Questão 2590597

• Banca: FGV
• Órgão: SEFIN-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Técnico Tributário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei nº 688 de 1996 - ICMS; RICMS

Foi lavrado um auto de infração visando à cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), relativo a fatos geradores ocorridos em 2014. O sujeito passivo, por não concordar com a cobrança, pretende apresentar defesa administrativa.

Assinale a opção que indica o prazo correto para a defesa.

• A. 15 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
• B. 15 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
• C. 30 dias, contados da data da intimação do auto de infração.
• D. 30 dias, contados da data da lavratura do auto de infração.
• E. 10 dias, contados da data da intimação do auto de infração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

   

  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

• DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
  
  Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

  [...]

  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

• GABARITO: C

  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.

  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.