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Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Mp (medida provisória) matéria regrada na CF.
A)MP, o art.62 para. 1º, III: veda a edição de MP sobre matéria reservada a lei Complementar.
B)Correta, a CF não admite a edição de MP em matéria de: nacionalidade, partidos politicos, direitos politicos, cidadania e direito elitoral.
C)MP não pode regular matéria elitoral.
D)Serão votadas em sessão separada em cada casa, iniciando pela câmara dos dep.
E)Em regra não se admite mesmo MP para créditos adicionais e orçamento, exceto pelo art167,paragrafo 3º da CF.
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Na verdade, essa questão é de Constitucional.
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MACETE
VEDAÇÕES A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO:
"ELE CINA A POLPAR" (ELE ENSINA A POUPAR)
ELE - DIREITO ELEITORAL
CI - CIDADANIA
NA - NACIONALIDADE
POL - DIREITOS POLÍTICOS
PAR - PARTIDOS POLÍTICOS
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Duas opções corretas "b" e "e".
Corrigindo: Excepcionalmente pode ser editada M.P sobre céditos adicionais:
Art 167 § 3 A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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não tem o gabariiitooooooo!!!!....só aparece os das outras provas, mas a do administrador hospitalar nao aparece!!!
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Keila, perdoe-me discordar de você. Uma coisa é a questão falar sobre créditos extraordinários, que é uma espécie do gênero créditos adicionais. Outra coisa é ela falar CRÉDITOS ADICIONAIS. Nesse caso, ela generaliza e, como sabemos, a MP não poderá versar sobre PPA, LDO, LOA e CRÉDITOS ADICIONAIS, exceto os extraordinários. Portanto, quando houver questões de múltipla escolha, a minha sugestão é que vc não marque as respostas generalistas. Entretanto, quando a questão for de certo e errado, é POSSÍVEL que possa estar correta. Eu falei POSSÍVEL.
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Quórum de Aprovação:
LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta
LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88).
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;
b) CERTO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
c) ERRADO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
d) ERRADO: Art. 62. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
e) ERRADO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
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Questão deveria ser anulada obviamente