Questão 2593915

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Sobre o Distrito Federal, é incorreto afirmar:

• A. rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.
• B. é vedada sua divisão em Municípios.
• C. a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.
• D. poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• E. compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  
  I - manter a integridade nacional;
  
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  
  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  
  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  
  b) direitos da pessoa humana;
  
  c) autonomia municipal;
  
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• DESATUALIZADA ⛔

• A União deixou de manter a Defensoria Pública do DF. Questão desatualizada!!!

• OBS: Questão DESATUALIZADA

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 2012

   

  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

• Na época a única alternativa incorreta era a letra "c", visto que a CF atribui ao DF as competências LEGISLATIVAS CONCORRENTES da União e Estados, e as competências COMUNS (materiais) à União, Estados e Municípios. E não as "competências legislativas reservadas à União".

  Agora a alternativa "E" também está incorreta, visto que a Defensoria Pública não é mais mantida pela União.