Questão 2591149

• Banca: FGV
• Órgão: SEFIN-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - SEFIN-RO - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados dois casos.

Assinale a opção que os apresenta.

• A. Imposto previdenciário e imposto sobre a renda.
• B. Tarifa aduaneira e imposto sobre a renda.
• C. Tarifa aduaneira e imposto lançado por motivo de guerra.
• D. Imposto lançado por motivo de guerra e imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.
• E. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Gabarito: C

Comentários

• C) 

  Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

• Só complementando a resposta da colega Vanessa, o dispositivo em que se encontra tal artigo é a Lei nº 4.320/1964.

• Só para regsitrar uma "leve impresição". Tarifa não é tributo. A questáo foi "salva"por blindar a questão com a Lei 4230.

  TRIBUTOS: impostos, taxas, contribuição de melhoria ( isso de acordo com o CTN.

  Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de acordo com a CF e o entendimento do STF.

• Questão passível de recurso.

   

  -> Art. 51, Lei 4.320/64 -> NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONST. DE 1988!

  
  I. Súm. 66, STF:" é legítima a cobrança de tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". 

  -> Pois respeita a anterioridade anual tributária (bom base na anualidade financeira).

  -> NÃO EXISTE mais a anualidade tributária.

  -> A anualidade que ainda existe é a do direito financeiro (que corresponde com o ano civil).
   

• Gabarito: C

  Lei nº 4.320/1964 Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

• Tarifa é tributo? Até onde eu estudei, não. O álibi dessa questão é a Lei 4320/64 a qual nem foi recepcionada pela CF88. Da série: FGV e sua questões polêmicas.

• O CHORO É LIVRE!!!!!!!!!!!!!!

• Segredo: LER A LEI 4320 TODA!

• Só respondi essa questão porque sabia que tarifa aduaneira poderia ser interpretada com II e IE, impostos que podem ser criados ou majorados sem observar a anterioridade genérica e a noventena. A linguagem da lei é antiga.

• Dá pra ir por lógica. Guerra é uma emergência, então faz sentido. Com isso sobram 3 opções, não há motivo pra essa regra valer para o ICMS e não para o INSS, pela similaridade dos dois, com isso sobra a letra C.