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ID
2589415
Banca
IBFC
Órgão
EMBASA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B

    Lei 7437/85

    Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

  • Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

  • caramba lei de contravenções racistas eu nunca tinha visto. Fui seco na pena de reclusão, pois li o enunciado por cima e só tinha 1 reclusao :-\

  • Cobrando letra de lei morta, até eu....

  • Lei de Preconceito não prever SEXO ou ESTADO CIVIL

  • Artigo diz-

    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada

    Assertivas-

    A

    Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco)ANOS(erro esta aqui, deveria ser MESES), e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada

    C

    Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso( Erros- reclusao,anos e qq caso)

    D

    Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público(erro - ADVERTENCIA)

  • Não se aplica para esse infração essa lei, mais sim a lei 7716/89

  • Contravenção penal?misturou tudo...

  • questão muito sem nexo... a resposta seria letra B se o examinador tivesse pedido nos moldes da lei 7716 (que por sinal nao engloba sexo nem estado civil)

  • Essa questão está classificado errado.
  • Não há nada de errado com a questão.

    Lei nº 7.437/85 (Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.)

    Art. 9º. Negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

    Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público.

    Gabarito: B

  • A lei não fala em pena de reclusão, nem prisão simples com o período acima de 1 ano. Por aí você já consegue eliminar as alternativas A e C.

  • PEQUENO RESUMO

    PENAS:

    PRISÃO SIMPLES

    3 M -1 ANO: RECUSAR HOSPEDAGEM HOTEL(+ MULTA 3 - 10 VEZES MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR)); RECUSAR INSCRIÇÃO DE ALUNO EM ENSINO QLQ GRAU ( + MULTA 1-3 VEZES MVR), SE ESTAB. OFICIAL-> PERDA DO CARGO, DESDE QUE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR; NEGAR EMPREGO AUTARQUIA E SOC. DE ECONOMIA MISTA (+ MULTA 1-3 VEZES MVR), (PERDA DO CARGO SE FOR PUBLICA).

    15 D - 3 MESES: RECUSAR VENDA DE MERCADORIA EM RESTAURANTE,BARES( + MULTA DE 1-3 VEZES MRV); ESTAB. PÚBLICO DE ESPORTE (+ MULTA DE 1-3 VEZES MVR); ESTAB. COMERCIAL ( + MULTA 1-3 VEZES MVR)

    PERDA DO CARGO, DEPOIS DE APURADA EM INQUÉRITO REGULAR, PARA O DIRIGENTE: OBSTAR ACESSO CARGO PUBLICO CIVIL/MILITAR

    CASO DE REINCIDENCIA EM EST. PARTICULAR: O JUIZ PODERÁ DETERMINAR SUSPENSÃO NÃO SUPERIOR A 3 MESES.

  • PRISÃO SIMPLES, 3 M - 1 A + MULTA DE 1 - 3x MVR, SE PRIVADO

    PERDA DO CARGO, SE PÚBLICO