Questão 2595889

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2017
• Provas: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a criação de despesas públicas afirma que esse tipo de ação governamental deverá obedecer a critérios como:

• A. Estimativa do impacto orçamentário-econômico corrente e nos dois subsequentes ao do aumento.
• B. Presumir o efeito orçamentário e financeiro no exercício no qual vigorará e nos dois sequentes.
• C. Demonstrar o impacto económico-financeiro do exercício atual e de mais dois anos seguintes.
• D. Ser tecnicamente e economicamente viável no ano vigente e nos próximos dois.
• E. Respeitar os fundamentos econômicos e da transparência pública.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B  

   Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

• A questão trata de DESPESA PÚBLICA na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 – LRF).
  
  
  Segue o art. 16, LRF:
  
  
  “A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  
  
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  
  
  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".
  
  
  Portanto, para criar uma despesa, é necessário estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Além disso, a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira é somente com a lei orçamentária anual, sendo exigida a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  
  Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B.