Questão Q866702

De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

Alternativas

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

Comentários

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Gabarito: letra A.

(CF/88) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

(...)

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Portanto, é competência do CN autorizar que o Presidente da República permita, ou seja, cabe ao Presidente permitir (lógica da questão ¯\_(ツ)_/¯ ).

Letra C: errada. Competência privativa do Senado Federal (art. 52, IX da CF).

Letra E: errada. Competência privativa do Senado Federal (art. 52, VII da CF).
Gabarito letra a).

a) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

* No Brasil, o presidente em exercício ocupa simultaneamente os cargos de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, é o mais importante representante do país e quem mantém a continuidade e a legitimidade do Estado. Como Chefe de Governo, é quem comanda o poder executivo e dita as políticas públicas.

Fontes:

https://www.infoescola.com/politica/chefe-de-estado/

http://www.poucodemuito.com.br/2016/11/chefe-de-estado-chefe-de-governo.html

** Cabe destacar que o descrito na alternativa "a" é uma função de chefe de Estado exercida pelo Presidente da República, e não uma função de chefe de governo. Logo, deve-se responder pelo método da "menos errada" para se chegar ao gabarito em tela. Porém, entendo que a questão deve ser anulada pela CESPE, por essa questão não ter uma alternativa correta. Resta-nos esperar o gabarito final dessa prova para saber a decisão da banca.

b) Esse controle de legalidade dos atos normativos e administrativos é realizado pela Administração Pública e também pelo Poder Judiciário. Portanto, não cabe, privativamente, ao Presidente da República realizar tal controle.

c) CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) CF, Art. 130-A, § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

III - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

* Logo, a competência descrita na letra "d" é do Corregedor Nacional do CNMP, e não do Presidente da República.

e) CF, Art. 52, Compete privativamente ao Senado Federal:

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

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***DICAS***

Montante da dívida mobiliária FEDERAL - CN

Montante da dívida mobiliária ESTADUAL/DISTRITAL ou MUNICIPAL - SF

-> Corregedor do CNJ = Ministro do STJ! (Não há votação; mandato de 2 anos sem recondução).

-> Corregedor do CNMP

- Votação Secreta

- Dentre os membros do MP

- Mandato 2 anos sem recondução.

Abraço!
■ 10.2. Presidencialismo versus parlamentarismo
No sistema presidencialista, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, o Presidente da República. Já no parlamentarismo, a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente da República (República parlamentarista) ou Monarca (Monarquia parlamentarista), enquanto a função de Chefe de Governo, pelo Primeiro-Ministro, chefiando o Gabinete. Vejamos algumas outras características:
■ presidencialismo: criação norte-americana; eleição do Presidente da República pelo povo, para mandato determinado; ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer tempo;
■ parlamentarismo: produto de longa evolução histórica; adquiriu os contornos atuais no final do século XIX, recebendo forte influência inglesa; o Primeiro-Ministro, que é quem exerce, de fato, a função de Chefe de Governo, é apontado pelo Chefe de Estado, só se tornando Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento; o Primeiro-Ministro, também, não exerce mandato por prazo determinado, pois poderá ocorrer a queda de governo por dois motivos, a saber: se perder a maioria parlamentar pelo partido a que pertence, ou através do voto de desconfiança; possibilidade de dissolução do Parlamento, declarando-se extintos os mandatos pelo Chefe de Estado e convocando-se novas eleições.
CONCLUSÃO: no presidencialismo fica mais bem caracterizada a separação de funções estatais. Isso porque, diz Michel Temer, “no parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Nesse particular fortalece-se a figura do Parlamento que, além da atribuição de inovar a ordem jurídica em nível imediatamente infraconstitucional, passa a desempenhar, também, função executiva”.1
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Heitor Queiroz: Errei pelo mesmo motivo. Cortei logo de cara, eu entendi como função de estado e não de governo.
Gabarito duvidoso. Como apontado por alguns colegas, a alternativa "A" revela exercício do Presidente como Chefe de Estado, e não como Chefe de Governo.

O fato de no sistema presidencialista as funções de estado e de governo reunirem-se em uma só pessoa não desnatura a essência das funções. Ou seja, o presidente atuará em determinadas situações como chefe de governo e como chefe de estado.
Acredito que o gabarito oficial mudará a questão. Claramente é competencia do Chefe de Estado.
POR EXCLUSÃO, LETRA A. NESSAS QUESTÕES DE MULTIPLA ESCOLHA DA CESPE DEVEMOS IR PELA MAIS CORRETA OU PELA MENOS ERRADA! MESMO QUE SEJA FUNÇÃO DE ESTADO E NÃO DE GOVENRO, AINDA É FUNÇÃO DO PR, ENQUANTO QUE AS OUTRAS NÃO SÃO!
Alguém poderia explicar a diferença desta competência do CN e do PR:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

[..]

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
A - ERRADA

A questão provávelmente será ANULADA!

Art. 84, inc. XXII, CF - regulamentado pela LC 90/97 - dispõe sobre exercício típico de Chefe de Estado e não de Governo!!

Compartilho com os colegas a divisão do prof. Marcelo Novelino sobre os atos de chefia do Estado, governo e da administração pública federal:

"Como Chefe de Estado, o Presidente da República representa o Brasil nas suas relações internacionais (CF, art. 84, VII, VIII, XIV - primeira parte, XV, XVIII - segunda parte, XIX, XX, XXI e XXII). As nomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (CF, art. 84, XIV), de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União (CF, art. 84, XV), assim como de magistrados dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitoral (CF, art. 84, XVI) fazem parte da função de Chefe de Estado por serem órgãos de outro poder (SILVA, 2005).

Como Chefe de Governo, trata de negócios internos de natureza política (CF, art. 84, I, III, IV, V, IX a XIII, XVII, XVIII - primeira parte, XXIII, XXIV, XXVI e XXVIII). As nomeações de governadores de Territórios, Procurador-Geral da República, presidente e diretores do Banco Central (CF, art. 84, XIV) também fazem parte das atribuições da Chefia de Governo.

