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Questões de Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília


ID
2589163
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, ao servidor público municipal é vedado

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E


ID
2589166
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

    Letra A- Capítulo IV art. 11 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, ou comissivo, doloso ou culposo, que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    Letra C- art. 11 § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles sera executada, até o limite da herança recebida.

    Letra D- art. 14 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

    Letra E- art. 15 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor somente será afastada no caso de absorvição criminal transitada em julgado,que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Bons Estudos a todos!!!


ID
2589169
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,

Alternativas
Comentários
  • Para quem não conhece os termos abaixo:

    Sistema do contencioso administrativo também conhecido como modelo francês, é uma das duas modalidades de estruturação do Direito administrativo. Neste sistema há dualidade de jurisdições: a comum (tribunal judiciário), e a administrativa (tribunal administrativo), fazendo com que as decisões em âmbito administrativo promovam coisa julgada (decisão conclusiva).

    Rito sumário (Art. 275 CPC) é pela concentração procedimental dos atos. A diferença estabelecida entre o rito ordinário e o rito sumário é que os atos deste são mais concentrados e o processo é mais célere. Pois o legislador separou para o rito sumário as causas que comumente são de mais fácil prova; por esse motivo, criou um processo mais conciso.

     

    GAB. LETRA A

    Bons Estudos!


ID
2589172
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por

Alternativas
Comentários
  • Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

     

    Gabarito: D


ID
2589175
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:

Alternativas
Comentários
  • GAB. LETRA C----> Proceder , na execução das tarefas de forma desidiosa.

    "Desidiosa" deriva da palavra "desídia", que tem significado semelhante a "desleixo", a "desatenção".

  • CORRETA C.

    ALTERNATIVAS A,B,D e E SÃO ATOS PUNÍVEIS COM DEMISSÃO e FAZEM PARTE DO ART. 27 GRUPO I.


ID
2589715
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente citado e participou do contraditório, mas ele não nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita pelo próprio servidor que está sendo processado. Diante disso, a autoridade julgadora deve

Alternativas
Comentários
  • Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • LETRA A

     

    Art. 3o O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    IV - fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, SALVO quando obrigatória a representação, por força de lei.

     

    Súmula vinculante 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição

  • Gabarito alternativa A.

     

    Muito mal redigida a questão. O prazo não é de 60 dias para decidir, na verdade é de até 30 dias, excepcionalmente prorrogável por igual período.

     

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

     

    ________________________________________________________________________________

    Art. 3º O administrado tem os seguintes DIREITOS perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    (....)

    IV - fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTEpor advogado, SALVO quando obrigatória a representação, por força de lei.

     

    _______________________________________________________

    Súmula vinculante 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição

  • ranamez, acredito que o prazo se refere à Lei municipal de Marília (LC 680). Era um concurso municipal para Procurador da cidade, por isso acredito que a resposta era com base na Lei local. O art. 67, da LC 680, prevê o prazo de 60 dias para a autoridade proferir a decisão

  • Questão relativamente fácil, claro que realizada  no conjunto das demais questões pode trazer alguma dificuldade. Conhecimento da súmula vinculante 5 do STF já seria suficiente. 

  • Precisamos ter cuidado com um detalhe: a questão fala em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O PAD (federal) é regulado pelo 8112, lei específica. Lá, o prazo para decidir é de 20 dias e não 30 + 30.

     

    No entanto, acho que a justificativa do @Cristiano Aiala seja a correta.

     

     

    Abraço!

  • como já dito pelo colega, o prazo para decidir é de 30 dias! mas a questão se ateve ao fato que a constituição de advogado no processo administrativo ( inclusive o disciplinar) é FACULTATIVO.

    vide SV 5 STF

     

  • Sempre lembro que no PAD é assim:

    - Defesa prévia (obrigatória);

    - Defesa técnica (facultativa);

    - Duplo grau de julgamento.  

  • Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.


     

    É o famoso prazo de decisão de 30 + 30 dias, vejam bem que o texto de lei não fala em prorrogação até 30 dias, logo o prazo máximo dado à administração para dar decisão é de 60 dias. Ou seja, a administração tem o dever de decidir em até 30 dias, precisando de mais tempo deve motivar necessidade da prorrogação, que extende o prazo para 60 dias.

     

     

     

  •  

    Resposta: A

    ERRO GROSSEIRO DA BANCA, O prazo é de 30 dias, prorrogado por igual período

  • Artigo 49, da lei 9.784: "Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até 30(trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".

