Questão 2591587

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Poá - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Poá (São Paulo); Lei orgânica do Município de Poá

A Lei Orgânica do Município de Poá estabelece que

• A. a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.
• B. quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• C. caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.
• D. deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.
• E. compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.

Gabarito: C