Questão 2589166

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que

• A. a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.
• B. pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.
• C. a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
• D. as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
• E. a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  Letra A- Capítulo IV art. 11 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  Letra C- art. 11 § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles sera executada, até o limite da herança recebida.

  Letra D- art. 14 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

  Letra E- art. 15 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor somente será afastada no caso de absorvição criminal transitada em julgado,que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Bons Estudos a todos!!!