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* Comentário já está corrigido e atualizado em 23/03/2018
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (Decreto-Lei No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940).
Associação Criminosa - (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Constituição de milícia privada - (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
QUESTÃO:
a) A incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do CP, destina-se ao estímulo de um número indeterminado de pessoas à prática de crime determinado e futuro, sendo que a apologia ao crime e ao criminoso, nos termos do artigo 287 do CP, diz respeito ao delito passado, haja vista que se faz publicamente elogio ou exaltação a fato criminoso ou a autor de crime. Correto
b) A associação criminosa do artigo 288 do CP pune a associação de 04 ou mais pessoas, as quais se unem, com hierarquia e estabilidade, à prática de diversos crimes.
c)A constituição de milícia privada, crime do artigo 288-A do CP, é a mesma associação criminosa do artigo 288 do CP, diferenciando-se apenas no número de integrantes.
d)Tanto a associação criminosa quanto a constituição de milícia privada exigem o número de dois integrantes apenas a sua configuração, sendo irrelevante se a prática de crimes condiz com os previstos no Código Penal ou em Leis Especiais Penais.
e) A associação criminosa encontra previsão legal na Lei de nº 12.850/2013, a qual definiu organização criminosa.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
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Concordo Amóis, art. 24 da lei 12/850
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GABARITO A
OBS: no crime de Incitação ao Crime, não constitui conduta típica quando a incitação visa a prática de contravenção penal ou ato apenas imoral; o mesmo acontece no delito de Apologia de crime ou Criminoso, visto que não se tipifica o comportamento daquele que se refere a contraventor ou praticante de atos meramente imorais.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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Questão bem complicada, a letra "A" faz vc pensar bastante(interpretação), as opcões (B,C,D) são tranquilas. A letra "E" induz ao erro, pelo fato da lei 12.850/13 fazer menção a associação criminosa, contudo, apenas alterando o nome, que antes era quadrilha ou bando para associação criminosa, e a quantidade de pessoas que passou de 4 para 3. Vlw.
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O colega Amois Emanuel se confundiu, não há gabarito duplo.
A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA esta prevista na lei 12850/13, já a ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA esta prevista no art 288 do CP. Tornando a alternativa E errada.
Cuidado para não confundirem estes conceitos.
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Foda que o novo texto que trouxe a associção criminosa no lugar de quadrilha ou bando foi dado pela 12850, ai fica complicado de saber se o examinador está cobrando que vc saiba isso, ou que simplestemente o crime estão no CP
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Não vamos confundir, como fez o colega que citou o artigo da lei 12.850:
A lei 12.850/2013 define ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
Mas também altera alguns artigos do Código Penal, como é o caso do art. 24 da 12850 que altera o art. 288 do CP, fazendo-o pasar a vigorar como Associação Criminosa.
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A despeito do gabarito ser a letra "A", entendo que a questão é passível de anulação. Senão vejamos:
A alternativa dada como correta afirma que o delito de Apologia ao Crime (art.287, CP) diz respeito a delito passado. Ocorre que, muito embora boa parcela da doutrina coadune com esse endendimento, há quem entenda diferente, de forma a abranger também episódio futuro. Assim, nas lições de HUNGRIA: "em se tratando de apologia de fato criminoso, pouco importa que o mesmo seja considerado in concreto ou in abstracto, como episódio já ocorrido ou acontecimento futuro. A lei não distingue, nem podia distinguir. O alarma coletivo tanto pode ser provocado pela possibilidade de que o crime dessa repetido por outrem, quanto, como é óbvio, pela possibilidade de que alguém tenha a iniciativa de praticá-lo".
Logo, tratando-se de situação não pacífica na doutrina nem na jurisprudência, correto seria crobra-la em eventual questão aberta, e não em questões objetivas. Afinal, o candidato ainda não adquiriu o dom de ler o pensamento dos examinadores para saber qual posição adotar.
Bons estudos!
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Gaba: A (aguardar resposta da banca)
Lembrando que a associação criminosa da lei 13.343 - Drogas, é constituida de 2 integrantes ou mais.
Assim:
Organização criminosa: 4 ou mais integrantes
Associação criminosa: 3 ou mais integrantes
Associação criminosa lei 11.343: 2 ou mais integrantes
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TÍTULO IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.