Como Chefe da Administração Pública federal, o Presidente da República exerce funções de natureza administrativa (CF, art. 84, II, VI, XVI - segunda parte, XXIV e XXV)" (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Ed. JusPodivm, 2016, p. 646/647).
Divida consolidada (União, Estados, Mun. DF) - Senado
Dívida mobiliária( Estados, Munic. e DF, excluindo a União) - Senado
Dívida mobiliária da União - Congresso Nacional

Nem o eaminador sabe diferenciar chefe de estado e de governo

pqp

e uns caras desses ainda recebem pra fazer prova
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
GABARITO FURADO... DOUTRINA MAJORITÁRIA...OS INCISOS DO ART. 84 DA CF SÃO DIVIDIDAS AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE SOB 3 PERSPECTIVAS: CHEFE DE ESTADO, CHEFE DE GOERNO E CHEFE DA ADM. PÚBLICA. COMO CHEFE DE ESTADO: OS INCISOS VII, VIII, XIX, XX ,"XXII" E XXVII. (TUDO QUE SE REFERE QUANDO O PRESIDENTE REPRESENTA O ESTADO EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS).
Gente, beleza... na verdade é atuação conforme chefe de estado e não chefe de governo.

Porém as outras alternativas não competem ao presidente da república de nenhuma forma, nem como chefe de estado nem como chefe de governo! Duvido MUITO que a Cespe vá anular essa questão "só por conta disso", ela já errou coisa muito pior e não anulou/mudou gabarito.
A ideia aqui é ver se o candidato conhece as atribuições do presidente quando comparadas as do cn senado e camara. Duvido muito que a questão seja anulada por causa disso, porque todas as outras alternativas são responsabildiades de outros orgãos.
Ficar atento para o fato de que, antes de permitir o transitor de Forças Estrangeiras, ele deve pedir ao CN autorização. ;)
O Chefe de Estado representa o país de forma cerimonial em festa, eventos para autoridades ou participa de programas humanitários.

Já o Chefe de Governo é responsável pela administração do país, como as questões econômicas à política de segurança externa.

No caso do Brasil, as duas funções são representadas por uma única pessoa, o presidente da República
Vcs estão confundindo, é uma atribuição sim como chefe de GOVERNO, e não Chefe de Estado. Ele não está representando o Brasil no exterior, relações internacionais, e sim exercendo uma competência ADMINISTRATIVA de sua competência constitucional, conforme o Art. 84, XXII. Mesmo se quisesse forçar, todas as demais alternativas são competências do Senado, CN etc Portanto, quem errou sugiro que estude mais, ficar aqui chorando não vai resolver, a questão correra e 100% de certeza que não será anulada (e nem deve).
O professor Bernardo Gonçalves entende que a previsão do artigo 84, XXII, CF/88, é atribuição de chefe de GOVERNO.

FERNANDES, Bernardes Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 7ª ed., p. 923.
José Afonso da Silva e Natália Masson lecionam que a matéria relacionada no artigo 84, inciso XXII, da CF é exercício da Chefia de ESTADO. E por seguir essas doutrinas, eu errei. Concordo com a galera que afirma que não há resposta correta. Resta aguardar a banca e ver se haverá anulação (o que, aparentemente, não ocorrerá).
Eu não sou ninguém pra falar, mas que tal esse cara:

José Afonso da Silva cita o inc. XXII do art. 84 da CF como sendo uma das atribuições do Presidente como Chefe de Estado.

Tem alguém mais gabaritado pra dizer que essa questão está correta????

Devido a controvérsia a questão merece ser anulada!

obs: não prestei esse concurso, mas essa questão é injusta com aqueles que dedicam horas de suas vidas aos Estudos.

Manual de Direito constitucional 2016, Nathália Masson, juspodivm.

Direito Constitucional Positivo 32ª ed., Malheiros, pag.549.

Na minha humilde visão, ele como Chefe maior da Adminsitração Pública, portanto, Chefe de Governo, pode controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.
INDICAÇÃO PARA COMENTÁRIO DO PROFESSOR!!

Diante da controvérsia sobre não ter resposta correta, sugiro a indicação para comentário do professor!

O comentário do "Andre Aguiar" é bem esclarecedor!!

EM FRENTE!
Permitir que forças estrangeiras transitem pelo país é algo que interfere na soberania do país, não é caso de administração pública, de governo. Portanto é competência de chefe de estado e não de governo. Deverá ser anulada essa questão.
Questão corretíssima!! Não vejo motivo para questionamentos, uma vez que se trata da literalidade da lei (Art.84, inciso XXII, da CF).

Primeira fase de concurso é letra da lei, em regra.

Divergências doutrinárias apenas na prova discursiva .
LETRA A CORRETA

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Questão de letra de lei. Inquestionável.
Falou em "Limites globais" já pense, automaticamente, em Senado Federal.

Pura letra de lei. Art. 84, XXII, CF
GABARITO LETRA "A"

Contudo, acredito que há uma incorreção no comentário do colega André Aguiar ao afirmar que o controle de legalidade não pode ser feito pelo Presidente da República.

Primeiramente, basta lembrarmos que o Presidente da República exerce também a função de chefe supremo da Administração Pública Federal, com poderes para prover os respectivos cargos e dispor sobre a organização e funcionamento da administração. É o que dispõe os incisos II e XXV do art. 84 de nossa Carta Magna:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Deste modo, como chefe da administração pública federal, é prerrogativa do Presidente da República, decorrente do poder de autotutela inerente à própria admnistração pública, anular seus próprios atos quando sejam ilegais. Nesse sentido:

SÚMULA 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
De acordo com Pedro Lenza, previsão do art.84, CF/88:

Chefe de Governo: prática de atos de administração e natureza política - estes últimos quando participa de processo legislativo - Incisos: I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII

Chefe de Estado: VII, VIII e XIX - só estes três incisos...
OBS:O GABARITO NÃO MUDOU É A ( LETRA A)

http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_MA_17_DELEGADO/arquivos/GAB_DEFINITIVO_372_PCMADELEGADO_001_01.PDF
Plano de Relações Internacionais (Chefe de Estado) -> XXII - permitir, nos casos previstos em LC, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
primeiro indicar para cometário do professor, depois selecione as mais úteis
a) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

CERTO é função do Presidente da República (art. 21, IV, c/c art. 84, XXII), lembrando que deve ser autorizado pela CN (art. 49, CF);

b) controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

ERRADO. Os únicos que têm essa atribuição são o CNJ, quanto aos atos adm praticados por membros do P. Jud (103-B, §4, II); e CNMP (130-A, §2, II);

c) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

ERRADO, é atribuição do SF (art. 52, IX);

d) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

ERRADO. É atribuição do CNMP (art. 130-A, §3, III);

e) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

ERRADO, SF (art. 52, VII);

