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Na Lei 4320/1964, pelo enfoque orçamentário:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Resposta: Letra B
FONTE : SÉRGIO MENDES
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gabarito b? há reconhecimento contábil patrimonial na fase de empenho? Para fins orçamentários, td bem; mas não para fins de registro contábil. Não entendi. Acredito que tenha sido mal formulada. Se alguém puder ajudar, agradeço.
MCASP 7 edição
2.2.5. Relação entre Passivo Exigível (Visão Patrimonial) e as Etapas da Execução Orçamentária
(Visão Orçamentária)
2.2.5.1. Passivo Exigível X Empenho
Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
Quando a lei utiliza a palavra “obrigação”, ela não se refere à obrigação patrimonial (passivo
exigível), pois uma obrigação patrimonial é caracterizada por um fato gerador já ocorrido, ou, conforme
a lei, por uma condição já implementada.
A Lei nº 4.320/1964 refere-se ao comprometimento de
recurso financeiro da entidade governamental que fez o empenho, ou seja, uma obrigação financeira
para fins de cálculo do superávit financeiro, fonte da abertura de créditos adicionais nos exercícios
seguintes.
Por outro lado, o registro da obrigação patrimonial independe da execução orçamentária.
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Gabarito B
Receita = REGIME DE CAIXA = arrecadação
Despesa = REGIME DE COMPETÊNCIA = empenho
Assim, o Estado brasileiro adota o REGIME MISTO
Pelo regime de caixa é considerado receita e despesa aquilo que efetivamente foi recebido e gasto no exercício financeiro, independentemente da data de constituição da obrigação. No regime orçamentário da Administração Pública, apenas para a receita se adotou o regime de caixa (art. 35, I, da Lei 4320/1964).
Ex: o Estado da Paraíba tinha R$ 400 milhões de ICMS para receber em abril, mas arrecadou efetivamente apenas 300 milhões. Considerar-se-á receita do mês de abril o valor de 300, não de 400.
Por outro lado, o regime de competência é um método de escrituração contábil que considera apenas a data em que a obrigação foi constituída, desconsiderando-se quando a mesma será efetivamente paga ou recebebida. O Estado brasileiro adotou esse sistema de lançamento apenas para a despesa (art. 35, II, da Lei 4320/1964).
Ex: a Paraíba emitiu nota de empenho para a compra de computadores no valor de 100 mil reais em 2017. Ainda que apenas ocorra a entrega e consequente liquidação em 2018, com o respectivo processamento e pagamento neste ano, para fins orçamentários, a despesa é relativa ao ano de 2017, não de 2018, tanto que será classificada como "despesa de exercícios anteriores" (DEA).
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QUESTÃO MAL ELABORADA.
As fases da receita orçamentária e da despesa orçamentária em que há o reconhecimento contábil desses eventos pelas entidades do setor público são, respectivamente, as fases de:??
Desses eventos?? Cadê os eventos? As fases são fases e não eventos. Agora, o "reconhecimento inicial de uma receita e de uma depessa" é um evento.
"Desse": "próximo da pessoa a quem se fala"
"Desse" é usado quando o que está a ser demonstrado é relativo, pertencente ou está espacialmente próximo da pessoa a quem se fala, longe da pessoa que fala. Também é usado quando o que foi referido está num tempo passado em relação à pessoa que fala, ou seja, que já foi mencionado no discurso."
#F-DaMae esse eximinador!
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Reconhecimento Contábil = Patrimonial.
Enfoque contábil é patrimonial e não orçamentário.
Pelo amor.
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Reconhecimento contábil não significa que seja no sistema patrimonial, e sim um registro na contabilidade, e a questão quer saber acerca da Receita ORÇAMENTÁRIA e Despesa ORÇAMENTÁRIA, sendo assim, são nas fases respectivas de ARRECADAÇÃO e EMPENHO.
Gab Preliminar: B
Infelizmente a CESPE anulou o item (acertei na prova, não vi erro algum, enfim...rs). Atualizem a questão QCONCURSOS!
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Gabarito preliminar: B
Justificativa de anulação:
A utilização da expressão “reconhecimento contábil”, no comando da questão, prejudicou o seu julgamento objetivo.
Disponível em:
< http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PB_17/arquivos/TCE_PB_17_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF >
Acesso em: 08 mar 18
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Se fosse pelo enfoque patrimonial não haveria gabarito, uma vez que o reconhecimento da VPD pode ser tanto no empenho, na liquidação, no pagamento ou antes de qualquer um destes eventos orçamentários, afinal a VPD é reconhecida quanto ocorre o fato gerador da despesa, e este não é dependente de nenhum estágio da despesa orçamentária.
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Enfoque Orçamentário = Letra B
Enfoque Patrimonial = Letra D
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- Orçamentário → regime misto
receitas=>caixa =(arrecadadas) **
despesas=> competência =>(empenhadas)
Patrimonial →regime de competência
fato gerador das receitas e despesas patrimoniais.
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- a receita => (lançamento), VPA
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- despesas => (fase de liquidação), VPD