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Gabarito: letra B.
De acordo com a CF/88, artigo 167, § 1º: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
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LETRA B
OUTRAS QUESTÕES
Q505712 Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização de despesa com investimento cuja execução será de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Q855122 Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder : b) Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
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Complementando...
PPA estabelecce: DOM
Diretrizes,
Orçamentos e
Metas
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LOA = 1 ANO
LDO = 1 ANO e um pouquinho
PPA = 4 ANOS
ANEXO DE METAS FISCAIS integra o PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS que estabelecerão METAS ANUAIS,...para o EXERCÍCIO...e para os DOIS (EXERCÍCIOS) SEGUINTES
ORÇAMENTO BIANUAL "NO ECZISTE"
PODE SE CONCLUIR QUE NÃO TEM A VER COM LDO NEM LOA
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RESPOSTA B
>>No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue. O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade. (CERTO)
>>Segundo a Constituição Federal, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser inciado sem prévia inclusão no(a) ________, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. A lacuna da frase será corretamente preenchida por: E) Plano Plurianual
#QUESTÃORESPONDENDOQUESÕES #SEFAZAL
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Investimento + Mais de 1 exercício financeiro = A soma resulta em PPA ou em lei que autorize sua inclusão (no PPA).
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Art. 167. § 1º, CF - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.
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Essa é uma regra importante. Você tem que se lembrar dela. Ela está na CF/88, veja:
Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
Resumindo:
Investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro: precisa estar no PPA.
Investimento cuja execução seja inferior a um exercício financeiro: não precisa estar
no PPA.
Gabarito: B
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"SE ESPERA QUE RESULTE" é diferente de "RESULTARÁ".
Logo, questão ERRADA, e não incompleta.
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GABARITO B
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (art. 167, § 1º, da CF/1988).