AVANTE!!
* No Brasil, o presidente em exercício ocupa simultaneamente os cargos de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, é o mais importante representante do país e quem mantém a continuidade e a legitimidade do Estado. Como Chefe de Governo, é quem comanda o poder executivo e dita as políticas públicas.

a) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

CERTO é função do Presidente da República (art. 21, IV, c/c art. 84, XXII), lembrando que deve ser autorizado pela CN (art. 49, CF);

b) controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

ERRADO. Os únicos que têm essa atribuição são o CNJ, quanto aos atos adm praticados por membros do P. Jud (103-B, §4, II); e CNMP (130-A, §2, II);

c) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

ERRADO, é atribuição do SF (art. 52, IX);

d) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

ERRADO. É atribuição do CNMP (art. 130-A, §3, III);

e) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

ERRADO, SF (art. 52, VII);
Acho que a questão pecou em não distinguir atribuições do chefe de governo e chefe de estado.
Acertei por eliminação, pq de cara na letra A, pensei: "função de chefe de estado".
Quase errei por tentar raciocinar as outras questões dessa maneira (separando o que seria atribuição de chefe de estado e de governo).
Devido a adoção do sistema de Governo presidencialista, no qual a chefia é una, o PR exerce, simultaneamente, as funções de chefe de Estado, chefe de Governo e da Administração Federal, o artigo 84 da CF elenca todas essas atribuições:

CHEFE DE ESTADO:

- Convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional, nomear ministros do STF e dos Tribunais Superiores, nomear um terço dos membros do TCU, nomear magistrados: TRF, TRT, TRE, órgãos de outro poder, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, celebrar a paz, conferir condecorações e distinções honoríficas; permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente,
Puts! a pessoa copia o comentário da gente kkk!!! isso é preguiça de fazer o próprio??!!

soma, colega, pelo amor de Deus!

fora ctrlC ctrlV

AVANTE!!
ela quer joinha, nisso ninguem supera o Renato...kkk
Questão provavelmente será ANULADA!

Art. 84, inc. XXII, CF - regulamentado pela LC 90/97 - dispõe sobre exercício típico de Chefe de Estado e não de Governo!!

Divisão sobre os atos de Chefia de Estado e Chefia de Governo:

Chefe de Estado, trata sobre assuntos Externos, o Presidente da República representa o Brasil nas suas relações internacionais (CF, art. 84, VII, VIII, XIV - primeira parte, XV, XVIII - segunda parte, XIX, XX, XXI e XXII). As nomeações de Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores (CF, art. 84, XIV), de um terço dos membros do Tribunal de Contas da União (CF, art. 84, XV), assim como de magistrados dos tribunais regionais federais, do trabalho e eleitoral (CF, art. 84, XVI) fazem parte da função de Chefe de Estado por serem órgãos de outro poder (SILVA, 2005).

Como Chefe de Governo, trata sobre assuntos internos de natureza política (CF, art. 84, I, III, IV, V, IX a XIII, XVII, XVIII - primeira parte, XXIII, XXIV, XXVI e XXVIII). As nomeações de governadores de Territórios, Procurador-Geral da República, presidente e diretores do Banco Central (CF, art. 84, XIV) também fazem parte das atribuições da Chefia de Governo.

A. ERRADA
A questão realmente é letra da lei, mas essa atribuição não caracteriza como ato de chefe de governo e sim como chefe de ESTADO.

SERIA BOM QUE TODOS INDICASSEM PARA COMENTÁRIO.
letra a

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Questão anulável! Função de Chefe de Estado e não de Governo.
Questão está ANULÁVEL!

Letra A) Chefe de ESTADO
LETRA DA CONSTITUIÇÃO

XXII–permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Alternativa A faz menção ao Chefe de ESTADO e não de Chefe de GOVERNO.
Esse tal de CESPE já foi melhor hein.........
A) e será por Lei Complementar...
Até onde eu sei, se tem envolvimento com estrangeiro, é chefe de estado.
Questãozinha fácil dessas e o povo polemizando. Ave maria.
Chefe de Governo = seria relações internas, dentro do Brasil

Chefe de Estado = seria relações externas, exterior - fora do Brasil

Por que a letra "A" foi dada como correta sendo que a locomoção de forças Estrangeiras é competência do Pres. República na função de CHEFE DE ESTADO ???
Esta é uma pergunta que levanta sérias dúvidas, pois há um certo consenso na doutrina que a atribuição prevista no art. 84, XXII ("permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente") é uma competência relativa à Chefia de Estado - este é o posicionamento de Mendes e Branco, Novelino e Silva, dentre outros.
No entanto, as outras alternativas indicam competências que não estão previstas no art. 84 da CF/88, como se pode verificar:
- alternativa B: os únicos órgãos que possuem o poder de controlar a legalidade de atos normativos e administrativos são o CNJ e o CNMP;
- alternativa C: a responsabilidade de fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuída pela CF/88 ao Senado Federal;
- alternativa D: o órgão que recebeu o poder de requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições é o Conselho Nacional do Ministério Público;
- alternativa E: cabe ao Senado a responsabilidade de dispor sobre os limites globais para operações de crédito externo e interno da União.
Assim, por eliminação, seria possível encontrar a única alternativa que contém uma atribuição do Presidente da República, mas é um erro sério indicar o inc. XXII como sendo uma das competências de Chefe de Governo quando, de fato, se trata de uma competência de Chefe de Estado.

Gabarito: letra A.
Correta, letra A. O que consta nas outras alternativas não é atribuição do Presidente da República.
Esta é uma pergunta que levanta sérias dúvidas, pois há um certo consenso na doutrina que a atribuição prevista no art. 84, XXII ("permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente") é uma competência relativa à Chefia de Estado - este é o posicionamento de Mendes e Branco, Novelino e Silva, dentre outros.
No entanto, as outras alternativas indicam competências que não estão previstas no art. 84 da CF/88, como se pode verificar:
- alternativa B: os únicos órgãos que possuem o poder de controlar a legalidade de atos normativos e administrativos são o CNJ e o CNMP;
- alternativa C: a responsabilidade de fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuída pela CF/88 ao Senado Federal;
- alternativa D: o órgão que recebeu o poder de requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições é o Conselho Nacional do Ministério Público;
- alternativa E: cabe ao Senado a responsabilidade de dispor sobre os limites globais para operações de crédito externo e interno da União.
Assim, por eliminação, seria possível encontrar a única alternativa que contém uma atribuição do Presidente da República, mas é um erro sério indicar o inc. XXII como sendo uma das competências de Chefe de Governo quando, de fato, se trata de uma competência de Chefe de Estado.

