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ID
2594686
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Após muitos escândalos com investigações da Polícia Federal, o futuro de Temer enquanto presidente da república, esteve incerto. Entretanto, no último dia 02, a votação na Câmara de Deputados rejeitou a denúncia contra o presidente. Caso ocorresse o contrário, o presidente deveria:


I. Ser afastado por 180 dias.

II. Cassação eleitoral imediata.

III. Suspensão de direitos políticos por tempo ilimitado.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

Alternativas
Comentários

  • Seria afastado por 180 dias, e quem assume interinamente o comando do país é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ

  • Constituição Federal/88:

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.