Questão 2595556

• Banca: IESES
• Órgão: IGP-SC
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Sobre áreas de preservação permanente (APPs), é correto afirmar:

• A. Possuem o mesmo regime jurídico daquele previsto para o bioma mata atlântica.
• B. Constituem-se em unidades de conservação de proteção integral.
• C. Não admitem qualquer tipo de intervenção, em hipótese alguma.
• D. São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, que visam, dentre outras coisas, a preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Gabarito: D

Comentários

•  II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; somente é considerado APP se houver manifestãção por ato do poder publico (por Decreto ou Lei)

• Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

  I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;

  II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

• Lei 9985/00

  Art. 8o O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

  III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre.

   

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Área de Proteção Ambiental;

  II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

  III - Floresta Nacional;

  IV - Reserva Extrativista;

  V - Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

• A) (ERRADA) - As APP's estão previstas no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), constituindo-se de "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Já o Bioma da Mata Atlântica encontra disciplina na Lei 11.428/2006.

  B) (ERRADA) - As unidades de conservação de proteção integral estão previstas na Lei n. 9.985/2000 e não se confundem com as APP's.

  C) (ERRADA) - É possível intervenção em área de APP, a exemplo das hipóteses de utilidade pública, de interesse social, ou, ainda, nas ocasiões de baixo impacto ambiental, conforme disposto no art. 8º do Código Florestal.

  D) (CORRETA) - Definição prevista no art. 3º, II do Código Florestal.

• As APP's estão previstas no Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), constituindo-se de "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Já o Bioma da Mata Atlântica encontra disciplina na Lei 11.428/2006.