Gabarito: letra A.

LIZ RODRIGUES
A primeira que eu eliminei foi "A".

Chefe de Estado, o Presidente trata de questões externas, relações com outros Estados. Logo, autorizar forças estrangeiras transitarem em território nacional, é evidente que ele estaria naquela condição.
A)Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

CORRETA - CF, Art. 84. XXII

B)controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

ERRADA - A Constituição do Brasil estabelece no artigo 84, IV, in fine, o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, podendo expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento das leis, tudo sob o controle e a vigilância do Poder Legislativo em caso de excesso (art. 49,V) e da jurisdição constitucional nas demais hipóteses. Nesse sentido, fica claro que as exceções para a edição de atos normativos com força de lei (art. 62) e da possibilidade de delegação legislativa (art. 68) tão-somente confirmam a regra de que a criação de direitos e obrigações exige lei ou ato com força de lei, conforme se pode verificar na própria jurisprudência do STF (AgRg n. 1470-7).5 -

C)fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

ERRADA - CF, Art. 52. IX

D)requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

ERRADA - CF, Art. 130-A, § 3º, III

E)dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.

ERRADA - CF, Art. 52, VII
"por eliminação, seria possível encontrar a única alternativa que contém uma atribuição do Presidente da República, mas é um erro sério indicar o inc. XXII como sendo uma das competências de Chefe de Governo quando, de fato, se trata de uma competência de Chefe de Estado". (professora do QC)

ê CESPE.que banca problemática da p@#@$
Faltou o "nos casos previstos em Lei Complementar". A CESPE, em regra, considera correta as assertivas incompletas. Outras bancas consideram errada. De todo modo, no caso desta questão, dava para eliminar as demais assertivas, pois nenhuma corresponde a atribuições do PR.
Autor: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

Esta é uma pergunta que levanta sérias dúvidas, pois há um certo consenso na doutrina que a atribuição prevista no art. 84, XXII ("permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente") é uma competência relativa à Chefia de Estado - este é o posicionamento de Mendes e Branco, Novelino e Silva, dentre outros.
No entanto, as outras alternativas indicam competências que não estão previstas no art. 84 da CF/88, como se pode verificar:
- alternativa B: os únicos órgãos que possuem o poder de controlar a legalidade de atos normativos e administrativos são o CNJ e o CNMP;
- alternativa C: a responsabilidade de fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuída pela CF/88 ao Senado Federal;
- alternativa D: o órgão que recebeu o poder de requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições é o Conselho Nacional do Ministério Público;
- alternativa E: cabe ao Senado a responsabilidade de dispor sobre os limites globais para operações de crédito externo e interno da União.
Assim, por eliminação, seria possível encontrar a única alternativa que contém uma atribuição do Presidente da República, mas é um erro sério indicar o inc. XXII como sendo uma das competências de Chefe de Governo quando, de fato, se trata de uma competência de Chefe de Estado.

Gabarito: letra A.
Aí cai uma questão igual a essa, e o CESPE dá como Errado dizendo que é Chefe de Estado, por via das dúvidas vou manter o que o mestre Daniel Sena explicou em sua aula, é competência de CHEFE DE ESTADO!
Nem todas as questões da CESPE são brilhantes. As vezes ela erra feio.
Esta é uma pergunta que levanta sérias dúvidas, pois há um certo consenso na doutrina que a atribuição prevista no art. 84, XXII ("permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente") é uma competência relativa à Chefia de Estado - este é o posicionamento de Mendes e Branco, Novelino e Silva, dentre outros.
No entanto, as outras alternativas indicam competências que não estão previstas no art. 84 da CF/88, como se pode verificar:
- alternativa B: os únicos órgãos que possuem o poder de controlar a legalidade de atos normativos e administrativos são o CNJ e o CNMP;
- alternativa C: a responsabilidade de fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuída pela CF/88 ao Senado Federal;
- alternativa D: o órgão que recebeu o poder de requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições é o Conselho Nacional do Ministério Público;
- alternativa E: cabe ao Senado a responsabilidade de dispor sobre os limites globais para operações de crédito externo e interno da União.

Assim, por eliminação, seria possível encontrar a única alternativa que contém uma atribuição do Presidente da República, mas é um erro sério indicar o inc. XXII como sendo uma das competências de Chefe de Governo quando, de fato, se trata de uma competência de Chefe de Estado.

Gabarito: letra A.

"Autor: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada"
a) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. CERTO

- É competência privativa do Presidente da República, prevista no artigo 84, XXII da CF: permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

b) controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos. ERRADO

- O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser realizado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

c) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados. ERRADO

- É competência privativa do Senado Federal, prevista no artigo 52, IX da CF: estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições. ERRADO

- É competência privativa do Corregedor Nacional do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), prevista no artigo 130-A, § 3º, III da CF: requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

e) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União. ERRADO

- É competência privativa do Senado Federal, prevista no artigo 52, VII da CF: dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
De acordo com a CF, é função de chefe de governo (ESTADO), exercida pelo presidente da República.

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Na verdade é função dele como CHEFE DE ESTADO e não CHEFE DE GOVERNO.

Questão mal redigida.
CESPE - PC-PB(2009) É atribuição da chefia de governo

a)celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.

b)vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

c)manter relações com estados estrangeiros.

d)celebrar a paz.

e)permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

Gabarito:B.
Logo, a banca não considerou a letra E como uma atribuição de chefe de governo.
CESPE SEMPRE PISANDO NO TOMATE, É patente que se trata de Chefe de Estado e não de governo. Quem elaborou a questão ignorou essa diferença, em demostração de despreparo para elaboração de tais questões. DIGNA DE ANULAÇÃO.
De novo, Rafael Pontes?

Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Pisando no tomate e fazendo a alegria da minha sexta feira, pós expediente.
É cespe!! esqueceu de dar uma olhada nas duas atribuições!!!
Que eu saiba, isso ai é chefia de ESTADO.
se você acertou essa questão deve estudar mais.kkkkkkkkkkkk
Pensei que era na função de chefe de estado,acertei por ser a mais correta
PENSO ASSIM:

Presidencialismo: CHEFE DE GOVERNO E CHEFE DE ESTADO SÃO A MESMA PESSOA.

