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A) Observadas determinadas condições, é admissível o manejo florestal sustentável em tais áreas, independentemente de autorização do órgão ambiental competente. ERRADO.
OBS: pois depende da finalidade, se comercial ou se para consumo próprio.
Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações
Art. 23. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 metros cúbicos
C) Cabe ao proprietário ou possuidor que não possua área de reserva legal na extensão exigida pelo art. 12 da Lei n. 12.651/12, regularizar sua situação mediante recomposição, regeneração natural ou compensação. CORRETO.
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.
D) As áreas destinadas à compensação da reserva legal devem estar situadas na mesma bacia hidrográfica da área a ser compensada. ERRADO.
§ 6o As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5o deverão:
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; IESES 2017.
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
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B) As atividades realizadas em tais áreas após 22 de julho de 2008 podem continuar a ser realizadas, desde que autorizadas. ERRADO.
Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 3o É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
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Sem querer discutir com a banca, não entendi porque a letra A está errada... O art. 23 dispensa claramente o manejo sustentável na RL da autorização dos órgãos competentes, se eventual e sem propósito comercial, bastando a declaração prévia ao órgão ambiental... Agradeço se alguém puder me explicar isso.
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Amellie, o art. 23 se refere ao manejo para "exploração eventual SEM propósito comercial, para consumo no próprio imóvel". De fato, independe de autorização dos órgãos competentes. Mas perceba que é uma situação bem específica.
A resposta para a letra A está no art. 17:
Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
§ 1o Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante MANEJO SUSTENTÁVEL, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.
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Perfeito, colega Cristiano! Muito obrigada pela explicação.
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Continuo achando que a alternativa A está correta.
O enunciado foi assim redigido: "Observadas determinadas condições, é admissível o manejo florestal sustentável em tais áreas, independentemente de autorização do órgão ambiental competente".
O art. 23 do CoFlo prevê que o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgaos competentes.
Em suma, se forem observadas determinadas condições, como as dispostas no art. 23, é possível sim o manejo florestal sustentável em área de reserva legal, independentemente de autorização do órgão competente, tal como afirmado na questão.
O enunciado está incorreto, a meu ver, se não contivesse a primeira parte ("observadas determinadas condições").
Alguém interpretou assim também?
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Elvis, a letra A está absolutamente correta. Interpretei da mesma maneira que você. A questão merece ser anulada!
A letra C, ao meu ver, está incorreta, pois o art. 66 trás uma faculdade ao proprietário ou possuidor (poderá regular sua situação...). Mas na alternativa apontada como correta pela banca estamos diante de uma imposição (cabe ao proprietário ou possuidor...).
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Elves Matos e TBN parem de querer brigar com a prova. Para a alternativa "a" estar correta ela tinha quer possuir mais detalhes, ou seja, informar que era para exploração florestal eventual sem propósito comercial ou que limitada a exploração anual a 20 metros cúbicos. A Alternativa "a" foi categórica, sem riqueza nos detalhes, portanto, faz-se entender, pressupõe-se que o uso da RL era com propósito comercial, portanto, dependendo de autorização.
TBN referente a letra "C" o "poderá" não é utilizado como facultativo referente se o proprietário deve ou não regularizar sua situação, pois, a regularização é obrigatória, então sim, deve-se utilizar o "cabe" como obrigatoriedade. A utilização do "poderá" como expressão facultativa é para o forma que o proprietário irá regularizar, ou seja: mediante recomposição, regeneração natural ou compensação.
TBN cuidado com a interpretação de texto. Você está discutindo com uma questão que está comprovadamente correta. Faltou um pouco de conhecimento de português e de legislação ambiental para acertar esta questão.
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Gab C.
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Código Florestal
A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, ficou conhecida como sendo o novo Código Florestal.
Foram ajuizadas cinco ações discutindo a constitucionalidade desta lei: uma ADC e quatro ADIs.
O STF realizou o julgamento conjunto dessas ações.
Resultado
O STF decidiu:
1) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, do novo Código Florestal;
2) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta;
3) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente;
4) declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único;
5) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica;
6) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §§ 4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”;
7) que todos os demais dispositivos do novo Código Florestal são constitucionais.
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Dizer o direito.
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Ao meu ver a questão correta é a alternativa A, ou anulação da questão. A IESES não sabe português e consequentemente formular questões. Infelizmente sem padronização cada banca faz a prova do jeito que quer.
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.
De acordo com o que está escrito na lei "Poderá" Futuro do presente do indicativo = O futuro do presente do indicativo se refere a um fato que acontecerá num momento posterior ao discurso. Pode também expressar uma incerteza, bem como uma ordem.
Como está na Alternativa C "Cabe" Presente do indicativo = O presente do indicativo é um tempo verbal utilizado para falar de uma ação que ocorre no momento da fala. Assim, ele permite situar o tempo presente indicando uma ação habitual, uma verdade ou características do sujeito. Pode também ser utilizado para falar de ações que acontecerão num futuro próximo.
Alternativa A. Observadas determinadas condições, é admissível o manejo florestal sustentável em tais áreas, independentemente de autorização do órgão ambiental competente. Por ter "Observadas determinadas condições" a alternativa da o sentido que na lei tem uma exceção (e tem mesmo), sobre não precisar de autorização do órgão ambiental.