Constituição de milícia privada
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
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Sobre a alternativa E: art. 24, Lei 12850/2013:
Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)
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a) CORRETA
b) pune a Associação de 3 ou + pessoas (art. 280).
c) Diferenciação:
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
Art. 288 CP
pena:
Reclusão 1-3
conduta: Associação de 3 ou + pessoas
Dispensa estrutura ordenada e divisão de tarefas
RG: busca de vantagens pro grupo (dispensável)
Fim específico de cometer crimes (dolosos, qlqr que seja a pena)
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Art. 2o da L.12.850/13
pena: Reclusão 3-8
conduta: Assoc 4 ou + pessoas
Pressupõe estrutura ordenada e divisão de tarefas, ainda que informalmente.
Obj de obter vantagem de qlqr natureza
Mediante a prática de infrações penais (abrangendo CP) cujas P.máx sejam > 4 ou caráter transnacional
CONST DE MILÍCIA PRIVADA
Art. 288-A CP
pena: Reclusão 4-8
conduta: Constituir organização paramilitar, milícia particular ou grupo de extermínio.
RG: apresenta divisão de tarefas (mas é dispensável).
Busca de vantagem (dispensável)
Finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP.
d) Associação criminosa pressupõe 3 ou + integrantes, e a constituição de milícia privada não pressupõe número mínimo de agentes.
e) Associação criminosa encontra previsão no art. 288 do CP.
O que encontra previsão na Lei 12.850 é o crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
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BIZU:
aSSociação par ao tráfico = 2 "S" ou mais.
aSSociação criminoSa = 3 "S" ou mais.
orgAnizAçÃo criminosA = 4 "A" ou mais.
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Constituição de milícia privada
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
Número mínimo neste crime: 03 (três).
Fonte: CP Comentado, Cleber Masson, 2016.
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Alternativa E: este "encontra previsão" deixa a assertiva bem confusa, pois embora associação criminosa não esteja contida dentro da Lei 12.850, foi esta quem definiu os seus atuais contornos, alterando o Art. 288 CP (antiga quadrilha ou bando) de modo que o candidato fica sem saber se está te exigindo saber que o tipo não está na Lei, mas no CP, ou se a citada Lei foi o diploma que alterou o instituto da quadrilha para associação.
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Apesar de ter acertado e o fiz por exclusão, concordo com o colega David. O gabarito é passível de anulação, porque há divergência doutrinária.
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Quem vai fazer Delta RS deve estar preocupado com essa banca. Maioria das questões com divergências doutrinárias e redações incompletas.
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Organização criminosa = 4 pessoas ou mais
Assossiação criminosa = 3 pessoas ou mais
Associação para o trafico: 2 pessoas
Milicia privada: + 3 pessoas( doutrina)
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banca medonha... da vontade até de desistir de ir pra DELTA kkkk
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Incitação ao crime - art. 286
Crime comum
Tutela a paz pública
Tem que ser sobre crime DETERMINADO e FUTURO
Incitar contravenção é fato atípico
Apologia de crime ou criminoso
Crime comum
Tutela a coletividade
Crime vago
Tem que ser sobre crime PASSADO
Sobre crime culposo ou contravenção é fato atípico
A dificuldade é para todos, espero ter ajudado !
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O que me causou dúvida na questão foi a redação do artigo 24 (que prevê nova redação à associação criminosa) da Lei 12.850/13 (que trata sobre a Organização Criminosa). Vejamos:
Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)
Ou seja, a associação criminosa também encontra previsão na referida Lei, porém esta definiu e exaustivamente trata sobre a Organização criminosa. O que faz com que a alternativa e também esteja correta, ao meu ponto de ver.
e) A associação criminosa encontra previsão legal na Lei de nº 12.850/2013, a qual definiu organização criminosa.
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LETRA A CORRETA
Associação para o tráfico = 2 ou mais
Associação criminosa = 3 ou mais
Organização criminosa = 4 ou mais
Associação Criminosa:
-> É crime formal
-> 3 ou + pessoas
-> Fim específico de cometer crimes* (atenção, pois, se aparecer contravenção estará errada)
-> Aumento de pena até a metade:
---> Se a associação é armada
---> Se tem a participação de criança ou adolescente
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"à prática de crime determinado"?? Há essa exigência?? Ao meu ver, o tipo penal exige apenas a prática de crimes, de forma indeterminada!!
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Item (A) - De acordo com o magistério de Rogério Greco, em livro Curso de Direito Penal, Vol. 3, Parte Especial, "o delito de incitação ao crime está previsto pelo artigo 286 do Código Penal. De acordo com a redação constante da mencionada figura típica, podemos apontar os seguintes elementos: a) a conduta de incitar; b) publicamente; c) a prática de crime". A publicidade é, segundo Rogério Greco, citando Nelson Hungria, "A nota essencial ou condição sine qua non do crime....". Ainda, conforme lição de Rogério Greco, "Além de dizer respeito tão somente a crime, estes devem ser determinados pelo agente, como na hipótese daquele que incita a multidão a linchar um delinquente que fora preso em flagrante ou, mesmo, quebrar as vidraças das lojas no centro da cidade. Enfim, a incitação deverá ser dirigida à prática de determinada infração penal, não configurando o delito quando ocorrer uma incitação vaga, genérica.
