SóProvas

ID
2599426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativas
Comentários

  • A) Errada. Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.

     

    B) Errada. Súmula 589 STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

     

    C) Certa. Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

     

    D) Errada.Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)

     

    E) Errada. Súmula 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula 567, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

     

     

    :)

  • Insignificância em crimes contra as mulheres: jamais!

    Não passarão

    Não deixaremos

    Mexeu com uma, mexeu com todas

    injured a woman, injured all women

    Abraços.

  • O Lúcio Weber tem sempre os melhores comentários! :)

  • Ta se perdendo na personagem... 

  • Só a título de curiosidade:

     

    - FURTO DE VEÍCULOS COM FINS INTERESTADUAIS OU INTERNACIONAIS (art. 155, § 5º) - por expressa previsão do CP, EXIGE-SE a transposição do veículo para outro Estado ou exterior para incidir a qualificadora

     

  • GAB: C.

    Sobre o item D:

    Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)

    Nos crimes patrimoniais é adotada a TEORIA DA AMOTIO, consumando-se o delito com a inversão da posse do bem móvel, ainda que seja possível à vítima recuparar a coisa por ato seu ou de terceiro.

     

  • GAB:    C

     

    Com relação à assertiva  ---  D

     

    A corrente que prevalece no STF e no STJ é a AMOTIO ou APPREHENSIO

     

    Assim, para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior.

     

    Quadro-resumo:

    • O STF e o STJ adotam a teoria da amotio (também chamada de apprehensio).

    • Para a consumação, exige-se apenas a inversão da posse (ainda que por breve momento).

    • Se o agente teve a posse do bem, o crime se consumou, ainda que haja imediata perseguição e prisão do sujeito.

    • Não é necessário que o agente tenha posse mansa e pacífica (posse tranquila).

    • Não é necessário que a coisa saia da “esfera de vigilância da vítima”.

    No caso concreto, como houve a inversão da posse do bem furtado, ainda que breve, o delito de furto ocorreu em sua forma consumada, e não tentada.

     

    Veja como o tema foi recentemente cobrado em prova:

     

    (Promotor MP/BA 2015) No que diz respeito ao momento da consumação do crime de furto, o Supremo Tribunal Federal adota a corrente da amotio, segundo a qual o furto se mostra consumado quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto lapso temporal, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. (CERTO)

     

    (Juiz TJ/ES 2012 CESPE) Adota-se, em relação à consumação do crime de roubo, a teoria da apprehensio, também denominada amotio, segundo a qual é considerado consumado o delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. (CERTO)

  • �(A) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.�
     

    Alternativa (A). INCORRETA. Para o STJ a conduta descrita na assertiva é T�PICA e não AT�PICA como fora afirmado, de acordo com a Súmula 522/STJ:

    �A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.�
     

    "(B) Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios."
     

    Alternativa (B). INCORRETA. O STJ rechaça (afasta, não permite) a aplicação do princípio da insignificância no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento consolidado na Súmula 589/STJ.


    �(C) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.�
     

    Alternativa (C). CORRETA. A assertiva reflete a jurisprudência sumulada do STJ, através da Súmula 587/STJ:

    �Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.�


    Ademais, a causa de aumento prevista é realmente de 1/6 a 2/3, de acordo com o art. 40, da LD.

     

    �(D) inversão da posse do bem mediante emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.�
     

    Alternativa (D). INCORRETA. Em relação ao momento da consumação do crime de roubo ou furto o STJ adotou a teoria da Amotio ou apprehensio, ou seja, o delito se consuma com quando o bem subtraído passa para o poder do agente, ainda que não haja posse mansa e pacífica ou mesmo que esta dure curto espaço de tempo. Ademais, não é necessário que o bem saia da esfera patrimonial da vítima.
     

    O entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula 582/STJ:

    �Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.�


    �(E) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.�


    Alternativa (E). INCORRETA. O entendimento do STJ é justamente o contrário do que fora afirmado, conformeSúmula 567/STJ:

    �Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.�

     

    Prof. Douglas Silva - DJUS

  • Gab C

     

    Só para somar aos comentários... na lei maria da penha o STF já pacificou:

    Lesão corporal leve e culposa: ação penal incondicionada 

    Ameaça e crimes contra a diginidade sexual: ação penal condicionada 

  • Na Súmula 587, o STJ adotou o entendimento de que não é imprescindível a transposição de fronteiras (elemento objetivo), mas que basta o intento ou plano que tenha por fim a prática do tráfico interestadual. 

