- ID
- 2593831
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
“Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a
atividade pública das áleas do arbítrio, assegurando-se a estabilidade mínima possível em um dado sistema jurídico”.
Esta é a definição do princípio da