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GABARITO: E
I. CORRETA.
Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
II. CORRETA.
Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III. CORRETA.
Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
Crimes imprescritíveis: (RAÇÃO)
* Racismo;
* AÇÃO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;
Crimes insuscetíveis de graça ou anistia: (3TH)
* Tortura;
* Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
* Terrorismo;
* Hediondos.
OBS: Todos esses crimes são inafiançáveis.
IV. CORRETA.
Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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Em que sentido a assertiva III é uma garantia processual? Na verdade trata-se de um mandado constitucional de criminalização.
Para mim o gabarito deveria ser letra D - I, II e IV.
Vamos aguardar o definitivo.
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Segundo a Constituição, exato. Segundo entendimento recente do STF, a assertiva IV já poderia ter controvérsias, tendo em vista que após o julgamento em segunda instância já possibilita a prisão do réu;
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Questão para o candidato não zerar a prova.
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Crimes Inafiançaveis Crimes Imprescritíveis
Racismo Racismo
Tortura Ação de Grupos Armados - Civis ou Militares -
Crimes Hediondos Contra a Ordem Constitucional
Tráfico de Drogas e o Estado Democrático
Terrorismo
Ação de grupos Armados - Civis ou Militares - Contra a Ordem Constitucional e
o Estado Democrático
Fonte: http://www.cnj.jus.br
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Também marquei a D, pois a questão pede específicamente princípios do Processo Penal.
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Muito boa questão.
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Bom, sempre há uma neura com direitos fundamentais,garantias fundamentais. Alguns dizem que as garantias dizem respeito aos remédios,outros são bem mais amplos e as equivalem aos direitos em geral.
Marquei todas corretas,nao achei erro na letra de lei. Vamos esperar ,talvez mude.
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Questão letra de lei do art 5º da CF.
Dica para estudo do artigo 5º da CF: ENGULA-O! DECORE-O!
Leio pelo menos 3 artigos diariamente! E farei isso até passar.
Abraço.
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Belíssima questão. Um tapa na cara na maioria dos professores que ensinam que o garantismo está apenas para defesa dos interesses do réu, o que não é nenhum pouco verdade.
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Só eu fiquei um tempão em dúvida nos itens III e IV? Quando você começa a estudar muito, começa a ver coisa onde não tem.
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Questão boa para revisar a matéria! :]
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Gabarito E. Quetão que deveria ser ANULADA
1º) O examinador confundiu direitos fundamentais com garantias constitucionais.
Direitos, numa síntese simplória, são dispositivos declaratórios que imputam um dever de prestação ou abstenção em favor de alguém. Ex: direito à locomoção (art. 5º, XV).
Por outro lado, garantias são os instrumentos que se vale o indivíduo para assegurar esses direitos. Ex: habeas corpus (art. 5º, LXVIII).
2º) Os direitos fundamentais, ao menos em sua concepção clássica, são prerrogativas do cidadão oponíveis ao Estado, aqui no caso oponíveis ao seu poder punitivo, enquanto que a imprescritibilidade dos crimes de grupos armados contra o Estado é antes uma prerrogativa do próprio poder punitivo, ou como bem colocou o colega Anderson Lima um mandado constitucional de criminalização.
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A assertiva III me traz dúvidas, não quanto a legalidade do seu texto, mas com relação ao enunciado da questão. Não se trata de uma garantia aplicável ao Proc. Penal, e sim uma restrição constitucional.
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LETRA : E
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Constituição Federal do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis
ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
"Descanse na fidelidade de DEUS, ele nunca falha."
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Gab. E
Remédios Constitucionais (ações, garantias, writs - não são direitos)
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-f
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Avante!
força!
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Crimes inafiançáveis são 6
Racismo
Grupos armados
H (hediondos)
T3 (tráfico, terrorismo, tortura)
Crimes imprescritíveis
Crimes insuscetíveis de graça ou anistia
Até aqui nos ajudou o senhor
1 Samuel 7:12
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Desde quando o item III constitui uma garantia?
Garantia: Não atuação estatal.
Mandado constitucional de criminalização não é garantia.
Pronto: se vc cometer tais crimes tem como GARANTIA que será punido, pois é imprescritível.
Caramba, que saco de banca!
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Hahahahahhahaha, essa tá boa. Poderiam modificar o enunciado para "São normas constitucionais aplicáveis ao processo penal".
Que questão mal formulada.
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Marquei alternativa D, entendo que o inc. III não constitui uma garantia aplicavél ao processo penal, no entanto, é preciso se alinhar ao entendimento da banca.
