Questão 2595901

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2017
• Provas: Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A habilitação nas licitações exige documentação que evidencia, entre outras, a qualificação económico-financeira que pode ser comprovada pelo:

• A. Balanço Patrimonial-financeiro anterior ao vigente.
• B. Balancete de Verificação do exercício corrente.
• C. Demonstrativo econômico-financeiro atualizado.
• D. Demonstrativo de geração de caixa bimestral.
• E. Balanço Patrimonial do último exercício social.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E

   

  Lei 8.666/93 - Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

   

   

  I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

  II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

  III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.