Questão 2589169

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Auxiliar de Escrita
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,

• A. terão o rito sumário.
• B. não poderão decorrer de conhecimento de ofício.
• C. serão ouvidos apenas o queixoso e seu advogado.
• D. serão apurados no contencioso.
• E. não comportarão recursos ao Corregedor Geral do Município.

Gabarito: A

Comentários

• Para quem não conhece os termos abaixo:

  Sistema do contencioso administrativo também conhecido como modelo francês, é uma das duas modalidades de estruturação do Direito administrativo. Neste sistema há dualidade de jurisdições: a comum (tribunal judiciário), e a administrativa (tribunal administrativo), fazendo com que as decisões em âmbito administrativo promovam coisa julgada (decisão conclusiva).

  Rito sumário (Art. 275 CPC) é pela concentração procedimental dos atos. A diferença estabelecida entre o rito ordinário e o rito sumário é que os atos deste são mais concentrados e o processo é mais célere. Pois o legislador separou para o rito sumário as causas que comumente são de mais fácil prova; por esse motivo, criou um processo mais conciso.

   

  GAB. LETRA A

  Bons Estudos!