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Questão pra quem estuda somente decorando o que está na letra da lei, quem procura se aprofundar nos estudos sabe que existem diferenças entre direitos e garantias fundamentais.
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Fundamentação da Banca
MANTIDA alternativa 'E'. A questão solicita que sejam assinaladas aquelas garantias constitucionais que sejam aplicáveis ao processo penal, portanto o gabarito está correto. A inafiançabilidade de um crime é matéria afeita ao Código de Processo Penal. A Constituição Federal prevê expressamente no Título II dos direitos e das garantias fundamentais, portanto, descabida a argumentação.
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Galera, é bom notar bem o enunciado da questão: a palavra " aplicáveis" , logo todas as alternativas podem ser aplicáveis.
Sim, a banca é um lixo.
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Não me entra na cabeça considerar a inaplicabilidade de fiança como uma GARANTIA CONSTITUCIONAL!
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"Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" é garantia.
-》Trata-se da garantia da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito, em favor do direito de todos contra a ilegalidade e o abuso de poder.
Garantias e remédios constitucionais não são sinônimos.
Direitos: são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias.
Garantias: são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias.
Remédio constitucional: instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito.
Logo, todo remédio constitucional é uma garantia, mas nem toda garantia é um remédio constitucional.
Referência: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2539008/qual-a-diferenca-entre-direitos-e-garantias
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Vale ressaltar que...
De acordo com STF a execução de decisão penal condenatória proferida em 2º grau de jurisdição, embora sujeita a resurso, não viola a presunção de inocência. Isso significa que o réu poderá iniciar o cumprimento de sua pena AINDA QUE PENDENTE DE RECURSO, mesmo que a decissão NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO.
Ex. Prisão Preventiva
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Quanto às garantias constitucionais processuais penais:
I - CORRETA. Art. 5º, LIV.
II - CORRETA. Art. 5º, LV.
III - CORRETA. Art. 5º, XLIV.
IV - CORRETA. Art. 5º, LVII.
Todas as alternativas estão corretas.
Gabarito do professor: letra E.
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Bom eu só aceitaria a fundamentação da banca se ela tivesse no edital informando doutrina ou jurisprudencia para o cargo !!
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Nossa!!!!!!! que comentário do professor hahahaha, muito esclarecedor. Segue:
Quanto às garantias constitucionais processuais penais:
I - CORRETA. Art. 5º, LIV.
II - CORRETA. Art. 5º, LV.
III - CORRETA. Art. 5º, XLIV.
IV - CORRETA. Art. 5º, LVII.
Todas as alternativas estão corretas. Gabarito do professor: letra E.
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CUIDADO - O COMENTÁRIO DA LARISSA FREITAS ESTÁ EQUIVOCADO!!!
GARANTIAS E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS SÃO SINÔNIMOS. A DIFERENÇA É ENTRE DIREITOS E GARANTIAS OU REMÉDIOS CONSTITUCIONIAS.
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GABARITO: E
RAÇÃO = RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS = INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEL.
T3H = TORTURA/ TRÁFICO/ TERRORISMO E HEDIONDOS = INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA.
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Para revisão :
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
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H20 fórmula da água = H3T
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São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Art. 5º - [...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
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II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 5º - [...]
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
------------------
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Art. 5º - [...]
XLII - a prática do Racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; (RAÇÂO)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da Tortura , o Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o Terrorismo e os definidos como crimes Hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (3TH)
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a AÇÂO de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (RAÇÂO)
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IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Art. 5º - [...]
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Quais estão corretas?
E) I, II, III e IV. [Gabarito]
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Errei o Item 4 em um simulado pois achei estranho falar de "sentença PENAL", fiquem ligados, às vezes achamos que dominamos o assunto, mas basta um detalhe para deixá-lo em dúvida
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Questão que dá até medo de responder!
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Vejamos cada uma das assertivas:
- item I: correto, nos termos do art. 5º, LIV, CF/88;
- item II: correto, conforme dispõe o art. 5º, LV, CF/88;
- item III: correto, em harmonia com o art. 5º, XLIV, CF/88;
- item IV: correto, em razão do disposto no art. 5º, LVII, CF/88.
Destarte, podemos assinalar a alternativa ‘e’, pois todos os itens estão corretos.
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III não seria uma garantia processual, apenas um mandamento constitucional acerca dos crimes inafiançáveis e imprescritíveis. mas ok né