GABARITO: B
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 (quatro) anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. O PPA define as políticas públicas do Governo Federal para construir um Brasil melhor, com base nos compromissos firmados na eleição.
O conjunto de fundamentos e elementos constituintes da elaboração do Plano Plurianual permitem a esse componente do planejamento governamental elucidar:
A
as alterações na legislação tributária. - LDO
B
um projeto de desenvolvimento para o país. - CORRETO - PPA é plano estratégico do país, é a partir dele que os outros planos trabalharão com o objetivo de cumprir suas diretrizes, seus objetivos e suas metas.
C
as políticas públicas regionais e orçamentárias - Estão contidas nos programas de governo.
D
o conceito de regionalização das questões sociais. O PPA não conceitua regionalização das questões sociais, o que ele faz é estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal, ou seja, se forma segmentada, separada e melhor estruturada, para melhor gestão.
E
as metas do total de despesas do exercício financeiro vigente - PPA é de médio prazo, 4 anos.
Questão sobre o planejamento
governamental.
De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO),
o orçamento é instrumento de
planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor
público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento - estabelecidos
por lei de iniciativa do Poder Executivo. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM),
de forma regionalizada, para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, para 4
anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
compreende o detalhamento das metas
e prioridades para cada ano,
incluindo as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação
das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento
fiscal, da seguridade social e de investimento.
Nesse sentido, é importante
conhecer a disposição literal do art. 165 § 1º, que trata da finalidade do PPA:
“Art. 165 § 1º A lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada."
Feita a revisão geral, já podemos analisar as
alternativas:
A) Errada. É atribuição da LDO por dispor sobre
as alterações na legislação tributária, conforme art. 165 da CF:
“Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal
e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 109, de 2021.)"
B) Certa. O PPA é o instrumento estratégico do governo, contendo elementos (diretrizes,
objetivos e metas) que permitem elucidar o projeto de desenvolvimento do país
no médio prazo.
C) Errada. Não é atribuição do PPA dispor sobre políticas públicas regionais e
orçamentárias.
D) Errada. O PPA estabelece, de forma regionalizada
(ex.: por Macrorregiões), as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública, não as “questões
sociais".
E) Errada. O PPA estabelece metas para 4 anos,
para despesas de capital, outras delas decorrentes e relativas aos programas de
duração continuada.
Gabarito do Professor Letra B.