  • Bom dia,

     

    Não vi erro da banca ao dizer 60 dias não, pois ela considerou o prazo com sua prorrogação e levando em consideração que as outras alteranativas eram absurdas poderíamos pensar que a A fosse a menos errada rs pois sabemos que a falta de advogado no Processo Administrativo não ofende os princípios da CF/88

     

    Bons estudos

  • Não interpretei como erro da banca, todos sabemos que o prazo é prorrogável por igual período. Então, qual a finalidade de enviar recurso solicitando anulação? Quem estuda sabe dessa prerrogativa.

    "Milagres só acontecem quando se vai à luta." Sérgio Vaz

  • CABE ANULAÇÃO DA QUESTÃO SIM

     

    Pois o prazo é de 30 dias, e a sua prorrogação é exceção e não regra, sendo ainda necessária a motivação, conforme se lê no artigo 49, L. 9784: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, SALVO prorrogação por igual período expressamente motivada."

     

    Entretanto, por exclusão das demais opções, e quem conhece a lei sabe que a participação de advogado no PAD é facultativa, foi possível acertar a questão.

     

    Sumula Vinculante, nº 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  • se o prazo é prorrogável, então é de 60 dias.

  • Pessoal tá ruim de interpretação antes de tudo...se é 30+30 "tem-se" 60 dias pra decidir. Perde tempo sim escrevendo recurso ao invés de estudar mais. RS. Paz.
  • PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99)

     

         DECISÃO (Art. 49) → 30 dias + 30 dias (prorrogação expressamente motivada) = 60 dias.

         ADVOGADO (Art. 3º, IV) → Facultativo, salvo exigência legal.

     

    Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

     

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

     

     DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

     Art. 3º. [...]

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • Pessoal, entendam que a Lei 9.784/99 é lei FEDERAL e rege o processo administrativo federal, seguindo o mesmo caminho a lei 8.112/90. Os Estados e Municípios tem competência legislativa para editarem normas sobre processo administrativo e sobre seus servidores, o que inclui PAD. O STJ admite a aplicação subsidiária das leis federais aos Estados e Municípios que não tenham editado tais leis, o que não parece ser o caso de Marília.

  • Já eu vi erro da banca SIM! Ela determinou taxativamente que o prazo para decisão era de 60 dias, sendo que o prazo é de 30, PRORROGÁVEL por igual período. Logo, não necessariamente será utilizado o prazo máximo permitido, mas tão somente caso seja necessário.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 9.784 

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  • Nessas situações marque a MAIS CERTA ou a MENOS ERRADA

  • A questão não cita a lei, então não podemos afirmar que é a Lei 9.784/99 nem a 8.112/90. Tudo indica que seja lei municipal como o Cristiano Aiala já comentou.

  • Lembrei vagamente do teor da Súmula Vinculante nº 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." e eliminei todas as outras alternativas, só restando a letra A.

  • Também acredito que a questão é passível de ser anulada, pois ela não apresenta alternativa correta.

    O enunciado refere-se expressamente à "autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar" e assim dispõe o art. 167 da Lei nº 8.112/1990, especificamente sobre o julgamento do processo administrativo disciplinar:

    Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

    Quanto aos "60 (sessenta) dias", assim dispõe o art. 152 da mesma lei:

    Art. 152.  O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

    Por fim, a meu ver, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.784/1999, pois ela não disciplina o processo administrativo disciplinar.

  • Parem com essa mania de usar o Estatuto dos Servidores FEDERAIS para concursos da esfera estadual ou municipal! Cada ente tem seu estatuto próprio!

  • SUBSEÇÃO III DO JULGAMENTO

    Art. 225 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade competente julgadora proferirá a sua decisão.

    Parágrafo 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

    Parágrafo 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais leve.

    Parágrafo 3º - Se a penalidade for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 199. Art. 226 - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. 

    4I20

  • O enunciado trata de PAD (processo administrativo disciplinar), lei 8.112, Administração X agentes públicos. O enunciado não se refere à processo administrativo Lei 9784, administração X administrados.

    Nessa vertente, o art 151, da 8.112 estabelece 3 fases no PAD: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

    O art 167 da 8.112 preceitua que o julgamento deve ocorrer no prazo de 20 dias do recebimento do processo.

    Ao meu ver o enunciado não encontra gabarito adequado.

  • Trata-se de uma questão sobre necessidade de defesa técnica (advogado) em processo administrativo disciplinar. A resolução dessa questão demanda inicialmente duas leituras. 
    A primeira é a Súmula Vinculante nº 5:
    Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

    A segunda é o art. 67 da Lei Complementar nº 680/13 (CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA):
    Art. 67. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade competente julgadora proferirá a sua decisão.

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

    A) CORRETO. Realmente, a autoridade julgadora deve proferir decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo segundo o art. 67 acima citado. Além disso, a ausência de nomeação de advogado não é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar segundo a Súmula Vinculante nº 5.

