Questão 2590462

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2017
• Provas: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a

• A. nulidade do ato ou operação, passível de retificação pelos infratores, se comunicada imediatamente à CVM-Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores.
• B. anulabilidade do ato ou operação, porém passível de correção imediata pelos seus infratores, se acompanhada de indenização aos acionistas e ao mercado e de retificação perante a Junta Comercial do Estado.
• C. anulabilidade do ato ou operação, com necessidade de recompra das ações para que sejam mantidas em tesouraria.
• D. nulidade do ato ou operação e responsabilização dos infratores, sem prejuízo de eventual e adequada ação penal.
• E. nulidade do ato ou operação e responsabilização dos acionistas e infratores e destituição da diretoria estatutária, com subsequente ação penal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

   

  Art. 13, caput e par. 1º, Lei nº 6.404/76.

   

    Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

    § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

• NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, A CONSEQUÊNCIA DE EMISSÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA POR PREÇO INFERIOR AO SEU VALOR NOMINAL:

  EÇÃO II

  Preço de Emissão

  Ações com Valor Nominal

  Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

  § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber

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• TMJ PARÇA! 

• Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a NULIDADE DO ATO E RESPONSABILIDADE DOS INFRATORES, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL QUE COUBER NO CASO.

  LEI 6.404/74

  SEÇÃO II

  Preço de Emissão

  Ações com Valor Nominal

  Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

  § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber

• SEÇÃO II

  Preço de Emissão

  Ações com Valor Nominal

  Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

  § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

• ALTERNATIVA CORRETA: "D" - Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a nulidade do ato ou operação e responsabilização dos infratores, sem prejuízo de eventual e adequada ação penal (caput e parágrafo 1°, do art. 13, da Lei 6.404/1976).

• Gabarito - Letra D.

  Lei 6404

   Art. 13. É VEDADA a EMISSÃO DE AÇÕES por preço inferior ao seu valor nominal.

   § 1º A infração do disposto neste artigo IMPORTARÁ NULIDADE do ato ou operação e RESPONSABILIDADE dos infratores, SEM PREJUÍZO da AÇÃO PENAL que no caso couber.

• Sei que não adianta reclamar, mas o farei mesmo assim: não tem como a Lei das S/A.