Questão 2598634

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TCE-MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais

O Tribunal de Contas de Minas Gerais profere suas decisões em diversas instâncias e formas deliberativas, que estão reguladas na Lei Complementar Nº 102/2008. A respeito da forma das decisões, dos prejulgados e da uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Por iniciativa de qualquer conselheiro, auditor ou procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá o Tribunal Pleno, mediante decisão normativa, pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, se reconhecer que sobre estes ocorre divergência de interpretação, procedimento que se qualifica como prejulgado.
• B. Verificada a existência de decisões divergentes, poderá ser arguido incidente de uniformização de jurisprudência por conselheiro, auditor, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal, responsável ou interessado, nos termos do Regimento Interno.
• C. O Tribunal deliberará por acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, e deliberará por parecer apenas quando se tratar de contas do governador e de prefeito.
• D. O Tribunal deliberará por decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, bem como de interpretação de norma jurídica ou procedimento da administração divergente, e não se justificar a expedição de instrução normativa ou resolução.
• E. Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa C

   

  Nos termos do artigo 200 do Regimento Interno do TCE - MG:

   

  Art. 200. As deliberações do Tribunal terão a forma de:  

   

  I - acórdão, quando se tratar de:  

  a) processo referente à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial;  

  b) recursos interpostos contra decisões prolatadas pelo Tribunal;  

  c) incidente de uniformização de jurisprudência;  

  d) aprovação de enunciado de súmula de jurisprudência do Tribunal;  

   

  II - parecer, quando se tratar de:  

  a) contas prestadas anualmente pelo Governador e pelos Prefeitos;  

  b) consulta;  

  c) empréstimos ou operações de crédito;  

  d) outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar;  

  
  III - instrução normativa, quando se tratar de matéria que envolva os jurisdicionados do Tribunal;  

   

  IV - resolução, quando se tratar de:  

  a) aprovação do Regimento Interno, da estrutura organizacional, das atribuições e do funcionamento do Tribunal e de suas unidades;  

  b) outras matérias de natureza administrativa interna que, a critério do Tribunal, devam revestir-se dessa forma;  

   

  V - decisão normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, bem como de interpretação de norma jurídica ou procedimento da administração divergente, e não se justificar a edição de instrução normativa ou resolução;  

   

  VI - decisão monocrática, quando a lei ou o Regimento Interno autorizar o Relator ou o Presidente a decidir isoladamente a questão.

• Letra C , está errada.

  E pq a letra C está errada? Nos termos do Art. 72, Inc. I,II, alínea "a", da Lei Complementar 102/2018, que dispõe sobre a organização do TCE-MG, elenca as formas das decisões do Tribunal, que serão, entre outras, por acórdão, em todos os processos referentes a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos pareceres, quando se tratar de: a) contas do Governador e de Prefeito; 

  b) consulta; 

  c) outros casos em que, por lei, deva o Tribunal assim se manifestar

  Portanto, deliberará por parecer em outras situações, e NÃO APENAS quando se tratar de contas do governador e de prefeito.