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Gabarito - Letra C
Literalidade da CF/88
Letra C - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
(...)
As demais eram competências exclusivas do CN:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (letra D)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede; (letra A)
(...)
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; (letra B)
bons estudos
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Sempre que a questão falar de Competência do Congresso e tiver GRANA envolvida (Orçamento ou tributação) terá a Sanção do Presidente.
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dica: competência exclusiva do Congresso sem sanção do Presidente, começa com verbo no infinitivo: resolver, autorizar, aprovar, sustar, mudar, fixar, julgar, fiscalizar, zelar, apreciar, escolher.
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não soa muito bem dispor sobre algum verbo, com simples logica de portugues daria pra acertar a questão, lembrando que as competencias que dependem de sanção do P.R começam com dispor sobre e as de competencia exclusiva sempre começam com verbo
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a) Mudar temporariamente sua sede. apenas CN ( VI, Art 49). Talvez eles queriam confundir com Sede do Governo.
b) Autorizar referendo e convocar plebiscito. apenas CN (XV, Art 49).
c) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. Correto (I, Art 48).
d) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. apenas CN (IV, Art 49).
"Confia que Ele é o dono do tempo"
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CF/88
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
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Dispor sobre:
Autorizar...?
Aprovar...?
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GABARITO C
Com o "dispor sobre:" ajuda eliminar muitas alternativas, sendo que essa frase concorda apenas com a alternativa "C" que é o gabarito. O resto das questões se fizer a leitura fica estranho, como exemplo: "dispor sobre: Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas." sem lógica.
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A questão exige conhecimento acerca do Congresso Nacional e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que demonstra a competência do Congresso Nacional e que depende da sanção do Presidente da República. Vejamos:
a) Mudar temporariamente sua sede.
Errado. Trata-se de competência exclusiva, nos termos do art. 49, VI, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VI - mudar temporariamente sua sede;
b) Autorizar referendo e convocar plebiscito.
Errado. Trata-se de competência exclusiva, nos termos do art. 49, XV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
c) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Correto e, portanto, gabarito da questão. É necessário sanção do Presidente da República, nos termos do art. 48, I, CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
d) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Errado. Trata-se de competência exclusiva, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Gabarito: C
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Apareceu DISPOR, as alternativas não vão iniciar com verbos.. geralmente já elimina duas no mínimo..