A questão traz uma atribuição de chefe de estado, logo é também uma atribuição do chefe de governo!

Em vista que todas outras atribuições nem são atribuições do presidente.
Lembrar que tem que ser por LEI COMPLEMENTAR.
Segunda questão que vejo que CESPE não diferencia CHEFE DE GOVERNO e CHEFE DE ESTADO, então fiquem ligados!!!!!!

A outra questão: Q882005
faltou recurso
Realmente, o CESPE redigiu mal a questão, mas se tratando de múltipla escolha, é só observar que todas as outras alternativas não correspondem as competências do Presidente da República que, por eliminação, a conclusão seria marcar a letra "a)" mesmo. Agora, se fosse uma questão de certo e errado, o bicho iria pegar...
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Gabarito: A

Cespe sendo Cespe...
CHEFE DE ESTADO - QUESTÕES INTERNACIONAIS

CHEFE DE GOVERNO - QUESTÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO

SERÁ QUE O CESPE NÃO SABE DISSO? E A PERGUNTA É TAXATIVA E OBJETIVA, NÃO CABE OUTRA INTERPRETAÇÃO.

NÃO É FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO A LETRA A. COMO CHEFE DE ESTADO SIM!

QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR ESTAR MAL FORMULADA! COMO ELA É RECENTE TALVEZ AINDA SEJA!

SE NÃO FOR SERÁ MAIS UMA ABERRAÇÃO DO CESPE! PRA VARIAR! BRILHANTE E DÉBIL AO MESMO TEMPO!
Na minha opinião, a alternativa A trata-se de função de chefe de Estado, mas tudo bem...
GABARITO: A

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Entendo que é função de Chefe de Governo porque se trata de uma decisão com reflexos no âmbito interno, de organização e gestão do espaço público. Destaque-se que o presidente está limitado, nessa decisão, aos casos previstos em lei complementar, então parece ser uma competência mais limitada, diferentemente de quando se posiciona como Chefe de Estado, junto a outros Estados e organismos internacionais. Enfim, não sei se estou falando besteira, mas foi assim que interpretei.

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Gabarito da menos errada: Letra A
CF/88
A ) ART 84, XXII
A Cespe ta de sacanagem , o nível de subjetividade e impressionante , prova do TCE MG eles queriam que o sujeito não soubesse só a CF, mas também o entendimento do Tião das Couves kkk
Ta sem noção o nível de babaquice dessa banca.
a questão ao meu ver deve ser anulada, uma vez que a função mostrada na alternativa "A" se refere a chefe de estado e NÃO a chefe de governo.

Atribuições de Chefe de Estado:

“VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo territórionacional ou nele permaneçam temporariamente;”

Obs. Material alfacon
Acredito que a CESPE considerou a letra "A" como certa, pois há divergência doutrinária sobre ser atribuição de chefe de estado ou chefe de governo do PR. Porém, a banca sabendo disso deveria ser mais objetiva e colocar a atribuição que não gerasse essa dúvida. Minha opinião!
O Pedro Lenza é o único que coloca essa função como de Chefe de Governo, Os outros autores como Gilmar e Alexandre de Moraes consideram como de Chefe de Estado.
O que devemos levar pra prova é a posição da BANCA!
Embora divergente nas doutrinas.
A CESPE quer assim, que assim seja.
Bons estudos!
GABARITO: A
O Presidente, na condição de Chefe de Estado, representa o Brasil nas suas relações internacionais.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Pedro Lenza leciona serem funções de Chefe de Estado (art. 84, da CF88):

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representante diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional e
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Já Bernardo Gonçalves Fernandes inclui o inciso XXII, do art. 84, da CF88. TENSO!

E pra ajudar eles já cobraram diferente....
Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

É atribuição da chefia de governo

A celebrar tratados internacionais, mediante referendo do Congresso Nacional.
B vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C manter relações com estados estrangeiros.
D celebrar a paz.
E permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
GABARITO LETRA B
O Presidente, na condição de Chefe de Estado, representa o Brasil nas suas relações internacionais.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Reportar abuso
O Presidente............................. PERMITIR
O Congresso Nacional.................... AUTORIZAR
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
não é Estado???? por exclusão dá para responder, mas e se fosse c ou e
controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.
- alternativa B: os únicos órgãos que possuem o poder de controlar a legalidade de atos normativos e administrativos são o CNJ e o CNMP;
fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.E SENADO IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições. E
dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União. E SENADO
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Divergência doutrinária, porém a Cespe adota como função de chefe de governo.
Divergência doutrinária, porém a Cespe adota como função de chefe de governo.
Impressionante uma questão boba dessa ter 99 (agora 100 rs) comentários. A despeito da suposta imprecisão do enunciado, a assertiva A é a única função que possui alguma relação com a atividade do Presidente, ou alguém tem alguma dúvida disso? Se ainda tivesse alguma outra alternativa cabível, mas não... Pessoal às vezes exagera também.
100 pessoas falando as mesmas coisas... as questões consideradas difíceis mesmo ninguém quer da moral kkk
A certa é a que a banca quer que seja e pronto!
Para mim não tem resposta certa, a letra A refere-se a função de Chefe de Estado
O Chefe de Estado representa o país de forma cerimonial em festa, eventos para autoridades ou participa de programas humanitários. Já o Chefe de Governo é responsável pela administração do país, como as questões econômicas à política de segurança externa.

Fonte: http://oenem.com.br/blog/diferenca-entre-chefe-de-governo-e-chefe-de-estado/
Em toda a questão que eu resolvo, Lúcio diz que é passível de anulação nos comentários. Nesta, geral falou sobre a flagrante nulidade, menos ele. HAUHAUHAUHA
CHEFE DE ESTADO!

Vejo muita gente aí colocando: COMPETE AO PRESIDENTE. Sim, compete a ele, mas como CHEFE DE ESTADO.

FONTE: CF PARA CONCURSO: 2019/10ª EDIÇÃO

AUTOR: MARCELO NOVELINO - DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR

PÁGINA: 575 - 2º PARÁGRAFO - 1ª E PENÚLTIMA LINHA.