Em relação ao crime de apologia de crime ou criminoso, o autor citado mais acima nos ensina que "...encontra-se tipificado no art. 287 do Código Penal. Assim, de acordo com a redação típica, podemos apontar os seguintes elementos: a) a conduta de fazer, publicamente; a) apologia de fato ou fato criminoso ou de autor de crime". No que tange a ser um fato concretamente ocorrido ou um fato apontado abstratamente, Rogério Greco faz as seguintes colocações, senão vejamos:
"Existe controvérsia doutrinária se o fato criminoso, constante como elemento do tipo penal em estudo, já deve ter acontecido ou se pode ser um fato apontado abstratamente, a exemplo daquele que enaltece o cometimento de um delito previsto em nosso Código Penal, mas não se referindo a um fato especificamente praticado por alguém.
Noronha, filiando-se à primeira corrente, assevera: 'A lei fala em fato criminoso, isto é, que se realizou ou aconteceu. Não fosse isso e, realmente, mínima seria a diferença entre esse crime e o antecedente. Mas assim não é. Enquanto o do art. 286 só pode ter por objeto um crime futuro, pois não se pode incitar ou instigar ao que já se consumou, o presente dispositivo alcança somente o crime praticado. É elogiando ou exaltando-o (fazendo apologia), que o agente indiretamente incita'.
Em sentido contrário, posiciona-se Hungria dizendo:
'Em se tratando de apologia de 'fato criminoso' (que outra coisa não quer dizer senão crime, como deixa claro, aliás, a rubrica lateral do artigo), pouco importa que o mesmo seja considerado in concreto ou in abstrato, como episódio já ocorrido ou acontecimento futuro. A lei não distingue, nem podia distinguir. O alarma coletivo tanto pode ser provocado pela possibilidade de que o crime seja repetido por outrem, quanto, como é óbvio, pela possibilidade de que alguém tenha a iniciativa de praticá-lo.'
Entendemos, com a devida vênia, que a razão se encontra com Hungria. Na verdade, o que a lei penal procura evitar é não somente o enaltecimento de um fato criminoso já acontecido, como também qualquer apologia à prática de um delito abstratamente considerado. A defesa, o engrandecimento, a justificação da prática do delito é que colocam em risco a paz pública. Imagine-se a hipótese em que um político de ocasião, querendo angariar a simpatia de alguns movimentos, faça a apologia das invasões de terra, sejam elas produtivas ou não, ou mesmo aquela outra pessoa que venha a público apregoando a sonegação de impostos, pelo simples fato de entender que as receitas públicas não estão sendo bem empregadas etc. Em nossa opinião, tais fatos já se configurariam no delito em estudo."
Assim, quanto ao crime de apologia de crime e de criminoso, verificamos que há controvérsia doutrinária em relação ao que é afirmado no presente item. Com efeito, para se apontar este item como correto ou errado, temos que fazer um cotejo com as assertivas contidas nos demais itens. o que faremos na sequência.
Item (B) - O artigo 288 do Código Penal, que prevê o crime de associação criminosa tipifica a conduta de "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". Logo, a assertiva contida neste item está errada.
Item (C) - O crime previsto no tipo penal do artigo 288 - A do Código Penal, inserido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.720 de 2012, vem gerando alguma celeuma em razão da difícil definição das expressões "organização paramilitar", "milícia particular", "grupo", "esquadrão" e também da menção da finalidade de "praticar qualquer dos crimes previstos neste código".
Cezar Roberto Biterncourt, por exemplo, em sua obra Penal Comentado, 9ª Edição,
defende a tese de que o tipo penal do artigo 288 - A, do Código Penal, que
criminaliza o crime de constituição de milícia privada, fere os princípios da
taxatividade e da legalidade estrita. Neste sentido, veja-se o seguinte excerto
do mencionado livro:
“A tipificação do crime de constituição de milícia privada
afronta o princípio da legalidade estrita ao não definir 'organização
paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão', dificultando gravemente a
segurança exigida em um Estado Democrático de Direito. Ademais, criando uma
nova modalidade de reunião de pessoas para delinquir olvidou-se o legislador de
estabelecer o número mínimo de participantes, gerando insegurança inaceitável
para um direito penal da culpabilidade, fundado em seus dogmas históricos. Na
realidade, o legislador devia ter conceituado e definido o significado dos
grupos que elenca, atendendo, assim, o princípio da taxatividade estrita. A
questão situa-se especialmente na grande dificuldade, inclusive doutrinária e
jurisprudencial, de estabelecer exatamente os conceitos dessas novas
figuras".
