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ID
2598658
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
TCE-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    A) É crime contra as finanças públicas
    Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia

    B) É crime contra as finanças públicas:
    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

    C) CERTO: É crime contra a administração pública na modalidade feita pelo próprio funcionário público:
    Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

    D) É crime contra as finanças públicas
    Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei

    E) É crime contra as finanças públicas
    Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei

    bons estudos

  • Código Penal - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

    RECLUSÃO,de 1 a 4 anos:

    - Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

    - Ordenação de despesa não autorizada

    - Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

    - Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

    RECLUSÃO, de 1 a 2 anos:

    - Contratação de operação de crédito

    DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos:

    - Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

    - Não cancelamento de restos a pagar

    DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano:

    - Prestação de garantia graciosa