Questão 25924

• Banca: UNIRIO
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1; UNIRIO - 2009 - UNIRIO - Economista
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

• A. os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.
• B. os gastos decorrentes de decisões administrativas.
• C. os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.
• D. as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.
• E. a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

Gabarito: A

Comentários

• Correta "A". LRF:
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  
  I - União: 50% (cinqüenta por cento);
  
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
  
  § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
  
  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
  
  II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
  
  III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
  
  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
  
  V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
  
  VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
  
  a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
  
  b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
  
  c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
  
  § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  
  
• Art. 18 Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.§1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".Art. 19 (...)§1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;II - relativas a incentivos à demissão voluntária;IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o parágrafo 2 do artigo 18;V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União;VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:a) da arrecadação de contribuições dos segurados;c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.