Questão 25960

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.
• B. Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.
• C. O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.
• D. A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.
• E. O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

Gabarito: A

Comentários

• Encontrei interessantes precedentes do STJ sobre o assunto:
  
  Quarta Turma
  
  CHEQUE. TALONÁRIO. FURTO. INTERIOR. BANCO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO.
  
  A Turma decidiu que se aplica o critério do Código Civil vigente à época dos fatos na fixação dos juros moratórios devidos em razão de valor indenizatório concedido a título de danos morais, pelo furto de talonário de cheques sob a guarda da agência e de sua parcial utilização. Precedente citado: EDcl no REsp 480.498-MG, DJ 24/5/2004. REsp 750.418-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 12/9/2006.
  
  Terceira Turma
  
  DANO MORAL. FURTO. CHEQUE. PROTESTO.
  
  A Turma entendeu que o banco responde pelo furto de talão de cheques dentro da agência, antes da entrega ao cliente, quando tal fato resultou na inclusão do nome do autor no cartório de protesto. O fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não exclui a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. Precedente citado: REsp 126.189-GO, DJ 21/8/2000. REsp 241.771-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 27/8/2002.
• REsp 798666 / ES
  RECURSO ESPECIAL
  2005/0190793-4
  Relator(a)
  Ministro SIDNEI BENETI (1137)
  Órgão Julgador
  T3 - TERCEIRA TURMA
  Data do Julgamento
  11/03/2008
  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR MAGISTRADO. FURTO DE
  TALONÁRIO DE CHEQUES NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO
  INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERCENTUAL DOS
  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO
  STJ. RESPONSABILIDADE PELO DANO RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM
  INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
  I - As questões jurídicas relacionadas ao percentual dos honorários
  de sucumbência fixados na sentença, a partir das quais se afirma a
  violação do art. 20, §3º, do CPC, não foram debatidas pelo Tribunal
  de origem, nem tampouco se buscou prequestionar o tema por meio dos
  embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido. Incide,
  na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte: Inadmissível recurso
  especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
  declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' .
  II - Indisfarçável a responsabilidade da instituição bancária,
  vinculada à própria atividade econômica que exerce, pelo furto de
  talonário de cheques no interior da agência, que acabaram resultando
  na indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao
  crédito, gerando, com isso, constrangimentos e transtornos passíveis
  de ressarcimento à custa do réu. .
  III - Extrai-se dos autos que o ilícito gerador do dano, além de ser
  absolutamente corriqueiro, não repercutiu além da esfera individual
  do autor, ou seja, não o atingiu na qualidade de Juiz de Direito.
  Desaconselhável, portanto, manter o valor fixado pelas instâncias
  ordinárias - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, visto que essa quantia
  tem sido aceita em casos mais graves, ao passo em que destoa dos
  valores aceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de
  simples inscrição indevida junto a órgão de restrição ao crédito,
  por mais que se leve em consideração as qualidades das partes
  envolvidas.
  Recurso especial parcialmente provido, reduzindo o valor da
  indenização por danos morais para R$ 20.000,00, (vinte mil reais).
  
• A doutrina mais moderna, no dizer de Flávio Tartuce, bem como a jurisprudência em muitos julgados, vêm entendendo que assalto à agência bancária constitui "uma força maior interna, que mantém relação com o serviço prestado pelo banco, e não exclui a sua responsabilidade," nem mesmo em casos como o citado na questão em que a agência se localiza em região de alto índice de criminalidade. Trata-se do risco assumido pela instituição bancária ao instalar, ali, uma agência.
• TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL : 
  Somente em casos de absoluta inevitabilidade ou irrestibilidade do desfalque do patrimônio colocado sob sua custódia, provado pelo banco este fato, somente excluida a obrigação estaria diante de força maior. Mas em caso de furto ou arrobamentos, como fatos previsíveis, não podem conduzir à aceitação da vis major, mas sim ao reconhecimento de que terá falhado o esquema de segurança e vigilância prestado pelo banco.
  As diretrizes que norteiam a jurisprudência podem ser resumidas desta forma:
  
  1. quando o correntista não concorreu para o evento danoso, os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques fraudados devem ser suportados pelo banco.
  2. provada, pelo banco, a culpa do correntista pela guarda do talonário, fica aquele isento de culpa;
  3. em caso de culpa concorrente(negligência do correntista, na guarda do talonário, e do banco, no pagamento de cheque com assinatura grosseiramante falsificada), os prejuízos se repartem;
  4. não provada a culpa do correntista, nem do banco, sobre este(BANCO) é que deve recair o prejuízo.É de salientar que com a entrada do CDC em vigor, a exclusão de culpa dá-se somente em caso de culpa exclusiva do consumidor(art.14,§ 3º)fonte: Carlos Roberto Gonçalves