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Código Penal.
Art. 34. O condenado será submetido, NO INÍCIO do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
Resposta: A
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C
Remissão com "ss"?
Ficou forçado ein... Seria um erro crasso de português?
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
c) detração e remição da pena;
Na LEP está com "ç".
Abraços.
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Lúcio Weber, talvez por isso a alternativa não tenha sido considerada correta. Pode ter sido pegadinha do examinador, testando justamente se o candidato sabe a diferença entre “remissão” e “remiçao”.
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E) o trabalho externo pressupõe o cumprimento mínimo de 1/6 da pena (art. 37, p. único, da LEP)
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Não sei se foi pegadinha da banca, erro de digitação ou de português mesmo, mas de qualquer forma, vamos lá:
Remição (com cedilha) - significa pagamento e não se confunde com seu homófono, remissão. Se alguém remiu a dívida, quer dizer que pagou ao credor da obrigação, ou seja, houve a remição da dívida. No caso específico do Direito Penal, a remição da pena refere-se ao instituto que estabelece ao condenado a possibilidade de redução da pena pelo trabalho ou estudo, descontando-se 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados e, em caso de estudo, a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo em 3 dias. O juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, em caso de falta grave.
Remissão (com dois s) - significa perdão. Quando alguém vem a remitir a dívida, quer dizer que essa pessoa perdoou a obrigação, ou seja, operou-se a remissão.
Remir = pagar. Remitir = perdoar.
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Resposta: O art. 34, caput, do Código Penal dispõe que o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. E o § 1º estabelece a sujeição a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
Note-se que o exame de classificação de que trata o caput do art. 34 não se confunde com o exame criminológico eventualmente realizado antes da concessão de benefícios na execução penal:
Exame
de classificação
1)Amplo e genérico
2)Orienta o modo de cumprimento da pena., guia seguro visando a ressocialização.
3)Envolve aspectos relacionados à personalidade do condenado, seus antecedentes, sua vida familiar e social, sua capacidade laborativa.
Exame
criminológico
2)Específico
2)Busca construir um prognóstico de periculosidade – temibilidade – do reeducando, partindo do binômio delito-delinquente.
3)Envolve a parte psicológica e psiquiátrica, atestando a maturidade do condenado, sua disciplina e capacidade de suportar frustrações (prognóstico criminológico).
Fonte:< http://meusitejuridico.com.br/2017/11/02/mpsp-comentarios-prova-de-direito-penal/>
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Alternativa certa LETRA A:
a) a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno.
CP - Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
LEP - Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Súmulas pertinentes:
Súmula Vinculante 26
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Súmula 439 STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
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Caro Lúcio Weber, não se trata de erro crasso de português, mas de uma pegadinha elaborada pelo examinador. RemiSSão significa perdão, o que difere em remiÇão. Em muitas questões, os examinadores trocam os termos para levar o candidato a erro.
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Para complementar - Aspectos sobre trabalho externo:
Trabalho no regime fechado: O preso poderá realizar trabalho externo somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (art. 36). O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra (§ 1). Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração do trabalho (§ 2). A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso (§ 3).
Trabalho no regime semiaberto: É admitido o trabalho externo, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de ensino médio ou superior. O trabalho externo também deve ser efetuado sob vigilância.
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Em 11/05/2018, às 19:55:33, você respondeu a opção C.Errada!
Em 05/05/2018, às 14:59:43, você respondeu a opção A.Certa!
Em 25/02/2018, às 15:35:20, você respondeu a opção C.Errada!
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Escorreguei na casca de banana....Credo!
Força e Honra!
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Quem estuda pra Defensoria e se depara com essa questão até acerta, mas com raiva! ¬¬
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O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
c) a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena. (ERRADA)
Acredito que não dá pra iniciar o cumprimento da ppl em regime fechado com avaliação imediata de seu comportamento carcerário, pois não haveriam subsídios suficientes para tal avaliação.
Do mais, 112 da lep fala em bom comportamento carcerário, como condição para progressão de regime.
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
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Letra 'a' correta.
Regras do regime fechado
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
robertoborba.blogspot.com
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"a avaliação imediata de seu comportamento carcerário" - Como assim? Ele acabou de ser condenado, como vai fazer avaliação do comportamento dele dentro do presídio e ele acabou de chegar?!?!?!?! Claro que a resposta é a letra "A".
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A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito das disposições do Código Penal sobre o cumprimento do regime fechado.
Trata-se de disposição literal de lei. Vejamos o que dispõe o art. 34 do diploma normativo:
Assim, temos que o gabarito é a letra A.
GABARITO: LETRA A
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Alternativa E (ERRADA).
Inexiste previsão legal acerca da obrigatoriedade do uso de algemas, durante a realização de trabalho externo, pelo condenado para cumprimento da pena inicialmente no regime fechado.
Dispõe o art. 34, § 3º, CP, que o trabalho externo é admissível no regime fechado, em serviços ou obras públicas, sem qualquer menção quanto à obrigatoriedade do uso de algemas.
No mesmo sentido, os artigos 36 e 37 da LEP, que tratam do trabalho externo dos presos, não determinam o uso de algemas. Vejamos:
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Ademais, o fato de o art. 36 da LEP exigir a adoção de cautelas contra a fuga não faz pressupor a obrigatoriedade do uso de algemas, ante a existência de outros meios hábeis a fiscalizar o trabalho dos presos e a evitar a fuga.
Ressalte-se, por fim, que o uso de algemas pelos presos exige decisão fundamentada, conforme preconiza a SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Avante, rumo à aprovação!
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Remissao = lembrar de MISSA, onde se pede PERDAO.
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ALTERNATIVA CORRETA: "A" - O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno (art. 34, do CP).
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
§ 1° - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
§ 2° - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
§ 3° - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
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Art. 34. O condenado será submetido, NO INÍCIO do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.
1º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
Resposta: A
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E - a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas
ERRADÍSSIMO , O PRESO VAI TRABALHAR CISCANDO COM O NARIZ E
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E - a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas
ERRADÍSSIMO , O PRESO VAI TRABALHAR CISCANDO COM O NARIZ E
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Em 11/11/19 às 15:13, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 03/11/19 às 06:19, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 25/09/19 às 23:23, você respondeu a opção C.
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Você errou!
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Vc errou em 13/11/19 Não era a C!
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Sobre a letra C:
Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.