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a) a defesa do meio ambiente é princípio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação, pois representaria uma afronta ao princípio da isonomia. ERRADA
Art. 170. (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
b) a livre concorrência aparece como princípio da ordem econômica pela primeira vez na Constituição de 1969, sendo reproduzido pela atual Carta Magna. ERRADA
A Constituição de 1934 já tratava do tema em seu TíTULO IV - Da Ordem Econômica e Social.
c) não existe, na ordem constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida ao poder público a regulamentação no mercado. CORRETA
d) entre os princípios que norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a Constituição quanto à função social da propriedade. ERRADA
A CF 88 não silencia, trata da questão em seu artigo 170, inciso III - função social da propriedade;
e) consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ERRADA.
Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Bons estudos.
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Sobre a assertiva C: Jurisprudência do STF
O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
[RE 349.686, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-6-2005, 2ª T, DJ de 5-8-2005.]
= AI 636.883 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 1º-3-2011
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De fato, assim como os demais princípios da CF, o da livre iniciativa não pode ser considerado como absoluto. Exemplo: Exigência legal para a obtenção de autorização, licenças, alvarás, para o exercício de determinada atividade.
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Correta, C
Devemos ter, como premissa incial, que NENHUM direito é totalmente absoluto, podendo em casos específios ser relativizados
Sobre a letra E, mais alguns detalhes importantes e sempre cobrados em provas:
- Súmula Vinculante n° 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- Súmula 19 do STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
- Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Gabarito: C
"Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado." CF
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Gabarito: Letra C
Art. 170, parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Bons estudos
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A questão trata de ordem econômica.
A) a defesa do meio ambiente é
princípio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus
processos de elaboração e prestação, pois representaria uma afronta ao
princípio da isonomia.
ERRADO. Conforme o art. 170 da
Constituição, é um princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive
mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
B) a livre concorrência
aparece como princípio da ordem econômica pela primeira vez na Constituição de
1969, sendo reproduzido pela atual Carta Magna.
ERRADO. A Constituição de 1988
foi a primeira a prever a livre concorrência com princípio da ordem econômica
(art. 170).
C) não existe, na ordem
constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida
ao poder público a regulamentação no mercado.
CERTO. Primeiro, porque não
existem princípios jurídicos absolutos. Segundo porque o art. 174 diz que, como
agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na
forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
D) entre os princípios que
norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a
Constituição quanto à função social da propriedade.
ERRADO. Conforme o art. 170 da
Constituição, é um princípio da ordem econômica a função social da
propriedade.
E) consoante entendimento
sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal
que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em
determinada área.
ERRADO. Conforme a Súmula
Vinculante 49 do STF, ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área.
Gabarito do Professor: letra
C.