Questão 25915

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

• A. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de competência do Congresso Nacional e iniciativa de qualquer um dos poderes da República e do Ministério Público.
• B. Matéria orçamentária está sujeita à aprovação sucessiva de ambas as Casas do Congresso Nacional.
• C. No âmbito do Poder Judiciário, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro independe de prévia autorização legislativa.
• D. O plano plurianual deve subordinar-se aos planos e programas nacionais, regionais e setoriais em vigor.
• E. Os investimentos efetuados pela União nas entidades vinculadas às áreas de saúde, assistência social e previdência social devem constar do orçamento da seguridade social.

Gabarito: E

Comentários

• Correta "E": Veja a Lei nº 10.934/04
  Art. 58. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
  
  I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a que trata o art. 212, § 5o, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
  
  II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;
  
  III - do orçamento fiscal; e
  
  IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.
  
  § 1o A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
  
  § 2o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição.
  
  § 3o As receitas de que trata o inciso IV deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
  
  § 4o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar na proposta e na lei orçamentária.
  
  § 5o As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1o, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão efetuadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.
  
  
• 
  
  Em relação a letra B...
  a) remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
  
  b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
  
  c) transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Ou seja, repriorizações dos gastos a serem efetuados.
  
  Abraços! :)
• Gabarito: E
  
  A) Iniciativa apenas do Poder Executivo e não de todos os poderes e Ministério Público como diz no item.
  
  B) Aprovação em sessão conjunta do Congresso, ou seja, Deputados e Senadores votam no mesmo momento, mas os votos serão contados separadamente. Item incorreto porque diz em aprovação sucessiva, sendo que o correto é conjunta, ao mesmo tempo.
  
  C) As transferências necessitam de prévia autorização legislativa.
  
  D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados de acordo com o Plano Plurianual e não o contrário.
  
  
• Item E --> III, §5º, art. 165, CF

• Constituição Federal 1988:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Bons estudos!!

• Discordo do gabarito.
  
  Os orçamentos da área da saúde, assistencia social e previdencia social devem constar do orçamento da seguridade social, e não os INVESTIMENTOS como fala a questão.
  
  Gabarito: Letra "B"
• Letra E
  Cuidado só com uma pegadinha geralmente feita pelas bancas, quando afirmam que ações na área de educação fazem parte do orçamento da seguridade social. Errado, pois ele está vinculado ao orçamento fiscal.