    B) ERRADO. A autoridade julgadora NÃO pode declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado NÃO é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar segundo o a Súmula Vinculante nº 5.

    C) ERRADO. A autoridade julgadora NÃO deve declarar a nulidade do processo nem mesmo parcialmente, pois a ausência de nomeação de advogado NÃO é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar segundo o a Súmula Vinculante nº 5.

    D) ERRADO. Mesma justificativa da alternativa “b".

    E) ERRADO. Mesma justificativa da alternativa “c".

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

ID
2595265
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

Alternativas
Comentários
  • No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

    O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.

    A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.

    O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.

    No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

  • Gabarito letra A

    letra B- consta na seção VI, art.59 §3º O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 90 dias , a contar da data do recebimento , pela comissão, da portaria que determinou a instauração;

    poderá ser concedida pela autoridade autora da portaria prorrogação do prazo por mais 60 dias, mediante solicitação fundamentada do presidente da comissão.

    letra C- art.61 §1º A ausência do acusado, não justificada e desde que tenha havido citação válida, não impedirá o andamento do processo.

    letra D- art.61 §3º Não será considerado pedido de exoneração, feito pelo acusado, após efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar. (acrescentado pela LC 596)

    letra E- art.63 §1º A inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao presidente.


ID
3088714
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos deveres que norteiam a atuação do servidor público municipal.

Alternativas

ID
3088717
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Carlos, médico perito no IPREMM, vem observando que o seu chefe imediato, em decorrência do exercício do cargo que ocupa, tem praticado atos que atentam contra as normas legais e éticas da Administração Pública. Decorridos trinta dias, Carlos resolveu comunicar à autoridade competente para apuração dos fatos. Conforme a Lei Complementar n° 680/2013, a atitude de Carlos poderá gerar, para ele,

Alternativas
Comentários
  • Gab. E


ID
3088720
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

Alternativas

ID
3088723
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão. Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, Carlos fica incompatibilizado para investidura em outro cargo público municipal pelo prazo de

Alternativas
Comentários
  • 5 anos

    Gab. D


ID
3088984
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

Alternativas
Comentários
  • Gab. B


ID
3088987
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

Alternativas
Comentários
  • Gab. E


ID
3088990
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

Alternativas

ID
3089074
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Joana é servidora pública da Administração Indireta do Município de Marília e deseja participar de órgão de deliberação coletiva. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Joana

Alternativas
Comentários
  • Gab. B

  • GABARITO: LETRA B

    Não será remunerada pela participação de órgão de deliberação coletiva.


ID
3089077
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Pedro é servidor da Administração Indireta do Município de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Pedro

Alternativas
Comentários
  • Art. 27 I - Grupo I, puníveis com demissão:

    7) revelar segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo ou função; 


ID
3089080
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, a referida Comissão será composta de:

Alternativas
Comentários
  • Olhando a 8112/90, a comissão de sindicância admite servidor efetivo não estável. Já a comissão de processo administrativo disciplinar somente servidor efetivo estável.


ID
3089083
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

  • Art. 58 § 1º. A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão, podendo o seu Presidente afastar o efeito sigiloso se julgar que o fornecimento de cópias não venha a atrapalhar o andamento dos trabalhos. 


ID
3089086
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplicada e deseja a revisão do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.


ID
3107440
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B


ID
3107443
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C


ID
3107446
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a pena de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.


ID
3107449
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n° 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!


ID
3107452
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra D

  • Olá!

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.


ID
3161584
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B


ID
3161587
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º. São deveres de todos os servidores, indistintamente, no exercício de suas atribuições ou em atividades que se relacionem com esse exercício, o respeito aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e eficiência, insertos na Constituição Federal e, ainda: 

    XXVIII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização; 


ID
3161590
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

Alternativas

ID
3161593
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.

De acordo com o que prescreve a Lei Complementar n° 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de

Alternativas
Comentários
  • II - Grupo II, puníveis com suspensão de até 90 (noventa) dias:

    1) deixar, injustificadamente, de executar as atribuições do cargo ou função, previstas na legislação pertinente; 

    § 3º. Poderá ser aplicada a pena de advertência às infrações previstas no Grupo II, desde que a ação do agente seja considerada de pouco efeito sobre o bom andamento do serviço, o ambiente de trabalho e o meio social, e não tenha causado prejuízo ao erário. 


