Questão 2598313

• Banca: IADES
• Órgão: CREMEB
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - CREMEB - Médico Fiscal
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação da Saúde. SUS.

Conforme o artigo 24 da Lei n° 8.080/1990, quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem insuficientes para garantir a assistência integral à população de uma determinada área, este poderá recorrer a serviços prestados pela iniciativa privada. Nessa situação, a contratação dos serviços deverá ser formalizada

• A. por acordo com entidades filantrópicas com fins lucrativos.
• B. por contrato ou convênio, respeitadas as normas do direito público.
• C. por acréscimo na tabela de procedimentos do SUS de acordo com o serviço oferecido.
• D. sem a necessidade de demonstração da qualidade do serviço prestado.
• E. por contrato ou convênio com os chefes de serviços privados que já trabalhem no SUS, garantindo a qualidade.

Gabarito: B

Comentários

• Da Participação Complementar

  Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

  Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

• DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR

  ART. 24 QDO AS SUAS DISPONIBILIDADES FOREM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE UMA DETERMINADA ÁREA, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PODERÁ RECORRER AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA.