Questão 2592556

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2016
• Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Contra – Mestre Ofício - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A motivação consiste na apresentação dos elementos que determinam o ato administrativo. Ao motivar o ato, o servidor público deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que foram considerados na decisão. De acordo com Hely Lopes Meirelles, “motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade. Logo, a motivação pode ser considerada como a justificativa do ato”. Helena, servidora pública federal, trabalha como chefe do Setor de Licitações e Contratos em uma Universidade Federal. Em um dos processos que estavam sob sua responsabilidade, ela concedeu parecer favorável à aquisição de materiais para laboratório sem licitação. No entanto, Helena não motivou o ato, pois entendeu que não havia necessidade de motivação. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que Helena agiu:

• A. incorretamente, pois o ato que declara inexigibilidade do processo licitatório deve ser motivado.
• B. corretamente, pois o ato que declara inexigibilidade do processo licitatório não precisa ser motivado.
• C. corretamente, pois a motivação só é necessária quando o ato administrativo for vinculado, o que não é o caso, pois a inexigibilidade da licitação depende de oportunidade e conveniência da administração, e não de lei.
• D. incorretamente, pois o ato deveria ser motivado, e somente pelo Reitor da Universidade.
• E. corretamente, pois as decisões dos processos administrativos, em qualquer caso, não precisam de motivação, desde que haja documentos que comprovem os pressupostos fáticos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 9.784/99

   

   

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

   

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

   

   

   

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• Está faltando o inicio do inciso IV, como o case trata de uma dispensa, fiquei na dúvida para responder.

• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; ("ela concedeu parecer favorável à aquisição de materiais para laboratório sem licitação")

• Poxa Helena, tem que avisar antes de comprar sem licitar

• A presente questão deve ser solucionada com apoio no que estabelece o art. 50, IV, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  
  (...)
  
  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;"
  
  Como daí se extrai, por expressa imposição legal, o ato em questão, por defender a possibilidade de contratação direta, sem licitação, deveria, sim, ser motivado, ao contrário do entendimento adotado pela servidora.
  
  Estabelecidas estas premissas de raciocínio, vejamos as opções:
  
  a) Certo:
  
  Em perfeita conformidade com a norma acima transcrita, razão pela qual não há incorreções neste item.
  
  b) Errado:
  
  Esta opção dispõe contra texto expresso de lei, uma vez que a motivação seria obrigatória.
  
  c) Errado:
  
  A uma, o proceder da servidora não foi correto, como já demonstrado acima, tratando-se de ato que impõe motivação. A duas, a inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição. Assim sendo, não há outra alternativa para a Administração efetivar a contratação, a não ser de forma direta, sem licitação. Nesse sentido, portanto, pode-se dizer que a conduta é vinculada, sim, já que a discricionariedade pressupõe duas ou mais opções legítimas para o administrador público.
  
  d) Errado:
  
  O enunciado da questão parte da premissa de que a servidores seria competente para expedir o parecer, de modo que está errado aduzir que o ato somente poderia ser motivado pelo Reitor da Universidade.
  
  e) Errado:
  
  A regra geral consiste no dever de motivar os atos administrativos, sendo a dispensa de motivação a exceção. Totalmente equivocado, portanto, sustentar que nos processos administrativos seria despiciendo motivar. Pelo contrário, o art. 50 da Lei 9.784/99 apresenta rol extenso de casos nos quais a fundamentação é impositiva. Além disso, a doutrina majoritária ainda entende se tratar de rol meramente exemplificativo.
  
  
  Gabarito do professor: A