Questão 2598847

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Em relação à mora, no Direito Civil, é INCORRETO afirmar que:

• A. No ato ilícito o devedor é considerado em mora a partir da citação.
• B. Não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial.
• C. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
• D. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la.
• E. A mora do credor subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) ERRADO: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou
  
  B) Art. 397 Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial
  
  C) Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora
  
  D) Art. 395 Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos
  
  E) Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação
  
  bons estudos

• Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  (Código Civil)

  COMENTÁRIOS AO CC 398 :   [...] Ato ilícito. Como a norma determina a contagem dos juros de mora a partir do ato ilícito, não se aplica às hipóteses de responsabilidade civil por ato lícito. A responsabilidade por indenizar consequências nefastas de atos ilícitos começa a gerar juros de mora a partir da citação (CPC 240). [...]  Responsabilidade contratual. Como fala em 'ato ilícito', o dispositivo só se aplica à responsabilidade extracontratual, não se aplicando à responsabilidade contratual, nada obstante o CC 389 impor perdas e danos pelo descumprimento contratual.  [...]  (In Nelson Nery Junior, Código Civil comentado, 10ª edição, 2013, pág. 602)

• responsabilidade Extracontratual desde a data do Evento

  responsabilidade Contratual desde a Citação

• LETRA A INCORRETA 

  CC

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

• A questão trata da mora.

  
  A) No ato ilícito o devedor é considerado em mora a partir da citação.

  Código Civil:

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
  
  No ato ilícito o devedor é considerado em mora desde que o praticou.

   

  Incorreta letra “A”. Gabarito da questão.

  B) Não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial.

  Código Civil:

  Art. 397. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  Não havendo termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial.

  
  Correta letra “B”.
  
  

  C) Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

  Código Civil:

  Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

  Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

  Correta letra “C”.
  
  D) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la.

  Código Civil:

  Art. 395. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

  Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la.

  Correta letra “D”.

  
  
  E) A mora do credor subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

  Código Civil:

  Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

  
  A mora do credor subtrai do devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa.

  Correta letra “E”.

  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.