ID
3161596
Banca
VUNESP
Órgão
IPREMM - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo deverá aguardar um período de interdição para o exercício de atividade que caracterize conflito de interesses com o cargo que ocupava. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013, esse período será de

Alternativas

ID
3206359
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Município de Marília, são vedadas várias condutas aos servidores públicos municipais, dentre elas, a conduta de

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    XV - E vedado ao servidor público;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;


ID
3206362
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho, de acordo com a Lei Complementar nº 680/2013 denomina-se

Alternativas
Comentários
  •  Resposta: E

  • Art. 81. Processo sumário, iniciado e encerrado no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável uma vez por igual período por motivo de força maior, devidamente comprovado, com a aplicação subsidiária das normas das demais Seções deste Capítulo, destina-se aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho. 


ID
3206599
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de Ética da Prefeitura Municipal de Marília estabelece vários deveres a todos os servidores. Dentre eles, é correto afirmar que é um dever

Alternativas

ID
3206602
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Ofender, em serviço, desmotivadamente, moral ou fisicamente, autoridade ou superior hierárquico, outro servidor ou qualquer pessoa do público, de acordo com o Código de Ética do Município de Marília, é uma conduta reprovável que pode ensejar a pena de

Alternativas

ID
3207775
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília proíbe várias condutas. Assim, o servidor público fica proibido de

Alternativas

ID
3207778
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.

Professor da Rede Municipal de Ensino de Marília utiliza um equipamento projetor (datashow) durante uma aula, como recurso didático. Durante o intervalo, o equipamento permanece na sala, cuja porta não é trancada. O professor segue para a sala dos professores e deixa o equipamento sem supervisão. Ao retornar do intervalo, o professor verifica que o equipamento foi furtado. Diante de tais fatos, o Código de Ética prevê que o professor

Alternativas

ID
3207781
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Educação receba uma grave denúncia de infração ética e, ao apurar os fatos, verifique que há indícios de uma conduta muito grave de servidor público, que haveria causado desfalque aos cofres públicos. De acordo com a Lei Municipal Complementar no 680/13, a Comissão de Ética deve

Alternativas

ID
3207784
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado

Alternativas

ID
3207787
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

    solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.

  • Art. 66. Se o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão poderá solicitar, à autoridade instauradora, o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução; findo o prazo, o acusado retornará à atividade.  


ID
3476698
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter

Alternativas

ID
3476701
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,

Alternativas

ID
3476704
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de

Alternativas

ID
3476707
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

Alternativas

ID
3476710
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será

Alternativas
Comentários
  • Art. 51. A Comissão Permanente de Sindicância será responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. 


ID
3685888
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos


29. Segundo a Lei Municipal Complementar no 680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado:

Alternativas

ID
3754252
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere o texto que segue para interpretar e responder a questão.


    Em sua dimensão social, a educação escolar é “ingrediente” indispensável para as sociedades letradas contemporâneas se produzirem, se reproduzirem e avançarem em seu desenvolvimento. Do ponto de vista dos indivíduos, igualmente, é a educação escolar que permite a cada um fazer parte dessa mesma sociedade como sujeitos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 e 208, garante que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    De acordo com Castro & Regattieri (2009), tanto no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90, quanto na LDBEN no 9.394/96, “a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes deve contar com a ação integrada dos agentes escolares e pais ou responsáveis. Esse novo ambiente jurídico-institucional inaugura um período sem precedentes de consolidação de direitos sociais e individuais dos alunos e suas famílias”. 



A Lei Complementar no 680/2013, Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos professores, e entre os deveres enunciados em seu artigo 4o , consta o de “participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum”. Com esse mesmo propósito, Terezinha Rios (2001) defende que se faz “necessário que a escola aprimore seu trabalho, no sentido de superar o grave problema da exclusão social, fazer frente às demandas da sociedade, ou intervir na sociedade com o objetivo de problematizar as próprias demandas”. Para ela, trata-se de buscar realizar, continuamente, “de maneira crítica, consciente e comprometida, uma docência da melhor qualidade, sinônimo de atuação competente dos docentes”. A competência de que fala a autora não é algo abstrato, mas sempre situada, tal qual o ofício do professor. E, a qualidade da docência, segundo a autora, se afirmará na explicitação de cada uma das dimensões da competência, dentre as quais, a dimensão ética, que Rios indica como a dimensão

Alternativas

ID
5117869
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar que

Alternativas

ID
5129230
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

Alternativas

ID
5129233
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função para obter proveito indevido próprio ou de outra pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar no 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de

Alternativas

ID
5129236
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos moldes da Lei Complementar no 680/2013, enseja como consequência

Alternativas

ID
5129239
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a pena de censura

Alternativas

ID
5129242
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Marília - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar no 680/2013, terá, dentre outros, o direito

Alternativas