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Qual é o erro da IV ?
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Art. 9o Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
§ 1o A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 2o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
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Nos princípios não falou Modicidade e Economicidade?
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Erro da IV:
IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.
Principios são esses mesmos:
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
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Qual o erro da IV?
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Eu entendi que o erro na IV está no uso do verbo "deverá".
A referida lei traz:
art 9: para garantir seus direitos, o usuário PODERÁ apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
art 10: a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
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"III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso...."
( que "rái" de consumidor é esse que me confundiu na alternativa III?)
Art. 6º São direitos básicos do usuário:
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado
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Falou em motivos determinantes? Foge!!!
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Para espancar a dúvida quanto ao erro do item IV, em vermelho o erro da questão e, em azul, logo abaixo, o parágrafo da Lei 13.460/2017 que traz a previsão correta.
IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria.
Art. 10...
§ 1º...
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
É errando que se aprende! Abraço!
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Vejamos as assertivas propostas, tendo apoio na Lei 13.460/2017:
I- Certo:
Cuida-se de proposição afinada com o teor do art. 4º, que ora colaciono:
"Art. 4º
Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de
forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e
cortesia."
II- Certo:
Esta afirmativa encontra fundamento expresso no teor do art. 5º, XIV, do aludido diploma legal:
"Art. 5º
O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos
serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos
observar as seguintes diretrizes:
(...)
XIV - utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e"
III- Certo:
A presente assertiva tem respaldo na regra do art. 6º, LVI, da Lei 13.460/2017, in verbis:
"Art. 6º São direitos básicos do usuário:
(...)
VI - obtenção de informações precisas e de
fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua
disponibilização na internet, especialmente sobre:"
IV- Errado:
Por fim, esta proposição deve ser analisada à luz do que estabelecem os arts. 9º e 10 da mencionada lei, que assim dispõem:
"Art.
9º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar
manifestações perante a administração pública acerca da prestação de
serviços públicos.
Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria."
Como daí se verifica, é equivocado sustentar uma pretensa necessidade de o usuário apresentar os motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, uma vez que este proceder está expressamente vedado na norma acima.
Do exposto, estão corretas, apenas, as assertivas I, II e III.
Gabarito do professor: D