Questão 2596

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

• A. término do prazo;
• B. impossibilidade material ou jurídica;
• C. invalidação;
• D. inexigibilidade;
• E. rescisão.

Gabarito: D

Comentários

• Extinção de contratos administrativos:
  -término do prazo;
  -invalidação;
  -impossibilidade material ou jurídica;
  -rescisão;
  Portanto a alternativa correta é a D.
• A doutrina tradicional estabelece que a extinção dos contratos administrativos se dárá de formas específicas. Sabendo quais são poderemos eliminar as opções até alcançarmos a resposta correta.
  
  Baseando-nos pela doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, é de se concluir o seguinte:
  
  - Cumprimento do contrato: Quando as partes, após o cumprimento de suas respectivas obrigações e execução completa do objeto, voltam aos seus estados iniciais. É a forma natural de extinção do contrato administrativo.
  
  - Término do Prazo: Todo contrato administrativo é celebrado com tempo certo. Quando advém o termo final, há encerramento do contrato. É outra hipótese de encerramento natural. Diante disso, eliminamos a letra A.
  
  - Impossibilidade material ou jurídica: Pode ser que, durante a execução do contrato, se dê a impossibilidade de seu cumprimento. A impossibilidade material significa que surge um impedimento intransponível para a execução das obrigações. É o caso do desaparecimento do objeto, por exemplo. A Impossibilidade jurídica, por outro lado, significa que, embora seja possível, em tese, o cumprimento da obrigação, as condições jurídicas não mais o permitem. Exemplo é do contrato celebrado com a administração com determinada pessoa e esta vem a falecer. Como característica dos contratos administrativos, são intuito personae, não podendo seguir com pessoa diversa. Está afastada, então, a alternativa B.
  
  - Invalidação: É uma modalidade de extinção dos contratos administrativos quando nele há vício de legalidade. Faz-se necessário a declaração de invalidação ou anulação do ato e, portanto, é mais uma figura que encerra os contratos administrativos. Deixemos de lado a alternativa C.
  
  - Rescisão: É a clássica modalidade de extinção dos contratos em geral e, também, dos contratos administrativos. A rescisão poderá ser amigável, judicial, administrativa e, ainda, há aceitação do instituto da arbitragem para rescisão dos negócios jurídicos. Não se pode, portanto, ter a letra E como correta.
  
  A alternativa correta é, então, a letra D: inexigibilidade, por não ser um elemento de extinção dos contratos administrativos.