Questão 2593852

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em

• A. dispensa de licitação.
• B. inexigibilidade de licitação.
• C. dispensa e inexigibilidade de licitação.
• D. dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• E. exigibilidade de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• GAB.: "B". Quando se fala em 'inviabilidade de competição': inexigibilidade;

   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

   

  * Importante ressaltar: o rol das hipóteses de inexibilidade é meramente exemplificativo. Portanto, outras hipóteses de inviabilidade de competição fora do rol do artigo 25 são cabíveis.

•  b)

  inexigibilidade de licitação. 

• O enunciado descreve, como premissa, situações em que a própria competição se revela inviável, razão pela qual o procedimento licitatório não pode ser realizado, autorizando-se, por conseguinte, a contratação direta.
  
  Cuida-se, pois, do instituto da inexigibilidade de licitação, que vem disciplinado no art. 25 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."
  
  Logo, não restam dúvidas de que a única opção correta é aquela descrita na letra "b".
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• O macete é decorar quais são as possibilidades de licitação inexigível:

  
  

  1 - Apenas 1 produtor pode fornecer determinado produto + necessária a comprovação

  2 - Profissional do setor artístico, consagrado pela critica ou pela opinião pública

  
  

  O que não encaixar nessas duas será a opção dispensável.

• GABARITO: B

• RESPOSTA D

  >>É inexigível a licitação: B) para contratação de serviços de natureza singular

  >>A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial: D) para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública.

  >>É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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• Gabarito: B

  É inexigível:

  *Fornecedor exclusivo, vedada preferencia por marca.

  *Profissional de notória especialização, vedado serviços de publicidade e divulgação.

  *Artista consagrado