1ª LINHA: COMO CHEFE DE ESTADO:
PENÚLTIMA LINHA: PERMITIR , NOS CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE.
caros colegas, esta questão deveria ser anulada, pois claramente a alternativa supostamente verdadeira diz que se trata de chefe de Governo, todavia a função descrita na questão é de chefe de Estado.
No sistema Presidencialista uma só pessoa detém as funções de chefe de Governo e Chefe de Estado.
As atribuições conferidas ao PR pela CF/88 são divididas doutrinariamente em atribuições de função de chefe de governo e atribuições de Chefe de Estado.
Nathália Masson entende que permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente é atribuição do PR enquanto chefe de Estado e não de governo.
Competências Privativas do Presidente da República

Alteração Definitiva na estrutura do Estado
>Nomear e Exonerar Ministros de Estado;
>Nomear Ministro do TCU
Iniciativa no Processo Legislativo
>Sancionar, publicar e promulgar leis
Direito Internacional
>Manter relações com Estados estrangeiros;
>Conceder indulto
>Celebrar tratados
Segurança do Estado
>Declarar Guerra
>Celebrar Paz
>Decretar Estado de Defesa e de Sítio
Forças Armadas
>Nomear Oficiais
>Comando Supremo das Forças Armadas
Prestar contas orçamentárias (AFO)
> PPA, LDO, LOA (dentro de 60 dias após abertura de Sessão Legislativa)
Gab. A

- alternativa B: os únicos órgãos que possuem o poder de controlar a legalidade de atos normativos e administrativos são o CNJ e o CNMP;

- alternativa C: a responsabilidade de fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuída pela CF/88 ao Senado Federal;

- alternativa D: o órgão que recebeu o poder de requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições é o Conselho Nacional do Ministério Público;

- alternativa E: cabe ao Senado a responsabilidade de dispor sobre os limites globais para operações de crédito externo e interno da União.
Pedro Lenza e Pedro Lenza Cespe e Cespe.
Colega Remo Oliveira está equivocado!

O sistema de governo adotado no Brasil é o presidencialismo, no qual, o presidente da república ACUMULA as funções de chefe de Estado e chefe de Governo.

Fonte: Estratégia concursos
Chefe de Estado. Questão deveria ser anulada!
Pessoal, a CESPE entende que é atribuição de CHEFE DE GOVERNO:

Art.84 -XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

É revoltante? É. Mas o que podemos fazer? NADA! Então vamos adotar o entendimento da banca e ficarmos de olho nesse tipo de questão para não sermos pegos de surpresa novamente.
Gabarito "A"
A) permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
CERTO
Art. 21. Compete à União: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

B) controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.
FALSO. Exite previsão de controle de legalidade de atos administrativos por parte do CNJ e CNMP (art. 103-B, §4, II, e 130-A, § 2, II, CF)
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

C) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.
FALSO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

D) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.
FALSO
Art. 130-A. § 3º O Conselho (CNMP) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

E) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.
FALSO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Gab A
CESPE - TJ/BA - 2019 - Conciliador

É competência privativa do presidente da República

(a) autorizar a deflagração de guerra.
(b) iniciar o processo legislativo.
(c) convocar plebiscito.
(d) referendar tratados, convenções e atos internacionais.
(e) permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.

Gabarito preliminar: B

Coerência, padrão, cadê?!
Esta é uma pergunta que levanta sérias dúvidas, pois há um certo consenso na doutrina que a atribuição prevista no art. 84, XXII ("permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente") é uma competência relativa à Chefia de Estado - este é o posicionamento de Mendes e Branco, Novelino e Silva, dentre outros.
No entanto, as outras alternativas indicam competências que não estão previstas no art. 84 da CF/88, como se pode verificar:
- alternativa B: os únicos órgãos que possuem o poder de controlar a legalidade de atos normativos e administrativos são o CNJ e o CNMP;
- alternativa C: a responsabilidade de fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuída pela CF/88 ao Senado Federal;
- alternativa D: o órgão que recebeu o poder de requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições é o Conselho Nacional do Ministério Público;
- alternativa E: cabe ao Senado a responsabilidade de dispor sobre os limites globais para operações de crédito externo e interno da União.
Assim, por eliminação, seria possível encontrar a única alternativa que contém uma atribuição do Presidente da República, mas é um erro sério indicar o inc. XXII como sendo uma das competências de Chefe de Governo quando, de fato, se trata de uma competência de Chefe de Estado.

Gabarito: letra A.
Fui por eliminação, mais fiquei com duvida na A por conta do "CHEFE DE GOVERNO", a A da a entender (na minha opinião) que ela e relacionada a "CHEFE DE ESTADO" mais por eliminação deu pra matar..... mais e bom ficar atento a isso, varias questões fazem esse tipo de pegadinha trocando os nomes!
Para quem não estuda e levando em consideração a atual conjuntura política do nosso País, não haverá opção de repostas, pois todas estariam corretas. Trágico.

Contudo, a única resposta correta é a alternativa "A"
Isso não é pegadinha, é erro mesmo. Cespe não é doutrinadora.
Gabarito A

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Cheguei a seguinte conclusão:
A permissão para que forças estrangeiras transitem ou permaneçam em território nacional se dá por meio de um ato interno do Presidente da Republica, logo o PR estará no exercício de chefe de Governo. Já, um dos requisitos para a permanência ou trânsito em território nacional é que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país a que pertençam às forças estrangeiras. Logo, o requisito que é ato do PR no exercício de Chefe de Estado.

Vide LC 90 de 01/10/1997 art. 2° II.
Sono,vai embora cara e para de me atrapalhar.
A alternativa A corresponde a função de chefe de ESTADO. Questão que deveria ser anulada.
Esta questão não foi anulada?
Deveria ser anulada essa questão pois, para haver a permissão disso deve primeiro passar pelo Congresso Nacional. Isso é competencia exclusiva do CN
A) CORRETA.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
É UMA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MESMO COM AVAL DO CONGRESSO.

B) ERRADA.
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
NÃO É COMPETENCIA DO PRESIDENTE, MAS SIM DO PODER.

C)ERRADA. COMPETENCIA SENADO
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

D)ERRADO. PELA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO PODE REQUISITAR NEM DESIGNAR MEMBROS DO MP.

