Questão 2599213

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

• A. São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.
• B. Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.
• C. A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.
• D. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.
• E. A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 15A. - A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

• lei complementar nº 80 

  Art. 5º A Defensoria Pública da União compreende:

  I - órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Público-Geral da União;

  b) a Subdefensoria Público-Geral da União;

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

  d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

• A Corregedoria integra a administração superior.

  Os defensores são órgãos de execução.

  A ouvidoria geral é o único órgão auxiliar.

  Art.8º da Lei 575/2012.