Questão 2593021

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prev São José - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é CORRETO afirmar que:

• A. é lícito ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
• B. é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, ainda que referida progressividade tenha sido estabelecida antes da Emenda Constitucional 29/2000.
• C. é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial em função do número de imóveis do contribuinte.
• D. é constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
• E. o IPTU pode ser progressivo em razão dos critérios tempo e valor, mas não em razão dos critérios localização ou uso do imóvel.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Súmula 160 STJ: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual SUPERIOR ao índice oficial de correção monetária
  
  B) Súmula 668 STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana
  
  C) Súmula 589 STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte
  
  D) CERTO: Súmula 539 STF: É constitucional a lei do Município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

  
  E) CF Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
  
  bons estudos

• defeso = proibido

  bons estudos!

• De um lado o Estado não pode desestimular o cidadão a adquirir bens (Súmula 589 STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte), por outro lado, pode auxiliar aquele que a princípio não detém condições financeiras exacerbadas e que dá fim social à propriedade (Súmula 539 STF: É constitucional a lei do Município que reduz o IPTU sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro).

  Resposta: D

• SOBRE A LETRA B

  SÚMULA 668 DO STF:  É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

  EXPLICAÇÃO:

  "A EC 29/2000 autorizou que as alíquotas do IPTU sejam progressivas em razão do valor do imóvel. Mesmo antes da autorização expressa, vários Municípios adotaram tal técnica (...) Entendendo que o art. 145, § 1º da CF/88 somente permitia que os tributos pessoais tivessem sua incidência ajustada de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo, o STF considerou inconstitucionais todas as leis que estabeleceram a progressividade de alíquotas do IPTU com base no valor do imóvel antes da autorização formal dada pela EC 29/2000". (RICARDO ALEXANDRE, 2018, pág. 750).

• Letra E errada também, pois, nos casos de localização ou uso, não é progressivo, mas apenas alíquota diferenciada.