Código Penal - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
RECLUSÃO,de 1 a 4 anos:
- Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Ordenação de despesa não autorizada
- Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
RECLUSÃO, de 1 a 2 anos:
- Contratação de operação de crédito
DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos:
- Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
- Não cancelamento de restos a pagar
DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano:
- Prestação de garantia graciosa