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LETRA A
ANULAÇÃO
Motivo : A invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e SEMPRE ocorre por razões de ilegalidade.
Legitimidade : Poder Judiciário e Administração pública (Poder Executivo)
O Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo. (cria, extingue, ou altera as relações do mundo jurídico)
Tipo de ato : QUALQUER ATO seja ele vinculado ou discricionário desde que contenha vício insanável. ( inclusive enunciativos)
Efeito : Ex Tunc (retroativo) , ou seja , desfaz as relações dele resultantes. Exceção : Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé (Ex Nunc) ... resguardam o direito adquirido.
Limite temporal : 5 anos para anular os atos , salvo se a parte que foi beneficiada pelo ato estava de má-fé.
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Gabarito letra a).
FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO: esta ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.
* A forma de extinção do ato administrativo citada na questão é a anulação, devido ao seguinte trecho: "... atividade proibida, como a autorização para menores em local vedado à sua presença – ato eivado de vício de legalidade, portanto ...". Portanto, houve a edição de um ato administrativo ilegal, acarretando assim a anulação do ato administrativo em tela.
** DICA: RESOLVER A Q834985.
REVOGAÇÃO: esta ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.
*** Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.
CASSAÇÃO: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.
CADUCIDADE: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.
CONTRAPOSIÇÃO ou DERRUBADA: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.
RENÚNCIA: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.
EXTINÇÃO:
Natural - desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.
Subjetiva - desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato. (SUBJETIVA -> SUJEITO)
Objetiva - desaparecimento do objeto do ato praticado. (OBJETIVA -> OBJETO)
**** A convalidação não é forma de extinção dos atos administrativos.
Fontes:
http://www.direitoemcapsulas.com/2015/07/resumos-juridicos-extincao-do-ato.html
http://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/3427/1/ulfd114827_tese.pdf
https://milenacibelle.jusbrasil.com.br/artigos/111661908/extincao-do-ato-administrativo
https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/LuisGustavo/Toq_12_Luis_Gustavo.pdf
http://www.pge.mg.gov.br/images/stories/downloads/advogado/pareceres2015/parecer-15.496.pdf
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Parabéns André,
Sempre contribuindo com grandes comentários!
Avante!
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A título de complementação, acrescento os dispositivos normativos e sumulares que sustentam a resposta correta:
- Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos aquiridos. (Lei nº 9.784/1999)
- Súmula nº 346 do STF. A Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
- Súmula nº 473 do STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Um forte abraço!
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GAB: A
a) Anulação. (Atos ilegais, que violaram a lei. A administração e o Judiciário podem anulá-los)
b) Revogação. (Ato que não violou a lei, apenas se tornou inconveninente e inoportuno. Só a Administração pode revogar seus atos)
c) Caducidade. (Ato extinto por nova norma jurídica que o contraria)
d) Cassação.(Ocorre quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos).
e) Extinção subjetiva. ( Desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato).
https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6366
https://milenacibelle.jusbrasil.com.br/artigos/111661908/extincao-do-ato-administrativo
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A QUADRIX já cobrou a mesma questão em 2016, usando o termo invalidação:
(Q679200) Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:
a) revogação.
b) invalidação.
c) convalidação.
d) caducidade.
e) extinção natural.
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Falou em vício de legalidade >>> anulação.
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gb A
PMGOOOO
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gb A
PMGOOOO
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Anulação.
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Anulação.
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A questão exige conhecimento sobre atos administrativos e pede ao candidato que assinale a alternativa correta de acordo com o texto abaixo:
Considere situação hipotética em que a Administração Pública edita ato administrativo permitindo que o indivíduo exerça atividade proibida, como a autorização para menores em local vedado à sua presença – ato eivado de vício de legalidade, portanto.
Vejamos as alternativas:
a) Anulação.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Anulação ou Invalidação é a extinção do ato, em virtude de ilegalidade, pela pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, com a eficácia ex tunc (retroage a época da realização do ato administrativo).
b) Revogação.
Errado. A Revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).
c) Caducidade.
Errado. Caducidade ou decaimento é a extinção do ato administrativo em virtude de norma legal proibindo o que o ato anterior autorizava.
d) Cassação.
Errado. A Cassação ocorre a extinção do ato administrativo em decorrência do particular deixar de preencher a(s) condição(ões) imposta(s) quando teve o ato deferido.
e) Extinção subjetiva.
Errado. Extinção é gênero, dos quais são espécies: revogação, anulação, cassação, caducidade ou contraposição.
Gabarito: A
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A presente questão versa acerca de extinção do ato administrativo, devendo o candidato ter conhecimento dos seus conceitos.
a)CORRETA.
Invalidação ou Anulação: Trata-se da
retirada do ato por motivos de legalidade,
desacordo com o ordenamento jurídico, eivados de vícios que os tornam ilegais.
(Efeitos EX TUNC, mantidos os efeitos do ato nulo a terceiros de boa-fé)
- O Poder Judiciário não pode revogar os atos
administrativos dos outros poderes, mas pode invalidá-los ou anulá-los por
ilegalidade.
- Súmula nº 473 do STF. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
b)ERRADA. Revogação: Trata-se da retirada do
ato por motivos de conveniência e oportunidade,
quando não mais atende ao interesse público. (Efeito EX NUNC)
Ex:
A retirada, pela Administração Pública do Município, de um ato administrativo
de sua competência, que declarou de utilidade pública, para fins
expropriatórios, um terreno necessário à construção de um pronto-socorro,
porque nas proximidades o Estado iniciou uma edificação com a mesma finalidade.
*Não é possível a revogação de atos
vinculados!
c)ERRADA.
Caducidade: O
ato administrativo legal torna-se ilegal. (ILEGALIDADE SUPERVENIENTE) A nova
legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida. (Extinção de um ato porque a lei não mais o permite)
d)ERRADA. Cassação: É a
retirado do ato por motivos de culpa do
BENEFICIÁRIO, quando ele faz uso inadequado do objeto. (Descumprimento de obrigações que foram estipuladas)
Ex: Extinção da licença de
funcionamento da indústria que se tornou poluente e o desfazimento da
autorização para retirar água de rio público em razão do seu uso inadequado.
e)ERRADA. Extinção subjetiva: Trata-se do desaparecimento do sujeito detentor do beneficio do ato.
Resposta: A