Todavia, admitindo que o tipo penal em referência não macule os princípios mencionados, tem-se que o crime de constituição de milícia privada há de ter em conta uma interpretação que nos parece mais razoável. Assim, o crime ora tratado apenas ocorreria quando o objetivo dos agentes é a prática de crimes próprios das espécies de sociedades criminosas citadas no tipo penal. Com efeito, é oportuno trazer aqui, quanto ao tema, a lição de Rogério Greco em seu Curso de Direito Penal, Vol. 3, Parte Especial, senão vejamos:
"Determina a parte final do art. 288-A do estatuto repressivo que as condutas de constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão tenha por finalidade a prática de quaisquer dos crimes previstos no Código Penal. Essa finalidade tem de ser analisada com reservas. Isso porque a forma como está redigido o artigo nos leva a acreditar que qualquer infração penal poderia ser objeto do delito em estudo, quando, na verdade, não podemos chegar a essa conclusão. Assim, por exemplo, não seria razoável imputar a uma organização paramilitar a prática do delito tipificado no art. 288-A, quando a finalidade do grupo era a de praticar, reiteradamente, crimes contra a honra. Para essas infrações penais, se praticadas em associação criminosa, já temos o delito previsto no art. 288 do mesmo diploma repressivo, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Assim, de acordo com nossa posição, embora a parte final do art. 288-A diga que haverá crime de constituição de milícia privada quando o agente constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal, temos de limitar esses crimes àqueles que dizem respeito às atividades normalmente praticadas pelas milícias (nomen juris genérico dado aos comportamentos tipificados no art. 288-A do Código Penal), a exemplo do crime de homicídio, lesão corporal, extorsão, sequestros, ameaças etc".
Diante dessas considerações, podemos concluir que a constituição de milícia privada, crime do artigo 288-A do CP, é a mesma associação criminosa do artigo 288 do CP, sendo a assertiva contida neste item equivocada.
Item (D) - Para que se configure o crime de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal, a associação deve comportar no mínimo três pessoas. Em relação a esse tipo penal, a formação da associação tem por finalidade a prática de crimes, ainda que previsto em outros diplomas legais que não seja o Código Penal. No que tange ao crime tipificado no artigo 288 - A, ainda que se parta do entendimento, adotado por diversos doutrinadores, dentre os quais Cezar Btencourt, de que uma milícia particular, um grupo ou um esquadrão não pode ser formado por uma dupla, a assertiva contida neste item está equivocada, uma vez que o tipo penal faz menção à prática de crimes previsto no código penal, o que, pelo princípio da legalidade estrita (literalidade), não se pode admitir, uma vez que é vedada a ampliação do tipo quanto à prática de crimes previstos em leis penais extravagantes. Assim, a proposição contida neste item está errada.
Item (E) - Embora o crime de associação criminosa tenha sido introduzido em nosso ordenamento jurídico-penal pelo artigo 24 da Lei nº 12.850/2013, sua previsão encontra-se no artigo 288 do Código Penal, senão vejamos:
"Art. 24. - O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
' Associação Criminosa
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para
o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a
associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.'"
Sendo assim, a assertiva contida neste item é equivocada.
Ao fim do exame de cada item, verifica-se que os itens (B), (C), (D), (E) estão, com toda a evidência equivocados, Já no que toca ao item (A), conforme a análise feita mais acima, tem-se que a questão é controvertida. O candidato, em vista disso, cotejando todas os itens, deve, ao nosso ver, por exclusão, marcar a alternativa constante do item (A), que parece ser a corrente que o examinador resolveu aderir.
Gabarito do professor: (A)
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Hungria discorda. Diz que a apologia ao crime pode ser para crimes passados ou futuros. (Rogério Sanches, pg. 620 - Parte especial, 7ª edição)
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A doutrina diverge quanto ao delito de apologia ao crime ser de infração pretérita ou futura, visto que o agente que faz apologia a algum crime estaria ele "perturbando" a paz pública, e consequentemente infringindo o bem jurídico protegido pela norma pela prática do núcleo do tipo.