    Gabarito: C

  • Sobre a alternativa "B", STJ E STF concordam com a INAPLICABILIDADE do princípio da insignifância nos delitos envolvendo as situações oriundas das lei 11.340. 

     

    Entretanto, sobre a possibilidade de aplicação do artigo 44, do Código Penal - substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito, nos casos de crimes ocorridos no âmbito da lei maria da penha, há divergência entre as cortes. 

     

    STJ e 1ª TURMA DO STF - Entendem ser incabível a substituição, quer se trate de CRIME ou CONTRAVENÇÃO.

     

    2ª TURMA DO STF - Entende ser impossível a substituição APENAS NO CASO DE CRIMES. A corte fez interpretação literal do artigo 44, inciso I, do Código Penal, que descreve o termo CRIME apenas, o que excluiria possível analogia in malan partem. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • Alguem sabe me dizer se os requisitos a transposição da divisa interstadual tambem se aplica no caso de fronteiras internacioanais?

    To perguntando isso porque fiz uma questão recente e marquei que nao era necessario efetivamente atravessar a fronteira do pais, se demonstrasse tal interesse ja configuraria o crime de trafico internacional e a questao estava errada. Se puderem responder no privado. 

  • Gente, em relação a consumação do crime de roubo, segundo entendimento sumulado do STJ, é necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Por posse mansa se entende que a pessoa ficou com o bem em um estado que não era de fuga, por exemplo, o agente rouba um celular e sai correndo, após três quarteirões ele para para tirar o chip do celular. Nesse momento ele tem a posse mansa, é então que se consuma o crime de roubo.

    O entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula 582/STJ:

    “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

  • Querida colega Nahdya Carrijo.

    Peço licença para, educadamente, dizer que há um equívoco GIGANTESCO em seu comentário. A Súmula do STJ que você colacionou diz exatamente o contrário do que restou ali consignado, ou seja, NÃO É NECESSÁRIA A POSSE MANSA E PACÍFICA OU DESVIGIADA para a consumação do crime de roubo. Perceba que o STJ utiliza o termo "prescindível", que é sinônimo de DESNECESSÁRIO, DISPESÁVEL, ESCUSADO.

    Leia mais uma vez o teor da súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível (DESNECESSÁRIA - DISPENSÁVEL) a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

    Lembre-se que tanto o STF como o STJ consignam que o Brasil adota a teoria da APPREHENSIO (AMOTIO).

     

  • outra questão 

    Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPE-ROProva: Promotor de Justiça

    Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.
     a)Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.

     b)Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.

     c)Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.

     d)No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.

     e)Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

    letra a

  • Q871859 Está em conformidade com a Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD, e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto: 

    Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: Procurador do Estado

     a) Compete ao juiz estadual do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. 

     b) É incabível a aplicação retroativa da Lei no 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/1976, sendo possível, também, a combinação das referidas leis. 

     c) Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei no 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 

     d) Em razão de alteração legislativa recente, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não terá praticado qualquer delito. 

     e) É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para fins medicinais, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais. 

     

    GABARITO: C

  • GABARITO: Letra C

     

     

    Só para acrescentar. Atenção com a nova Súmula => Súm 607 STJ (Aprovada em 11/04/2018)

     

     

    MAJORANTE PARA TRÁFICO ENTRE ESTADOS (Art. 40, V, Lei 11.343/06)

     

    - Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (GABARITO)

     

    MAJORANTE PARA TRÁFICO TRANSNACIONAL (Art. 40, I, Lei 11.343/06)

     

    - Súmula 607-STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

     

     

     

     

    Fé em Deus e bons estudos !

  • PALAVRAS QUE O CESPE ADORA!

     

    ÓBICE = IMPEDIMENTO

    PRESCÍNDE = DISPENSA

    PROPUGNA = DEFENDE

    INEQUÍVOCO = EVIDENTE

    REFUTAR = NEGAR; DIZER O OPOSTO

  • Por eliminação dava pra ir..

     

    "SE FOR PRA DESISTIR, DESISTA DE SER FRACO"

  • GABARITO - C

     

    A - Errada - Súmula 522 - á figura típica

    B - Errada - Súmula 589 - é inaplicável

    C - Correta - Súmula 587

    D - Errada - Súmula 582 - consuma-se com a inversão da posse, ainda que breve.

    E - Errada - Súmula 567 - não torna impossível.

