Questão 259606

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: EMBRATUR
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

O orçamento participativo constitui-se em processo que envolve a comunidade em sentido mais amplo que o da representação política formal, no tocante à elaboração orçamentária, com vistas à identificação dos problemas e na busca de soluções para a referida comunidade. Com relação à experiência de algumas cidades brasileiras em matéria de orçamento participativo, assinale a alternativa correta.

• A. As escolhas da população não substituem as funções do Legislativo, porque os créditos orçamentários e as respectivas dotações propostos pela comunidade são mais genéricos, principalmente com referência aos investimentos.
• B. A interferência das prefeituras, caso não se restrinjam ao papel de facilitadoras da organização do orçamento participativo, oferece riscos de manipulação e de cooptação dos moradores e das suas lideranças.
• C. A maior legitimidade das representações comunitárias e a melhor qualidade de seus processos de escolha dependem de forças externas ao próprio movimento comunitário.
• D. Pelo modelo do processo adotado, a primeira etapa do planejamento consiste na definição dos objetivos, para só então identificarem-se os problemas.
• E. Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.

Gabarito: B

Comentários

• Contextualizando:
  
  Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade. Esses processos costumam contar com assembléias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo. No Orçamento Participativo retira-se poder de uma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade. Com isso a sociedade civil passa a ocupar espaços que antes lhe eram "furtados".
  
  Analisando os itens errados:
  
  a) As escolhas da população decorrem de propostas CONCRETAS. A generalidade e abstração são características da lei que sequer se aplicam a qq tipo, fonte ou origem de orçamento.
  
  c) A legitimidade em uma democracia parte do povo (art. 1º, da CF/88, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição"). Nesse caso se o representante eletivo já é legítimo, quando falamos de ações de democracia direta, a legitimidade é maior ainda.
  
  d) Primeiro identificam-se os problemas para depois estabelecer os objetivos....
  
  e) Os conselheiros são escolhas da comunidade e por isso confere-lhes maior representatividade.
• Um breve comentário sobre a letra e
  
  e) Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.
  
  Erradíssimo. O processo de elaboração do OP pressupõe a atuação mais direta do cidadão e independe de vínculos associativos de qualquer gênero. Aliás, esse é um dos pontos positivos o Orçamento Participativo, porque sem essa vinculação, maior será a inclusão de setores menos favorecidos.