Em outras palavras, a apologia deve ser punida seja ela de crimes já ocorridos ou não, ante que o principal objetivo do art. 287, do CP, é de repreender, punir o agente que enaltece o crime, seja ele qual for.
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Uma observação no tocante a letra A.
Eu também decorei dessa maneira para distinguir incitação de apologia; incitação FUTURO, apologia PASSADO, porém PARTE da doutrina adota esse método. Não é perfeito. Ou seja, a letra A se baseou em doutrina isolada (FRAGOSO).
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Existem, sim, duas alternativas corretas e, inclusive, arrisco dizer que a alternativa E está "mais" correta!!!
Alternativa A - A incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do CP, destina-se ao estímulo de um número indeterminado de pessoas à prática de crime determinado e futuro, sendo que a apologia ao crime e ao criminoso, nos termos do artigo 287 do CP, diz respeito ao delito passado, haja vista que se faz publicamente elogio ou exaltação a fato criminoso ou a autor de crime. - Sobre fato futuro é divergente o entendimento da doutrina e da jurisprudência e NÃO HÁ POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO sobre a Apologia ao Crime poder ser sobre FATO FUTURO
Alternativa E - CORRETA (a lei 12850 trouxe, sim, a nova redação da associação criminosa, portanto está na lei a previsão)
Lei 12.850 - Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Associação Criminosa - Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)
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Existem, sim, duas alternativas corretas e, inclusive, arrisco dizer que a alternativa E está "mais" correta!!!
Alternativa A - A incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do CP, destina-se ao estímulo de um número indeterminado de pessoas à prática de crime determinado e futuro, sendo que a apologia ao crime e ao criminoso, nos termos do artigo 287 do CP, diz respeito ao delito passado, haja vista que se faz publicamente elogio ou exaltação a fato criminoso ou a autor de crime. - Sobre fato futuro é divergente o entendimento da doutrina e da jurisprudência e NÃO HÁ POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO sobre a Apologia ao Crime poder ser sobre FATO FUTURO
Alternativa E - CORRETA (a lei 12850 trouxe, sim, a nova redação da associação criminosa, portanto está na lei a previsão)
Lei 12.850 - Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Associação Criminosa - Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)
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Esquematizando o gabarito:
A incitação ao crime, nos termos do artigo 286 do CP, destina-se ao estímulo de um número indeterminado de pessoas à prática de crime determinado e futuro,
Sendo que a apologia ao crime e ao criminoso, nos termos do artigo 287 do CP, diz respeito ao delito passado, haja vista que se faz publicamente elogio ou exaltação a fato criminoso ou a autor de crime.
Até a próxima!
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Questão boa para ter anotado o conceito de incitação e apologia ao crime, respectivamente, previstos nos arts. 286 e 287, ambos do CP.
Gabarito letra A.
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GABARITO: A
Sobre a assertiva D e o número de integrantes da milícia privada (art. 288-A, CP), segue a doutrina do Sanches:
(...) O texto é totalmente silente, fomentando a discussão. Duas são as conclusões possíveis.
A primeira é no sentido de que o número de agentes deve coincidir com o da associação criminosa (anterior quadrilha ou bando), atualmente três ou mais pessoas.
A segunda (à qual nos filiamos) se alinha ao conceito de organização criminosa, definida e tipificada na Lei nº 12.850/13, que exige o número mínimo de quatro pessoas. (...)
(Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial. 11. ed. Salvador - JUSPODIVM, 2019. fl. 723)
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Nos crimes contra paz pública não cabe contravenção.
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CONST DE MILÍCIA PRIVADA
Art. 288-A CP
pena: Reclusão 4-8
conduta: Constituir organização paramilitar, milícia particular ou grupo de extermínio.
RG: apresenta divisão de tarefas (mas é dispensável).
Busca de vantagem (dispensável)
Finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP.
d) Associação criminosa pressupõe 3 ou + integrantes, e a constituição de milícia privada não pressupõe número mínimo de agentes.
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GAB. A)
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alterantiva A
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org4niz4ç4o criminos4 = 4 pessoas. exige hierarquia. lembrem-se das grandes facções (PCC, CV, etc.)
aSSociação criminoSa = 3 pessoas. exige liame subjetivo prévio para prática de crimes, senão é só concurso de pessoas. Perceba: contravenções não são abarcadas. pegadinha recorrente
aSSociação para o tráfico = 2 pessoas. mesmo esquema da associação do CP, precisa de liame subjetivo prévio e mais forte, senão é só concurso de pessoas.
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Que maravilha, os comentários dos alunos muito melhores e mais práticos que o "baita" comentário do professor juiz do Qconcursos.