SóProvas

ID
2594752
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Nova Friburgo - RJ
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A

     

    Para resolver essa questão bastava o conhecimento da Constituição Federal e aplicar, por simetria, ao âmbito municipal:

     

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • Poder Executivo -> REVOGA, ANULA ou CONVALIDA seus próprios atos (autotutela)


    Poder Legislativo -> SUSTA os atos do Executivo que extrapolem


    Poder Judiciária -> ANULA os atos do Executivo, com vício na legalidade/forma

  • gb a

    pmgooo

  • gb a

    pmgooo

  • Comentário do professor!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo às competências do Poder Legislativo.

    Dispõe o inciso V, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado e aplicando de forma simétrica os dispositivos elencados acima ao âmbito municipal, constata-se que, se o prefeito de Nova Friburgo editar um decreto cujo conteúdo extrapole sua competência regulamentar, o Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal) poderá sustar referido decreto.

    Gabarito: letra "a".