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ID
25972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As esferas administrativa, civil e penal são independentes e cumulativas. Excepcionalmente, a decisão proferida no âmbito da jurisdição penal vincula tanto a civil quanto a administrativa: sentença absolutória por negativa de autoria ou inexistência do fato. Importante lembrar que a prescrição penal é a que prevalescerá na hipótese em comento.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Achei interessante a parte do enunciado que diz "Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal." Gostaria de saber a fonte legal que permite isso.
  • Importante destacar que caso o réu seja condenado no âmbito penal também o será nas esferas adm e cívil.
  • Não entendi essa questão, pois a letra b fala que SOMENTE terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. Porém, quando a sentença é condenatória no ambito judicial, tambem repercute nas outras esferas.Então, por que o uso do SOMENTE?
  • Valéria Neves, significa que se o servidor for absolvido criminalmente por falta de provas, o processo administrativo corre normalmente, podendo condená-lo à demissão inclusive, mas ele não será considerado criminoso.O processo judicial (criminal) é mais acurado, pois impõe uma sentença mais grave que a demissão, então se este processo PROVAR que o servidor é culpado, a repartição deve seguir a sentença da esfera judiciária.
  • Gabarito: "b"

    As responsabilidades apuradas no âmbito criminal e no âmbito cível são independentes, vez que punem de forma distinta, impondo sanções diferentes. A absolvição no juízo criminal não impede a indenização no juízo cível.

    Somente impedirá a responsabilidade civil caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, ou seja, se aquela pessoa não for a autora da conduta ilícita, conforme depreende-se do art. 935 do CC.

  • A valéria está corretíssima. Aquele 'somente' está errado. Essa questão deveria ser anulada, porque todas estãoe erradas. 

  • Gabarito errado.

     

    Há mais uma hipotese de influencia no PAD pelo processo criminal: Condenação.

    Se, em um processo criminal, que tem por caracteristica marcante o principio do "im dubio pro reu", for decidido que o acusado é culpado, fica demonstrada sua culpa tbm no ambito administrativo.

  • Valéria, o SOMENTE refere-se tão-somente à "absolvição criminal" e não à interferência do processo criminal no administrativo. Como absolvição, SOMENTE mesmo as duas formas explicitadas poderão interferir no resultado do processo administrativo.

  • Acredito que o errro da alternativa "A" foi dizer que o processo poderia ficar suspenso até julgamento definitivo do processo penal, pois isso se mostraria, na prática, desarrazoado, considerando os prazos prescricionais na esfera administrativa, a enorme quantidade de recursos disponíveis antes de chegar à coisa julgada e a lentidão do Judiciário.

    No entanto ... será que as únicas hipóteses de repercussão no procedimento administrativo da absolvição criminal são mesmo apenas a comprovação da inxistência do fato e a comprovação de não autoria??

    Se a sentença absolutória reconhecer circunstância que exclua o crime, ou seja, uma situação de excludente de criminalidade como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, ficando povado, em qualquer caso, que não foi o servidor quem deu causa a situação excludente, essa absolvição não repercutiria na esfera administrativa??

    Comentem...
     

  • A) Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

    B) Correto

    C) Errado . As únicas hipóteses que irão interferir serão a negativa de autoria ou a inexistência do fato

    D) Errado . Se o ilícito tiver tipificação penal , seguirá o prazo de prescrição penal

    e)Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

  • Acho que a CESPE esqueceu da atipicidade da conduta

  • Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, é correto afirmar que:  A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.