     

  • Sinônimo de inequívoco

     

    23 sinônimos de inequívoco para 1 sentido da palavra inequívoco:

    Que é claro e evidente, sem ambiguidade:

    1 claro, evidente, explícito, manifesto, óbvio, patente, notório, nítido, transparente, cristalino, compreensível, coerente, entendível, inteligível, iniludível, incontestável, indiscutível, indubitável, irrefutável, direto, retilíneo, simples, chão.

  • A) ERRADA. trata-se de jurisprudência nova.

    B)ERRADO. Não cabe princípio da insignificância pois houve violência.

    C) CERTO. O tráfico internacional de drogas, e o tráfico interestadual são causas de aumento de pena do tráfico de drogas.

    D) ERRADA.Como houve inversão da posse, o roubo foi consumado.

    E)ERRADO.Jurisprudência nova.

  • Essa causa de aumento da Lei de Dorgas tem caído muito! 

  • 847 pessoas marcaram a letra B...

  • "Inequívoca" a Cespe ama essa palavra

  • Complementando:

    As causas especiais de aumento da pena relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas, respectivamente, nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, até podem ser aplicadas simultaneamente, desde que demonstrada que a intenção do acusado que importou a substância era a de pulverizar a droga em mais de um Estado do território nacional. Se isso não ficar provado, incide apenas a transnacionalidade.

    Assim, é inadmissível a aplicação simultânea das causas de aumento da transnacionalidade (art. 40, I) e da interestadualidade (art. 40, V) quando não ficar comprovada a intenção do importador da droga de difundi-la em mais de um Estado-membro. O fato de o agente, por motivos de ordem geográfica, ter que passar por mais de um Estado para chegar ao seu destino final não é suficiente para caracterizar a interestadualidade.

    STJ. 6ª Turma. HC 214.942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016 (Info 586).

  • Súmula 587 do STJ, editada em 2017.

  • A nossa legislação penal vai de vento em popa. A intenção é punida. PS.: acertei a questão.

  • Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

  • Gabarito: Letra "C"

     

    A) Súmúla 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identídade perante autoridade policial é TÍPICA, ainda que em situação de alegada autodefesa.
     

    B) Súmula 589-STJ: É INAPLICÁVEL o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

     

    C) Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

     

    D) Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

     

    E) Súmula 567-STJ: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

  • Em relação á alternativa D:


    Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como ode furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível (desnecessário) a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada.

  • A) Errada. Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.

     

    B) Errada. Súmula 589 STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

     

    C) Certa. Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

     

    D) Errada.Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)

     

    E) Errada. Súmula 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula 567, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

  • Nosso sistema criminal está cada vez mais perigoso. Punir atos de cogitação? Se essa "onda" pega em outros tipos penais estaremos todos lascados.

  • A questão pretende avaliar os conhecimentos do candidato a respeito da jurisprudência sumulada do STJ.
    É necessário estar atento à questões como estas, pois podem trazer enunciados de Súmula do STF, por exemplo, e até mesmo entendimentos não sumulados dos tribunais que não estarão necessariamente incorretos, mas sim em dissonância com o pedido no enunciado!

    Letra A) Incorreta! A assertiva vai de encontro ao disposto na Súmula 522 do STJ, que dispõe que "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."
    Letra B) Incorreta! Nos termos da Súmula 589 do STJ, "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."
    Letra C) Correta! Teor da Súmula 587 do STJ.
    Letra D) Incorreta! A assertiva vai de encontro à Súmula 582 do STJ, que enuncia: "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por tempo breve e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."
    Letra E) Incorreta! Entendeu o STJ que a presença de seguranças ou sistema de vigilância por monitoramento eletrônico não são capazes, por si sós de tornarem impossível a consumação do crime de furto. É o que se encontra disposto no enunciado de Súmula 567 do STJ. 
    Cumpre-nos pontuar que, na forma do art. 17 do CP, o Brasil adota a teoria objetiva temperada do crime impossível. Assim, se os meios ou objetos do crime forem relativamente inidôneos o agente responderá por crime tentado e se os meios ou objetos do crime forem absolutamente inidôneos haverá crime impossível.


    GABARITO: LETRA C

  • GABARITO: LETRA C

     

    A) Súmula 522 do STJ. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

     

    B) Súmula 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

     

    C) Súmula 587 do STJ. Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

     

    D) Súmula 582 do STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

     

    E) Súmula 567 do STJ. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

     

    Bons estudos!

  • GABARITO: C


    Basta que o agente tenha a intenção de praticar o delito de tráfico interestadual, conforme a súmula 587 do STJ.


    SÚMULA 587 DO STJ - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.


