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Gabarito Letra D
I - litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional x Município = competência recursal do STJ:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em recurso ordinário:
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
II - CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
III - CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público
bons estudos
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Corrigindo o comentário do colega quanto ao item I:
litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional x Município = competência dos Juízes Federais de 1º grau:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
A competência do STJ é em grau recursal.
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EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do feito. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus). Tratando-se de demanda em face do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manejada pela via ordinária, sua apreciação compete à Justiça Federal de primeira instância, e não ao Supremo Tribunal Federal. Entendimento firmado pelo Plenário na AO nº 1.706-AgR/DF. 2. O entendimento apresentado pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da AO nº 1814-QO/MG e da ACO nº 1680-AgR/AL tem sido avaliado pontualmente por esta Corte, sem que represente a regra adotada pelo Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.
(ACO 2891 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2017 PUBLIC 27-04-2017)
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Colegas, muito cuidado com o comentário do Renato.
ITEM I: compete julgar à Justiça Federal processar e julgar, originariamente, litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro Município ou pessoa domiciliada ou residente no país (art. 109, II).
Em caso de recusro, será o Recurso Ordinário, cuja competência é do STJ (art. 105, II, c).
ITEM III: há problemas na assertiva quando apenas se refere à ação sem especificar sua natureza.
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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
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Não cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar um litígio entre um Estado estrangeiro e um município brasileiro. Esse é o entendimento do ministro Celso de Mello, decano da Suprema Corte, ao analisar a Reclamação (Rcl 10920) ajuizada pelo Governo do Paraguai contra decisões judiciais que beneficiaram o Município de Foz do Iguaçu, no Paraná.
Na reclamação, o governo paraguaio pede para ser reconhecido como parte interessada em seis ações judiciais envolvendo a cobrança de impostos a empresas prestadoras de serviço à Usina de Itaipu, alegando ofensa à sua soberania, por se tratar de uma empresa binacional.
Ao analisar o pedido, inicialmente, o ministro observou que das seis ações tributárias em tramitação nas esferas judiciárias reclamadas em apenas quatro delas o Município de Foz do Iguaçu “figura como única entidade política da Federação Brasileira a integrar a relação processual instaurada em cada uma daquelas demandas judiciais”.
Em caráter preliminar, o ministro Celso de Mello ponderou que o governo paraguaio submeteu-se voluntariamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, “o que permite afastar, no presente caso, o exame da delicada questão pertinente à imunidade de jurisdição dos Estados soberanos”, afirmou o ministro em sua decisão.
Assim, na avaliação do ministro, não há previsão no artigo 102, I, “e”, da Constituição Federal quanto à competência para julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro, mas somente contra a União, Estado, Distrito Federal ou território.
Segundo o ministro Celso de Mello, no caso de disputa judicial entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município brasileiro, a competência para julgar cabe à Justiça Federal de primeira instância, conforme estabelece o artigo 109, inciso II, da Constituição Federal.
Ao lembrar jurisprudência da Corte, o ministro afirmou que "o Supremo Tribunal Federal tem advertido não se incluir, em sua competência, o poder para julgar, em sede originária, litígios que, envolvendo municípios, não se ajustarem à previsão constante do art. 102, I, 'e', da Constituição".
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I - FALSA: a questão erra ao generalizar a competência do STF. Os municípios não são abrangidos por esta competência originária.
- Processar/Julgar originariamente: Estado estrangeiro ou organismo internacional x União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território >>> STF (art. 102, I, "f" CRFB).
- Processar/Julgar originariamente: Estado estrangeiro ou organismo internacional x MUNICÍPIO ou PESSOA DOMICILIADA no país >>> JUIZ FEDERAL (art. 109, II da CRFB) - CUIDADO: aqui, o Recurso cabível não será apelação para o TRF, mas o Recurso Ordinário Constitucional para o STJ, nos termos do art. 105, II, "c" da CRFB.
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Quando tratou de município no I já deixou o item errado.
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*** RESUMINDO ***
Estado estrangeiro ou organismo internacional VS União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território ===> STF
Estado estrangeiro ou organismo internacional VS Município ou pessoa residente ===> Juiz Federal com ROC (Recurso Ordinário) para o STJ!
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RESUMINDO QUE EU GUARDO
I. NUNCA NEM VI
II. litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional, as causas e conflitos U, E, DF, T neste último caso por ADM D, I
III. ações contra o CNJ e CNMP
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Gabarito "D".
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.
(Art. 102, I, e) Litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uniõa, o Estado, o DF ou o Território(STF)
(Art 109, II) Litigio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País (Juízes Federais)
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Cuidado pra NÃO CONFUNDIR:
CF/88
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
X
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
GABARIITO LETRA D
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ESQUEMA:
O LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL X UNIÃO, ESTADO, DF E TERRITÓRIO---> STF
- Art. 102, I, "e", CF/88.
O LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL X MUNICÍPIO OU PESSOA --> JUIZ FEDERAL
-Art. 109, II, CF/88.
RECURSO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL X MUNICÍPIO OU PESSOA---> STJ
- Art. 105, II, "c", CF/88.
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A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca das competências
do STF. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
I: está incorreta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: [..] e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
Alternativa
II: está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: [..] f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas
entidades da administração indireta.
Alternativa
II: está correta. Conforme art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,
originariamente: [..] r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Portanto,
estão corretas as assertivas II e III.
Gabarito do professor:
letra D.
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Gab D
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
O STF tem competência para processar e julgar litigios envolvendo pessoas jurídicas de direito internacional (Estado estrangeiro ou organismo internacional) e a União, os Estados, o Distrito Federal ou Territórios.
Destaque-se que as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País será da competência dos juízes federais (art. 109, II), com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros...
O STF julga os conflitos federativos:
a) entre a União e os Estados;
b) entre a União e o Distrito Federal e;
c) entre Estados e entre Estado e Distrito Federal.
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Desgraça...de novo caí nessa pegadinha do Município!
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Vamos analisar cada item separadamente:
- item I: incorreto. “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território” – art. 102, I, ‘e’, CF/88;
- item II: correto, conforme dispõe o art. 102, I, ‘f’, CF/88;
- item III: correto, de acordo com o art. 102, I, ‘r’, CF/88.
A alternativa ‘d’, portanto, é o nosso gabarito.