos")
· ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza)
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São dicas bobas mas sempre acerto questões com elas....
ITBIIIIIIIII pertence ao municiiiiiiiiiiipio. Assim, ITCMD sera do estado
ICMS pertence ao estado (MS estado de Mato Grosso do Sul), por seguinte, se o ICMS é do estado (MS), o ISS será municipio
O que vem 1º A ou U... Assim IPVA é do estado pq vem primeiro... IPTU pertente ao municipio...
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Veja, o que diz a questão:
"A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete:"
Ou seja, a questão é genérica.
Pergunto: se essa doação fosse feita num Território Federal, a quem caberia a instituição da alíquota do ITCMD?
Na minha opinião, seria a União, nos termos do art. 147 da CF/88.
Marquei letra B.
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Não poderia ser a letra b?
CF88 - Art.147. Compete à União, em território Federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao DF cabem os impostos municipais.
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ITCMD
A) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
B) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
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Mediante negócio não seria ITBI?
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Macetinho maroto que tá na moda:
COMPETÊNCIAS ESTADUAIS:
Comprei um carro (IPVA), rodei para olhar as gatinhas (circulação = ICMS), bati e morri (ITCMD).
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS:
Trabalhei muito (serviço = ISS), comprei uma casa (IPTU) mas veio a crise e tive que vendê-la (ITBI).
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O artigo 155, §1º, IV da CF dispõe:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
Assim, entendo que a alternativa correta seria a B, já que a questão trata da instituição da alíquota, tendo sempre participação da União através do Senado Federal, juntamente com os Estados e DF que serão, em regra, os entes competentes para a instituição do imposto.
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GABARITO LETRA E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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ITCMD -> Estados e DF
ITBI -> Municípios
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Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, na transmissão de quaisquer bens ou direitos mediante DOAÇÃO há incidência do imposto estadual/distrital ITCMD. O §1°, inciso I do mesmo artigo diz que o ITCMD relativo aos bens imóveis é devido ao Estado onde está situado o imóvel ou ao Distrito Federal.
CF/88Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...)
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Resposta: E
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Galera somente ITCMD que é para DOAÇÕES!
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E os territórios???
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O ESTADO ME MATA (ITCMD) DE PAGAR IMPOSTO EM TUDO (ICMS) ;)
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IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD
COMPETÊNCIA: ESTADOS E DF