E) ERRADO. COMPETENCIA SENADO
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
Dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União - COMPETE AO SENADO FEDERAL.
Entende-se que do artigo 84 da CF, os incisos VII, VIII e XIX são inerentes à figura de Chefe de Estado (âmbito externo) do presidente

--> VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos

--> VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional

--> XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
GAB: A
Levando em consideração a resposta de maneira superficial, sim, a letra A é a correta, porém o correto seria dizer que é atribuição de chefe de ESTADO e não de governo.
Pensei que essa fosse uma missão do CHEFE DE ESTADO, pois ele é que representa o país nas relações exteriores. Gabarito confuso.
Cespe segue Pedro Lenza, que entende que o PR só exerce função de chefe de Estado nos seguintes casos:
Art. 84, VII, VIII e XIX.
O art. 84 atribui ao Presidente da República competências privativas, tanto de natureza de Chefe de estado (representando a República Federativa do Brasil nas relações internacionais e,internamente, sua unidade, previstas nos incisos VII, VIII e XIX do art. 84) como de Chefe de Governo (prática de atos de administração e de natureza política — estes últimos quando participa
do processo legislativo — conforme se percebe pela leitura das atribuições previstas nos incisos I a VI; IX a XVIII e XX a XXVII).
Fonte: Doutrina Pedro Lenza (2016,p. 840)
POR LEI COMPLEMENTAR , QUESTÃO INCOMPLETA !
questão pode ser resolvida por eliminação.

dicas: assertiva envolvendo orçamento, dinheiro, é competência do Senado.

Controlar legalidade seria competência do judiciário, em regra.

Requisitar membros do MP não parece razoável essa assertiva.
Pessoal, sendo objetivo, a única alternativa que tem função do presidente é a letra A, sendo assim, é o gabarito.

Quanto a questão de ser função de chefe de estado e não de governo é uma discussão doutrinária, mas a questão tem plena condições de ser respondida.

Bons estudos!
...Se autorizado pelo legislativo!!! incompleto , caso contrário, não será permitido
O mais engraçado é que na Q1153953 esse mesmo item foi considerado errado. Vai entender...
GAB: A

Ao estudar esse assunto, é válido primeiro pesquisar, por meio de questões, qual doutrinador sua banca costuma se embasar.

Para o Pedro Lenza (e de acordo o CESPE, nessa questão), as únicas atribuições como Chefe de Estado são:

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

Todas as demais atribuições são exercidas como Chefe de Governo (de acordo com o doutrinador Pedro Lenza)

Persevere!
GABARITO: A

a) art. 84, XXII- permitir, nos casos previstos em ¹LEI COMPLEMENTAR (NÃO “ESPECIAL” ou “ORDINÁRIA”), que ²forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. São atos de chefe de Estado, segundo Lenza, os dos incisos VI, XII e XXV. Os demais sãoatos de chefia de governo
b) Controlar a legalidade dos atos administrativos e normativos. Esse controle é feito por toda ADMP (princípio da autotutela), bem como pelo poder Judiciário (somente no que tange à legalidade), logo, não é função exclusiva de chefe de governo.
c) fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados. Quem fixa o limite global para a dívida mobiliária dos Estados é o SF, o PR apenas propõe, (art. 52, VI)
d) requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições. Essa competência é do Corregedor Nacional do MP (art. 130-A, §3º, III)
e) dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União. Competência privativa do SF, na forma do art. 52, CF
Errei por achar que era competência de chefe de Estado. :(
Ele só pode permitir, se autorizado pelo Congresso Nacional!! Questão mal feita viu....
Até o professor admite que a questão está mal formulada pelo fato de que a função de "permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente" (CF, Art. 84, Inc. XXII) é de Chefe de Estado e não de governo... Outra questão é que precisa de aprovação do Congresso Nacional.
Porém, um questão mal formulada e de fácil acerto!
LETRA A
O ponto central que caracteriza o presidencialismo é o fato de o presidente da república atuar, concomitantemente, no exercício de duas atribuições:

1) Chefe de Estado: o Presidente da República atua externamente na condição de chefe do Estado soberano brasileiro, isto é, chefe da República Federativa do Brasil. Exerce soberania. Exemplo: art. 84, VII, VIII, XIX e XX da CF88.

2) Chefe de Governo: o Presidente da República atua internamente na condição de chefe do Governo Federal, ou seja, chefe da União. Exerce autonomia. Exemplo: art. 84, I, II, III e IV da CF88.

"Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente" não seria uma função de chefe de estado, por envolver forças estrangeiras (relações externas)?
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Na questão Q1153953 o entendimento do CESPE é diferente.
Pessoal, a questão cobra COMPETÊNCIA!!
Realmente está mal formulada quando fala "chefe de governo", mas dá para perceber nas alternativas que o que se cobra é a competência do Presidente da República.
Questão Fééééla
PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE ( ART 49 II ) COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL E NÃOOOOOO DO PRESIDENTE

PERMITIR NOS CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE(ART 84 XXII)
AI SIM É COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE COMO CHEFE DE GOVERNO
das alternativas, é a única que é de atribuição do Presidente da República, mas não como chefe de governo, e sim, chefe de Estado (Novelino, 2020, p. 732)
das alternativas, é a única que é de atribuição do Presidente da República, mas não como chefe de governo, e sim, chefe de Estado (Novelino, 2020, p. 732)
Na hora que eu entendo a diferença entre as atribuições de chefia de governo e chefia de estado que tento resolver por eliminação eles vão e põem uma situação que é divergente.

Sem desistir né.. bora!
gabarito A.

Contudo, a classificação correta seria Chefe de Estado, consoante doutrina majoritária.

bons estudos
Ufa...inicialmente pensei que tinha errado essa questão, contudo fui olhar com calma novamente. Foi a banca que errou no conceito de chefe de Estado o qual representa o Brasil la fora com chefe que governo o qual representa o Brasil aqui dentro....
a) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

* No Brasil, o presidente em exercício ocupa simultaneamente os cargos de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, é o mais importante representante do país e quem mantém a continuidade e a legitimidade do Estado. Como Chefe de Governo, é quem comanda o poder executivo e dita as políticas públicas.
Percebe-se que às vezes nem é tanto conhecimento, mas sim saber jogar o jogo.
Na questão Q49286 há a alternativa que cita a mesma atribuição e não é considerada como certa kkk
a) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Vale lembrar que, a referida permissão necessita de aprovação do Congresso Nacional.
O art. 84 CF/88 descreve as atribuições privativas do Presidente da República
o rol do referido artigo é meramente exemplificativo