    Ainda quanto ao tráfico interestadual, há um interessante julgado no STF, por meio do qual foi confirmada a prisão cautelar do acusado de tráfico interestadual de drogas. Na ocasião, a declaração da prisão cautelar havia sido motivada pela periculosidade do agente, devido à grande quantidade de drogas encontradas em sua posse.


    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

    I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada pelas graves circunstâncias do crime. A corte estadual destacou, em seu decisum, a expressiva quantidade de droga apreendida (439 quilos de maconha e 3 “esferas” de haxixe) além de circunstância de o recorrente portar 13 cápsulas de munição calibre 380 intactas.

    II – A possibilidade concreta de fuga também mostra-se apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes.

    III – Recurso improvido.

    RHC 117093-MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.05.2013, 2ª Turma, DJe 13.08.2013.


    Bons estudos!

  • Gente fiquem atentos!! eu acertei da seguinte forma, AS QUESTÕES, A,B,D e,E ,NÃO TEM NADA HAVER COM A LEI EM TELA.

  • Súmula 607-STJ - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Súmula 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2

  • Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.

    Súmula 589 do STJ. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

  • GABARITO : C

    Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

    RUMO #PCPR

  • welkson s oliveira na prova não vai aparecer a lei aplicável à questão. kkkk

  • Em 12/06/20 às 17:18, você respondeu a opção C.

  • Inequívoco= clara

  • a) S. 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa

    b) S. 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

    c) S. 607-STJ-2018 - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ¹ainda que não consumada a transposição de fronteiras

    d) S. 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Teoria da Aprehensio)

    e) S. 567 - STJ - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, POR SI SÓ, não torna impossível a configuração do crime de furto (nesse caso, a ineficácia do meio seria relativa, haja vista a possibilidade do agente furtar-se à ação da vigilância)

  • Assertiva C

    A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

  • Gabarito: Letra C

    Nos ditames da súmula 587 do STJ, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

  • Letra A) Incorreta! A assertiva vai de encontro ao disposto na Súmula 522 do STJ, que dispõe que "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

    Letra B) Incorreta! Nos termos da Súmula 589 do STJ, "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."

    Letra C) Correta! Teor da Súmula 587 do STJ. A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

    Letra D) Incorreta! A assertiva vai de encontro à Súmula 582 do STJ, que enuncia: "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por tempo breve e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

    Letra E) Incorreta! Entendeu o STJ que a presença de seguranças ou sistema de vigilância por monitoramento eletrônico não são capazes, por si sós de tornarem impossível a consumação do crime de furto. É o que se encontra disposto no enunciado de Súmula 567 do STJ. 

    Cumpre-nos pontuar que, na forma do art. 17 do CP, o Brasil adota a teoria objetiva temperada do crime impossível. Assim, se os meios ou objetos do crime forem relativamente inidôneos o agente responderá por crime tentado e se os meios ou objetos do crime forem absolutamente inidôneos haverá crime impossível.

    GABARITO DO PROFESSOR DO QCONCURSOS: LETRA C

  • Letra A) Incorreta! A assertiva vai de encontro ao disposto na Súmula 522 do STJ, que dispõe que "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."

    Letra B) Incorreta! Nos termos da Súmula 589 do STJ, "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas."

    Letra C) Correta! Teor da Súmula 587 do STJ. A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

    Letra D) Incorreta! A assertiva vai de encontro à Súmula 582 do STJ, que enuncia: "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por tempo breve e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada."

    Letra E) Incorreta! Entendeu o STJ que a presença de seguranças ou sistema de vigilância por monitoramento eletrônico não são capazes, por si sós de tornarem impossível a consumação do crime de furto. É o que se encontra disposto no enunciado de Súmula 567 do STJ. 

    Cumpre-nos pontuar que, na forma do art. 17 do CP, o Brasil adota a teoria objetiva temperada do crime impossível. Assim, se os meios ou objetos do crime forem relativamente inidôneos o agente responderá por crime tentado e se os meios ou objetos do crime forem absolutamente inidôneos haverá crime impossível.

  • excelente questão para revisar o conteúdo! Parabéns!

  • Eliminou todas ás alternativas que não tem nada haver com a lei de drogas, chega fácil a alternativa, sem novidades.

  • Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.

     

    Súmula 589 STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

     

    Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

     

    Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590)

     

    Súmula 567 - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (Súmula 567, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

     

     

  • Bela questão.

    Se tratando de Tráfico de Drogas, sempre será desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.

  • Inequívoca = Explícita