Bons estudos!
FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO, EXERCIDA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, (Q866702)
·        permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

É ATRIBUIÇÃO DA CHEFIA DE GOVERNO (Q49286)
·        vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

FUNDAMENTAÇÃO

Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
        V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

        XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Essa atribuição se refere a função de chefe de estado e não de governo.; Cespe sendo Cespe.
A cespe considera "permitir trânsito/permanência de forças estrangeiras" como CHEFIA DE GOVERNO.
Essa questão é ridícula, a chefia de governo e a chefia de estado tem diferenciações conceituais importantes! A chefia de governo é relacionada à administração da União e das pastas (saúde, educação), assim como formulação de políticas públicas encarregadas pelas pastas administrativo ministeriais.
A chefia de Estado direciona-se a atuação da República Federativa do Brasil, ligada a relação do país com as entidades externas de direito internacional, assim como e matéria de soberania nacional! O art. 84 da CF não é relação de atribuições do CHEFE DE GOVERNO, mas sim do Presidente da República no exercício de suas funções!
Cespe sendo Cespe.
Questão ridícula.
a) CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Achei essa questão polêmica, para mim é um atribuição de Chefe de ESTADO!
ESTA MUUUUITO ERRADA ESSA PERGUNTA
A gente marca chateado um trem desse..
"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
#NÃOoacorrupção
#NÃOapec32/2020
#NÃOaoapadrinhamento
#estabilidadeSIM
COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !
VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768
Vale ressaltar que essa permissão que o chefe de estado concede a forças estrangeiras transitarem em nosso território deverá estar de acordo com lei complementar e de prévia autorização do Congresso Nacional.

Gabarito : A
A questão não está errada, mas não deveria ser cobrada em primeira fase, pois existem doutrinadores (Marcelo Novelino) que apontam o art. 84, XXII como sendo típica de função de chefe de Estado.
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
https://www.youtube.com/watch?v=ryldZT_bSQA&ab_channel=LucianaCorrea

Bons estudos.
Chefe de Estado, né?
Essa só acerta quem não estuda!!!!kkkk
Tem gente que distorce tudo para dar razão ao CESPE... evidentemente a alternativa 'A' condiz com uma atribuição do Presidente da República enquanto CHEFE DE ESTADO.

VIDA QUE SEGUE
Justamente como o pessoal falou, não se trata de função de chefe de governo, mas sim de chefe de Estado o que está descrito na letra A.
É ESTRANGEIRO ,MAS NO TERRITORIO BRASILEIRO !
SE LIGUE NA PEGADINHA .
Alternativa correta: Letra "a"

No entanto, importante saber o seguinte: Na doutrina, o Professor Pedro Lenza (muito usado pelo CESPE) diz que autorizar a passagem de tropas estrangeiras pelo território brasileiro seria uma competência do presidente da República na função de Chefe de Governo. Contudo, prevalece a orientação (Alexandre de Moraes e Bernardo Gonçalves Fernandes, por exemplo) no sentido de que seria uma atribuição na condição de Chefe de Estado.
Eu não acredito que o gabarito esteja correto, uma vez que é função de chefe de estado.
CESPE sendo CESPE. Até doutrina minoritária consideram como entendimento correto. O concurseiro que lute.
Na letra B, quando o Presidente veta, por motivos jurídicos, em parte ou total, um projeto de lei aprovado pelo Congresso, ele não está ali exercendo um controle de legalidade?
Que absurdo!
GABARITO LETRA A!

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Galera, não adianta ficar brigando com o examinador, a corda arrebenta pro nosso lado!

É verdade que a A expressa uma chefia de estado, contudo, em questões como essa, devemos aderir o critério de eliminação.

As demais estão totalmente erradas... A "a" é a única alternativa que consta no rol do art. 84, que traz às competências do Presidente da República.

Marca ela e seja feliz!
O Lenza traz em seu livro que apenas 3 incisos do art. 84 referem-se às funções de Chefe de Estado:
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
O restante, ai incluído o XXII (permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;), estão dentro das funções de Chefe de Governo.
questão mal elaborada da p...
LETRA A
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
E tem um bando de ignorantes achando que acertou.
Decida-se: função de chefe de governo ou estado, meu fi? Alternativa A é função de Chefe de Estado
Essa dá pra acertar tranquilamente por eliminação, pois as outras alternativas são absurdas. A letra "a" pelo menos tem alguns doutrinadores que pensam assim.
Não seria Chefe de Estado?
o gabarito da guestao esta errado a letra A e como chefe de estado e nao de governo
Gabarito:A

Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Letra F - Nenhuma alternativa está correta.
acertei por meio chute kkkk revisei a lei seca e vi que é competência da União
acertei por meio chute kkkk revisei a lei seca e vi que é competência da União
Fui estudar e descobri que são funções de Chefe de Estado as previstas nos incisos VII, VIII, XIX, XX e XXII do artigo 84 e não de chefe de governo...

Portanto, o menos errado é a letra A
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXII. Permitir nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

O CHEFE DE ESTADO: Função de representar o Brasil nas suas relações internacionais.
O CHEFE DE GOVERNO: Presidente exerce a administração interna, formulando politicas públicas, sociais e econômica.
De acordo com a CF, é função de chefe de governo, exercida pelo presidente da República,

Alternativas

A
permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII. Permitir nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
O CHEFE DE ESTADO: Função de representar o Brasil nas suas relações internacionais.
O CHEFE DE GOVERNO: Presidente exerce a administração interna, formulando politicas públicas, sociais e econômica.

B
controlar a legalidade dos atos normativos e administrativos.

C
fixar limites globais para o montante da dívida mobiliária dos estados.

D
requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições.

E
dispor sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União.
Deus tá vendo os "perus de banca" querendo tapar o sol com a peneira kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Questões viajadas assim, respondo uma única vez. Assim, não gerar dúvidas na hora da prova ao tentar responder uma outra questão mais coesa.
Questões que realmente valem a pena responder guardo em "meus cadernos".
Levem essa dica:
Não gastem tempo tentando interpretar questões dúbias como essa. Além de não agregar muito valor, você pode acabar interpretando de maneira equivoca e responder errado na hora da prova.

Também, não critiquem as pessoas que acertaram, pois isso pode envolver intepretação e conhecimento que não conseguimos ao tentar respondê-la.
Onde se lê "Chefe de Governo" na verdade é "Chefe de Estado", né querida banca?? kkkkk

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